Apelação Cível 0021947-24.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

BETEL ARAGAO DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE ISAAC TEJERO DE SOUZA

OAB/RJ 132206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021947-24.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BETEL ARAGAO DE LIMA ADVOGADO(A): ANDRE ISAAC TEJERO DE SOUZA (OAB RJ132206) SENTENÇA Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerido pela parte exequente diante da informação de prescrição intercorrente em relação ao crédito ora cobrado, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no art. 487, inc II, combinado com o art. 771 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria o levantamento de eventual(is) constrição(ões) existente(s), devendo adotar as medidas de praxe cabíveis. Custas ?ex lege?. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios diante do entendimento pacífico no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". Nesse sentido: REsp nº 1835174/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/11/2019; REsp 1834500/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 20/09/2019; REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 20/3/2019. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2019, 13:26

Provimento em Parte

17/07/2019, 14:15

Sentença desconstituída

13/10/2015, 20:06

Distribuição (sorteio)

17/06/2015, 15:05

Documentos

•15/07/2025, 00:00