Execução Fiscal 0160981-51.2016.4.02.5108 - TRF2

Execução Fiscal 0160981-51.2016.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/04/2026, 14:17

Recebimento

27/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2025 A 23/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0160981-51.2016.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) APELADO: SEBASTIAO CELSO DE SOUZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO BRAGA VIEIRA (OAB RJ207587) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DEVOLVENDO O PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0160981-51.2016.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: SEBASTIAO CELSO DE SOUZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO BRAGA VIEIRA (OAB RJ207587) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ n.º 547/2024 E TEMA N.° 1.184/STF. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada visando à cobrança de multa no valor de R$2.173,39. O juízo a quo fundamentou a extinção na Resolução CNJ n.º 547/2024 e no Tema n.° 1.184/STF, entendendo configurada a falta de interesse de agir diante da ausência de movimentação útil por mais de um ano e da inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal deveria ser extinta com base no Tema n.° 1.184/STF e na Resolução CNJ n.º 547/2024; (ii) estabelecer se houve efetivamente inércia do exequente que justificasse a extinção por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ n.º 547/2024, fundada no Tema n.° 1.184/STF, possui natureza processual e aplicação imediata, legitimando a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. 4. A extinção não pode ser decretada quando a ausência de movimentação decorre de omissão do próprio juízo, não podendo o exequente ser prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (CPC/15, art. 240, § 3º). 5. No caso concreto, o exequente apresentou planilha de cálculos atualizada e requereu nova pesquisa de bens via SISBAJUD, mas o juízo não apreciou o pedido antes de extinguir o feito, inexistindo inércia superior a um ano. 6. A sentença incorreu em equívoco ao aplicar o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, pois a condição temporal de inatividade não se configurou. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A Resolução CNJ n.º 547/2024 aplica-se imediatamente às execuções fiscais em curso, por sua natureza processual. 2. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir exige a comprovação de inércia do exequente por período superior a um ano, não configurada quando a paralisação decorre de omissão do juízo. 3. O exequente não pode ser prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC/15. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/15, arts. 240, § 3º, 485, VI, e 927, III; Resolução CNJ n.º 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.355.208-SC (Tema 1.184 da repercussão geral), Rel. Min. Luis Roberto Barroso, j. 09.02.2024; TRF2, AC n.º 5015200-46.2021.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 23-27.09.2024; TRF2, AC n.º 5003725-04.2018.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 12-16.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, devolvendo o processo ao Juízo de origem para fins de prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA APELADO: SEBASTIAO CELSO DE SOUZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO BRAGA VIEIRA (OAB RJ207587) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 16 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 11/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0160981-51.2016.4.02.5108/RJ (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0160981-51.2016.4.02.5108 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0160981-51.2016.4.02.5108/RJ EXECUTADO: SEBASTIAO CELSO DE SOUZA ADVOGADO(A): DIEGO BRAGA VIEIRA (OAB RJ207587) DESPACHO/DECISÃO Diante da apelação apresentada, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

15/07/2025, 00:00

Recurso

14/07/2025, 11:57

Petição (Apelação)

09/06/2025, 08:53

Ausência de pressupostos processuais

14/04/2025, 15:05

Mero expediente

15/03/2025, 10:36

Mero expediente

12/11/2024, 17:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2024, 16:43

Por decisão judicial

21/05/2020, 12:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0160981-51.2016.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: SEBASTIAO CELSO DE SOUZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO BRAGA VIEIRA (OAB RJ207587) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ n.º 547/2024 E TEMA N.° 1.184/STF. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada visando à cobrança de multa no valor de R$2.173,39. O juízo a quo fundamentou a extinção na Resolução CNJ n.º 547/2024 e no Tema n.° 1.184/STF, entendendo configurada a falta de interesse de agir diante da ausência de movimentação útil por mais de um ano e da inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal deveria ser extinta com base no Tema n.° 1.184/STF e na Resolução CNJ n.º 547/2024; (ii) estabelecer se houve efetivamente inércia do exequente que justificasse a extinção por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ n.º 547/2024, fundada no Tema n.° 1.184/STF, possui natureza processual e aplicação imediata, legitimando a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil por mais de um ano. 4. A extinção não pode ser decretada quando a ausência de movimentação decorre de omissão do próprio juízo, não podendo o exequente ser prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (CPC/15, art. 240, § 3º). 5. No caso concreto, o exequente apresentou planilha de cálculos atualizada e requereu nova pesquisa de bens via SISBAJUD, mas o juízo não apreciou o pedido antes de extinguir o feito, inexistindo inércia superior a um ano. 6. A sentença incorreu em equívoco ao aplicar o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, pois a condição temporal de inatividade não se configurou. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A Resolução CNJ n.º 547/2024 aplica-se imediatamente às execuções fiscais em curso, por sua natureza processual. 2. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir exige a comprovação de inércia do exequente por período superior a um ano, não configurada quando a paralisação decorre de omissão do juízo. 3. O exequente não pode ser prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos do art. 240, § 3º, do CPC/15. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/15, arts. 240, § 3º, 485, VI, e 927, III; Resolução CNJ n.º 547/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 1.355.208-SC (Tema 1.184 da repercussão geral), Rel. Min. Luis Roberto Barroso, j. 09.02.2024; TRF2, AC n.º 5015200-46.2021.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 23-27.09.2024; TRF2, AC n.º 5003725-04.2018.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 12-16.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, devolvendo o processo ao Juízo de origem para fins de prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA APELADO: SEBASTIAO CELSO DE SOUZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO BRAGA VIEIRA (OAB RJ207587) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 16 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 11/09/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0160981-51.2016.4.02.5108/RJ (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

02/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0160981-51.2016.4.02.5108 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Ausência de pressupostos processuais

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(20)