Apelação / Remessa Necessária 5013657-40.2023.4.02.5103 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5013657-40.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013657-40.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) APELADO: OTONI SEGURANCA E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI (OAB RJ145776) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 638, DE 05/08/2025, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 877, DE 12/11/2025 E DO OFÍCIO Nº 1355569 DE 27/10/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013657-40.2023.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: OTONI SEGURANCA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI (OAB RJ145776) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Prazo: 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5013657-40.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: OTONI SEGURANCA E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI (OAB RJ145776) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA. AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA POLÍCIA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por OTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA. contra ato da Polícia Federal, que lavrou Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas, sob o fundamento de que a empresa realizava serviços de vigilância sem autorização. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança para declarar a nulidade do auto, por se tratar de atividade de segurança desarmada, e extinguiu o processo com resolução de mérito. A União apelou, alegando afronta ao princípio da separação dos poderes e sustentando a necessidade de autorização para o exercício da atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a autorização prévia da Polícia Federal para o funcionamento de empresa que presta serviços de vigilância e segurança sem uso de arma de fogo; (ii) estabelecer se é válido o Auto de Encerramento de Atividades lavrado em face da empresa impetrante, à luz da legislação e da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que comprovado de plano, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. A Lei nº 7.102/1983 e o Decreto nº 89.056/1983 disciplinam as atividades de segurança privada e exigem autorização de funcionamento apenas para empresas que prestam serviços de vigilância ostensiva armada ou de transporte de valores. 5. A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que não é exigida autorização da Polícia Federal para empresas que prestam serviços de vigilância residencial ou comercial desarmada, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei nº 7.102/1983 (AgInt no REsp 1.628.347/RS; REsp 1.252.143/SP; AgRg no REsp 1.148.714/SC). 6. A jurisprudência do TRF da 2ª Região também reconhece que o funcionamento de empresas de vigilância desarmada não depende de autorização prévia da Polícia Federal, sendo inválidos autos de encerramento lavrados com base em entendimento contrário. 7. No caso concreto, a empresa impetrante foi contratada pelo Município de Quissamã para serviços de segurança desarmada em apoio à guarda municipal, não havendo qualquer indício de uso de armas de fogo. 8. Assim, não se aplica à impetrante o regime de autorização previsto na Lei nº 7.102/1983, devendo ser declarada a nulidade do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação improvidas. Tese de julgamento: 1. A autorização da Polícia Federal prevista na Lei nº 7.102/1983 é exigida apenas para empresas que prestam serviços de segurança armada ou de transporte de valores. 2. Empresas que realizam vigilância desarmada em estabelecimentos públicos ou privados não estão sujeitas a tal autorização. 3. É inválido o auto de encerramento lavrado contra empresa que presta serviços de segurança desarmada, por ausência de previsão legal para a exigência de autorização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, e 170, caput; Lei nº 7.102/1983, arts. 10, 14 e 20; Decreto nº 89.056/1983, arts. 1º, 5º, 12 e 30; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.628.347/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.02.2018; STJ, REsp nº 1.252.143/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.08.2011; STJ, AgRg no REsp nº 1.148.714/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 24.03.2015; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5010453-97.2023.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, 6ª Turma, j. 18.10.2024; TRF2, AC/REO nº 5054505-12.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma, j. 19.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.

Publicação (Acórdão)

19/12/2025, 16:18

Sentença confirmada

19/12/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OTONI SEGURANCA E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI (OAB RJ145776) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO - POLÍCIA FEDERAL/RJ - MACAÉ (IMPETRADO) INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/RJ (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 09/12/2025, com início à 0h e término em 16/12/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5013657-40.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 179) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013657-40.2023.4.02.5103 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

23/09/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013657-40.2023.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: OTONI SEGURANCA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI (OAB RJ145776) SENTENÇA Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar deferida, declarar a nulidade do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas lavrado em 13.12.2023 (evento1, OUT7) e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, Lei 12.016/09. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Havendo ou não recurso, remetam-se os autos ao E. TRF/2. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•04/05/2026, 00:00

—

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013657-40.2023.4.02.5103 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/09/2025.

Distribuição (prevenção)