Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001872-95.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001872-95.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual

17/04/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001872-95.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (, CPF nº 107.698.857-13) o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência nº 87/717.831.702-8, previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, com início em 02/12/2024, na forma da fundamentação. Incidentalmente, revejo a Decisão do Evento 7 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de fixação de multa diária. Proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 02/12/2024, data do requerimento administrativo do Amparo Social, na forma da fundamentação.

16/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/03/2026, 23:42

Procedência

13/03/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001872-95.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Considerando que ao ser juntada a ceritdão de verificação social foi aberto prazo para a parte autora, não sendo necessária nova intimação, desta forma, intime-se o INSS do Mandado de Verificação, pelo prazo de 10 (dez) dias.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001872-95.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO RODRIGUES ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. II - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. III - Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). IV - Por fim, façam-me conclusos.

Mero expediente

14/07/2025, 12:30

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

10/07/2025, 15:03

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:43

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

24/04/2025, 16:26

Distribuição (sorteio)

09/04/2025, 18:01

Documentos

•16/03/2026, 00:00