Execução Fiscal 5003553-55.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5003553-55.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003553-55.2024.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Em dez dias, requeira a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o que for de direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, em razão da natureza jurídica de direito público interno do Município de Maricá. II - Apresentados os cálculos, intime-se o MUNICÍPIO DE MARICÁ, naforma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,impugnar a execução. III - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. IV - Intimem-se as partes para ciência do RPV, de acordo com o art. 11 da referida Resolução. V – Nada sendo requerido, intime-se o devedor para que, no prazo de 60(sessenta) dias, respeitados os limites previstos em lei, deposite o valor constante do requisitório à disposição deste Juízo, atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal na data do depósito. VI - Realizado o depósito, intime-se o beneficiário. VII - Após, nada sendo requerido, retire-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos, em cumprimento à parte final da decisão do evento 9.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003553-55.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: LEOPOLDO MUYLAERT EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 12/02/2026 - Expedição de ofício Evento 20 - 14/07/2025 - Despacho

23/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/07/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003553-55.2024.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Em dez dias, requeira a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o que for de direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, em razão da natureza jurídica de direito público interno do Município de Maricá. II - Apresentados os cálculos, intime-se o MUNICÍPIO DE MARICÁ, naforma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,impugnar a execução. III - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. IV - Intimem-se as partes para ciência do RPV, de acordo com o art. 11 da referida Resolução. V – Nada sendo requerido, intime-se o devedor para que, no prazo de 60(sessenta) dias, respeitados os limites previstos em lei, deposite o valor constante do requisitório à disposição deste Juízo, atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal na data do depósito. VI - Realizado o depósito, intime-se o beneficiário. VII - Após, nada sendo requerido, retire-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos, em cumprimento à parte final da decisão do evento 9.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 12:28

Outras Decisões

11/04/2025, 16:28

Mero expediente

10/12/2024, 16:15

Distribuição (sorteio)

21/03/2024, 16:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00