Ação Rescisória 0000108-46.2014.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Ação Rescisória 0000108-46.2014.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória (Seção) Nº 0000108-46.2014.4.02.0000/RJ RÉU: DIVA SEGOND CARVALHO CRUZ ADVOGADO(A): CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB RJ155842) ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES (OAB RJ144982) ADVOGADO(A): DANIEL CORREA MARQUES VIVACQUA SCHELLEMBERG (OAB RJ185621) ADVOGADO(A): JAQUELINE RIBEIRO SOUSA (OAB RJ211251) DESPACHO/DECISÃO Ref.: Evento 200. Trata-se de requerimento formulado por DIVA SEGOND CARVALHO CRUZ no Evento 200 da presente ação rescisória (nº 0000108-46.2014.4.02.0000), ajuizada pela UNIÃO em face de diversos réus, entre eles a ora requerente, em que se alega a nulidade de sua citação e pugna pela anulação de todos os atos subsequentes e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido da ação rescisória. Conforme os autos, a Colenda Terceira Seção Especializada (Evento 173, OUT10, fls. 69-70; Evento 173, OUT11, fls. 49-50) julgou procedente o pedido rescisório da União, desconstituindo a decisão anterior que permitia a cumulação de proventos de reforma militar com a pensão especial de ex-combatente, que transitou em julgado conforme Evento 194. Após o referido trânsito em julgado, este juízo proferiu despacho (Evento 196), intimando as partes para que, no prazo de dez dias, manifestassem se havia algo mais a requerer antes do arquivamento dos autos. Atendendo ao despacho do evento 196, a UNIÃO manifestou que não havia nada a requerer. Excetuando a demandada DIVA SEGOND CARVALHO CRUZ, as demais partes rés não ofereceram resposta ao despacho do evento 196. Em resposta à intimação do evento 196, a ré DIVA SEGOND CARVALHO CRUZ apresentou o requerimento em apreciação (Evento 200), no qual alega que compareceu "espontaneamente" ao feito e houve flagrante nulidade de sua citação por edital, na medida em que teria havido apenas uma tentativa de citação por correio (que retornou "ausente"), sem esgotar outros meios de localização, como oficial de justiça ou busca por novos endereços. Outrossim, sustenta que a União já tinha conhecimento de seu endereço, inclusive por meio de procedimento administrativo prévio à ação de cobrança, onde a Ré teria sido intimada no mesmo local. Logo, teria tomado conhecimento da presente ação rescisória somente após ter sido citada na ação de cobrança ajuizada pela União em seu desfavor, processo nº 5024039-40.2019.4.02.5101. A União se manifestou sobre o requerimento da parte ré (Evento 208) rechaçando a alegação de nulidade, afirmando que houve, na verdade, três tentativas de citação postal (em 6.2.2014, 7.2.2014 e 11.2.2014), todas com o retorno "ausente" (Evento 173-OUT8, fls. 15-16). Nesses termos, a citação por edital foi regular, obedecendo os ditames dos então vigentes arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil de 1973. Também aponta que, na referida ação de cobrança, a ré DIVA SEGOND CARVALHO CRUZ também demorou a ser citada, com quatro visitas infrutíferas do Oficial de Justiça ao mesmo endereço, o que levou ao requerimento de citação por hora certa (Processo nº 5024039-40.2019.4.02.5101, Eventos 22 e 33). Por fim, destaca que já houve o trânsito em julgado do acórdão proferido na presente rescisória e na referida ação em UNIÃO objetiva o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela ré (processo nº 5024039-40.2019.4.02.5101). É o relatório. Decido. A pretensão da requerente de anulação de sua citação e de todos os atos processuais subsequentes não merece prosperar. Em primeiro lugar, a alegação de nulidade de citação por edital, embora seja matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão, caso não seja arguida na primeira oportunidade em que a parte tiver ciência do processo. O art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, citado pela própria ré, estabelece que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Embora compareça somente agora nos autos, a análise do momento de seu efetivo conhecimento do processo é crucial. A própria ré afirma que "somente tomou conhecimento da presente Rescisória após ter sido citada na ação de cobrança, também movida pela União Federal, em seu desfavor, nº 5024039-40.2019.4.02.5101". A União informa que a mencionada ação de cobrança foi ajuizada em 11.4.2019. Portanto, de acordo com a própria versão da Ré, ela tinha conhecimento inequívoco da existência da Ação Rescisória desde, no mínimo, abril de 2019. Ademais, a União aduz que a ré, ao ser intimada no procedimento administrativo que antecedeu a ação de cobrança, já tinha ciência do débito e da origem na ação rescisória. A Ré, em sua própria manifestação (Evento 200), refere-se a esse processo administrativo e documentos (fls. 26, 34 e 40 do documento anexado à ação de cobrança), que demonstram que seu endereço era conhecido pela Administração. Isso corrobora o fato de que a Ré teve meios e oportunidades para se inteirar da situação. Mais ainda, o Agravo nº 0001803-93.2018.4.02.0000 (Eventos 215, 342), no qual Diva Cruz figurava como agravante, teve seu acórdão proferido em 19.09.2018 e transitou em julgado em 22.02.2019. Esse recurso foi interposto justamente contra a decisão que determinou o bloqueio de precatórios e a suspensão do feito principal por força da ação rescisória, o que significa que a ré, ou seus procuradores, já tinham ciência da Ação Rescisória e de suas implicações sobre os pagamentos, no mínimo, desde fevereiro de 2019. Desse modo, a Ré teve pleno conhecimento da Ação Rescisória e de seus efeitos desde o ano de 2019, por ocasião do início da cobrança pela União e da tramitação do Agravo de Instrumento. Contudo, permaneceu inerte por mais de quatro anos, optando por somente arguir a suposta nulidade de citação em momento muito posterior (Evento 200), ou seja, apenas após a intimação deste juízo. A conduta da Ré em aguardar o trânsito em julgado da ação que lhe foi desfavorável para, então, alegar nulidade da citação, não se coaduna com os princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva. A nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte tiver conhecimento do vício, sob pena de preclusão. A inércia da parte que, ciente do processo, se omite em arguir a nulidade, convalida o ato processual, especialmente quando a arguição tardia busca desconstituir uma decisão já acobertada pela coisa julgada material. Inclusive, as três tentativas de citação postal (em 6.2.2014, 7.2.2014 e 11.2.2014), todas retornadas como "ausente", fragilizam a alegação da Ré de que apenas uma tentativa foi feita. Adicionalmente, o histórico da própria ação de cobrança, no qual a Ré também se mostrou de difícil localização, exigindo inclusive o requerimento de que a citação fosse realizada “por hora certa”, reforça a constatação de que a falta de citação pessoal não decorreu de inércia da União, mas sim de dificuldade em localizar a Ré, que se furtava a tais tentativas, justificando a citação por edital nos presentes autos. A decisão que determina a citação por edital presume a dificuldade de localização do réu após esgotadas as tentativas pelos meios ordinários. A preclusão da arguição de nulidade por parte de quem teve conhecimento do processo e quedou-se inerte é medida de justiça e segurança jurídica, impedindo que a parte se beneficie da própria torpeza ou de táticas protelatórias. Por todo o exposto, a arguição de nulidade da citação apresentada é intempestiva e se encontra fulminada pela preclusão, uma vez que a parte teve conhecimento inequívoco da presente demanda há anos e não agiu para sanar o suposto vício, esperando a formação da coisa julgada para fazê-lo. Ante o exposto: I - Indefiro o requerimento formulado do Evento 200. II – Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.

15/07/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2023, 15:55

Por decisão judicial

24/08/2018, 10:49

Reativação

18/07/2018, 14:14

Baixa Definitiva

14/11/2017, 16:01

Procedência

25/02/2016, 19:00

Distribuição (sorteio)

09/01/2014, 16:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00