Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022169-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022169-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022169-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES REQUERENTE: RAIMUNDA MARIA NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 02/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 81 - 02/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 80 - 02/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022169-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES REQUERENTE: RAIMUNDA MARIA NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 21/08/2025 - Juntado(a)

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

11/08/2025, 18:19

Mudança de Classe Processual

08/08/2025, 13:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/07/2025, 22:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/07/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022169-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAIMUNDA MARIA NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a para conceder à autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência NB 715.255.376-0, a partir de 28/8/2024, data fixada pelo perito como início da incapacidade, com o pagamento de atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB-DJ. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.

Procedência

14/07/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022169-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: RAIMUNDA MARIA NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 23/05/2025 - CONTESTAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022169-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: RAIMUNDA MARIA NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 20 - 15/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 18 - 07/04/2025 - LAUDO PERICIAL

26/05/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

19/05/2025, 13:54

Ato ordinatório

18/03/2025, 23:28

Antecipação de tutela

18/03/2025, 17:17

Distribuição (sorteio)

12/03/2025, 21:30

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00