Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024031-57.1996.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: FARMOQUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: LATAS DE ALUMINIO S.A. - LATASA
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: ORWEC QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: SIMAB S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: ALBERT JULIUS SCHNEIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - ME
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: SOUTH32 MINERALS SA
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806)
EXEQUENTE: INCIBRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: ALLIED DOMECQ BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: CERAS JOHNSON NORDESTE LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: INPAL S.A. - IND/ QUIMICAS
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: PAN-AMERICANA S.A. - IND/ QUIMICAS
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: FABRICAS UNIDAS ENERGIA LTDA.
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: IND/ VEROLME - ISHIBRAS S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: UNIAO FABRIL EXP/ S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: QUIMIBRAS IND/ QUIMICAS S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: ICHTUS ELETRONICA S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: FERREIRA GUIMARAES COML/ EXP/ S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: DARROW LABORATORIOS S.A.
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
EXEQUENTE: MASSA FALIDA COMERCIO E INDUSTRIA GOFRA S/A
ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738)
ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)
DESPACHO/DECISÃO
Compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria, em sua manifestação no evento 710, apontou a ausência de autenticação nos documentos emitidos pelo Banco do Brasil, acostados no evento 451.
No que concerne à comprovação do direito à restituição do indébito, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que as guias de importação, os comprovantes de recolhimentos bancários ou os avisos de débitos emitidos pelo Banco do Brasil se apresentam como documentos hábeis para comprovar o recolhimento da taxa de licenciamento de importação. A expedição da guia de importação pressupõe, por si só, a prévia efetivação do pagamento da taxa de licenciamento, tornando desnecessária a apresentação de documentos adicionais para esse fim.
Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: (TRF-1 - AC: 00087105320054013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 25/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 05/07/2019) e (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1083793 0603981-89.1997.4.03.6105, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2010 PÁGINA: 582..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Portanto, sendo as guias de importação expedidas pelo Banco do Brasil e já presentes no processo, o reconhecimento de sua autenticidade para comprovar o recolhimento é medida que se impõe.
Assim, uma vez preclusa a presente decisão, determino o retorno o retorno dos autos à Contadoria para que, em cumprimento ao despacho do evento 638, confira a memória discriminada de cálculo apresentada pelas Exequentes, considerando os documentos anexados nos autos, especificamente as fls. 34/67 do evento 355, as fls. 1/21 do evento 356 e os documentos dos eventos 369 ao 451.
Intimem-se.