Execução de Título Extrajudicial 5000852-96.2025.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000852-96.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000852-96.2025.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAIS RUBI ADVOGADO(A): JOTAIR DE ALMEIDA MENASSA (OAB ES016743) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (JEF) ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAIS RUBI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a cobrança de débitos condominiais relativos ao apartamento 405, Bloco 07, do referido empreendimento, no valor indicado na inicial, acrescido dos encargos legais e convencionais. Petição inicial no evento 1, INIC1, na qual o exequente sustenta que: i) a executada consolidou a propriedade do imóvel em 17/09/2024; ii) os débitos condominiais possuem natureza propter rem; iii) os valores cobrados referem-se exclusivamente a taxas condominiais e fundo de reserva, excluídos consumos individualizados; iv) a jurisprudência do STJ admite a responsabilização do credor fiduciário após a retomada do imóvel; v) requer a condenação da CEF ao pagamento do débito no valor de R$ 1.637,19. Embargos à execução no evento 24, INIC1, nos quais a embargante sustenta que: i) o Juizado Especial seria incompetente, por se tratar de pessoa jurídica não enquadrada como ME/EPP; ii) há ilegitimidade passiva da CEF, pois a responsabilidade seria do arrendatário/possuidor direto; iii) o contrato de arrendamento atribui ao mutuário a obrigação de pagar taxas condominiais; iv) a CEF não detém posse direta do imóvel; v) eventual responsabilização configuraria enriquecimento sem causa; vi) requer denunciação à lide do arrendatário; vii) impugna os cálculos, alegando indevida incidência de juros e multa. Impugnação aos embargos no evento 29, IMPUGNACAO1, na qual o embargado sustenta que: i) o Juizado Especial é competente para processar a demanda; ii) a CEF é parte legítima, pois consolidou a propriedade do imóvel; iii) a dívida possui natureza propter rem, vinculando o titular do direito real; iv) o contrato invocado não foi juntado aos autos, sendo inaplicável; v) eventual relação contratual é inoponível ao condomínio; vi) é incabível a denunciação à lide no âmbito dos Juizados Especiais; vii) os encargos moratórios estão previstos na convenção condominial e na legislação; viii) requer a total improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. 1. Competência do Juizado Especial A Caixa Econômica Federal (CEF) argui, em sede de preliminar, a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que o condomínio autor, por ser um ente despersonalizado, não se enquadra no rol de legitimados ativos previsto no art. 6º da Lei nº 10.259/2001. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Embora o condomínio edilício não conste expressamente no rol de autores do microssistema dos Juizados Especiais, a jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que há legitimidade ativa do condomínio para ajuizar ações de cobrança de quotas condominiais, por se tratar de hipótese abarcada pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos JEFs. O referido dispositivo legal confere competência aos Juizados para as causas enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, que, em sua alínea 'b', previa expressamente a "cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio". Nesse exato sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) editou o Enunciado nº 9, que dispõe: "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil". O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a legislação, firmou a tese de que, para fins de cobrança de taxas condominiais, o condomínio representa os interesses mediatos de pessoas físicas (os condôminos), o que justifica a sua atuação perante os Juizados. Conforme decidido no RMS 53.602/AL, tal entendimento "coaduna-se com o metaprincípio de submissão ao sistema dos Juizados Especiais das causas mais simples, que podem ser solucionadas de maneira mais célere e efetiva" Mais recentemente, a mesma Corte Superior reafirmou que, "embora sem previsão no rol do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial" (STJ - RMS 67.746/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, DJe 25/05/2023) Dessa forma, tratando-se a presente demanda de ação de cobrança de encargos condominiais, resta evidente a legitimidade ativa do condomínio autor e, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial Federal para o julgamento da causa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela parte executada. 2. Ilegitimidade passiva da CEF A preliminar não merece acolhimento. As despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor. Nos contratos de alienação fiduciária, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do bem e, uma vez consolidada a propriedade, passa a responder pelos encargos incidentes sobre o imóvel. No caso concreto, há comprovação de que a propriedade foi consolidada em favor da CEF, circunstância que atrai sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, inclusive por aquelas pretéritas à aquisição efetiva da propriedade. No entanto, conforme entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, têm natureza pessoal (propter personam) os débitos de água, gás e energia elétrica, que devem ser cobrados do efetivo consumidor contratante/usuário dos serviços. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. O entendimento firmado por este Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 3. Para afastar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da ilegitimidade passiva do réu, uma vez que não foi provado nos autos a autoria da adulteração do medidor de energia, bem como o beneficiado de tal fraude, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que é vedado a esta Corte Superior pelo óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 79746 MG 2011/0197199-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014) (gn) No presente caso, contudo, verifica-se na planilha de evento 1, PLAN7, que não foram incluídas na execução a taxas de água, energia e gás, que são obrigações pessoais (propter personam), tendo sido incluídas apenas obrigações de natureza propter rem. Assim, a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Responsabilidade do arrendatário e relatividade contratual A tese defensiva baseada em cláusulas contratuais não merece prosperar. Ainda que existente previsão contratual atribuindo ao arrendatário a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, tal disposição produz efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponível ao condomínio, terceiro estranho à relação jurídica. Portanto, eventual obrigação do arrendatário subsiste apenas na esfera interna da relação contratual, não afastando a responsabilidade da proprietária do imóvel perante o condomínio. 4. Denunciação à lide Inviável o pedido. O art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais, o que inclui a denunciação à lide. Eventual pretensão regressiva deverá ser exercida em ação autônoma, não sendo possível sua discussão neste feito. 5. Encargos moratórios Também não prospera a impugnação aos cálculos. Os juros moratórios e a multa encontram respaldo no art. 1.336, §1º, do Código Civil, bem como na convenção condominial juntada aos autos. Assim, os acréscimos decorrentes da impontualidade, que tem caráter acessório em relação ao principal das prestações vencidas, devem receber o mesmo tratamento jurídico. Não há demonstração de excesso ou ilegalidade, sendo legítima a incidência dos encargos cobrados. 6. Da inclusão das parcelas referentes à “Proposta de Acordo” no débito exequendo Verifica-se, a partir da análise da planilha de cálculos que instrui a petição inicial - evento 1, PLAN7, a existência da rubrica denominada “Parcela de acordo”, a qual se refere a parcelas decorrentes de ajuste firmado entre o condomínio exequente e a devedora fiduciária originária do imóvel, tendo por objeto a quitação de cotas condominiais vencidas, conforme demonstra o documento juntado em evento 1, ANEXO9. Nesse contexto, não há qualquer irregularidade na inclusão de tais valores no débito exequendo, porquanto o acordo celebrado não altera a natureza jurídica da obrigação, que permanece sendo de caráter propter rem, vinculada ao imóvel. Trata-se, portanto, de mera forma de parcelamento de dívida condominial preexistente, sem novação subjetiva apta a afastar a responsabilidade do atual titular do direito real. Assim, considerando que as parcelas da referida “Parcela de acordo” correspondem a cotas condominiais vencidas, mantém-se sua exigibilidade em face da Caixa Econômica Federal, na condição de proprietária do imóvel, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a devedora fiduciária originária. Diante do exposto: 1. Com base na fundamentação supra, rejeito os Embargos à Execução do evento 24, INIC1, mantendo-se a CEF no polo passivo da presente ação de execução. Sem condenação em honorários, a teor da Súmula 519 do STJ, consoante equiparação pelo Tema Repetitivo 410 do STJ, e, ainda, por se tratar de feito que tramita pelo JEF, sendo isento de custas a teor do art. 55 da Lei 9.099/1995. 2. Requeira o autor o que for do seu interesse para a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se.

15/04/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000852-96.2025.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAIS RUBI ADVOGADO(A): JOTAIR DE ALMEIDA MENASSA (OAB ES016743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL MAIS RUBI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo como base em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio (art. 784, X, do CPC). No evento 6, DOC1, decisão determinando a citação. Executada citada, cf. eventos 08/09. No evento 24, DOC1, embargos à execução opostos pela executada. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Tratando-se de Embargos à Execução opostos em execução que se processa no Juizado Especial, mantenham-se nos autos, a teor do art. 52, IX, e art. 53, caput, da Lei 9.099/95, onde serão processados, apesar disso, obedecendo ao disposto nos arts. 914 e ss. do CPC. Ante o exposto: 1. Sendo tempestivos (foram opostos em autos apartados em 10/03/2025, antes do decurso do prazo), recebo os embargos à execução. 2. Intime-se a parte embargada/exequente para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), ciente de que deverá especificar eventuais provas que pretenda produzir, individualizando-as e esclarecendo suas pertinências com o objeto da demanda (art. 336 do CPC). 3. Decorrido o prazo: a) com requerimentos ou documentos novos, intime-se a parte embargante/executada para ciência e oportunidade de manifestação/produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, após, conclusos para decisão (diversas); b) sem requerimentos ou documentos novos, venham conclusos para sentença.

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000852-96.2025.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAIS RUBI ADVOGADO(A): JOTAIR DE ALMEIDA MENASSA (OAB ES016743) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Oportunamente, venham os autos conclusos.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 13:01

Mero expediente

07/02/2025, 21:22

Distribuição (sorteio)

04/02/2025, 16:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)