Cumprimento de sentença 5008111-50.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5008111-50.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008111-50.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: CLAUDINEIA ALVES AMIGO ADVOGADO(A): ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES024025) DESPACHO/DECISÃO A pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: SENTENÇA (evento 27, DOC1): "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no pagamento de todos os valores descontados a título de plano de TV por assinatura ("DB AT TV") da conta bancária de nº 00001002-2 de titularidade da parte autora, devidamente corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária constantes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado; b) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar à CEF que se abstenha de descontar da conta bancária de nº 00001002-2 qualquer valor a título de plano de TV por assinatura ("DB AT TV"). Intime-se. Prazo de 05 (cinco) dias..." No evento evento 42, PET1, a Caixa demonstrou o depósito de R$ 2.140,82 na conta judicial nº 3030.005.86404490-1 - evento 42, DOC2. No evento 50, PET1, a parte autora requereu a transferência do valor depositado para a conta bancária de sua advogada, ou, subsidiariamente, a expedição de alvará de levantamento. Sentença no evento 53, SENT1, que declarou extinta presente execução, bem como determinou a efetivação de transferência bancária para a conta indicada. Ofício da Caixa, ag. 3030, no evento 60, OFIC2, informando que não foi possível dar cumprimento à determinação, pois o TED foi devolvido pelo Banestes por dados inválidos. É o relatório. Decido. A parte autora deve ser intimada para informar dados bancários válidos, ou, subsidiariamente, será determinada a expedição de alvará de levantamento. Ante o exposto. 1. Intime-se a parte exequente para indicar conta bancária para fins de entrega do pagamento. 2. Com dados bancários da parte autora ou de sua advogada, com poderes para receber e dar quitação - evento 1, PROC6, requisite-se à CAIXA, Ag. 0171, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total da conta judicial nº 3030.005.86404490-1 para a conta bancária indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2.2. A indicação de conta de advogado(a)(s) sem poderes para receber e dar quitação ou de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 3. Decorrido o prazo sem indicação de conta ou caso não seja possível efetuar a transferência para a conta indicada, requisite-se à CAIXA, Ag. 0171, servindo a presente decisão como alvará judicial, que entregue a CLAUDINEIA ALVES AMIGO, CPF: 04241132790, no prazo de 48 horas, o saldo total atualizado da conta judicial nº 3030.005.86404490-1, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.1. Neste caso, intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (0171), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência. 4. Noticiada a entrega do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008111-50.2022.4.02.5002/ES RELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO REQUERENTE: CLAUDINEIA ALVES AMIGO ADVOGADO(A): ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES024025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 29/07/2025 - Juntado(a)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008111-50.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: CLAUDINEIA ALVES AMIGO ADVOGADO(A): ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES024025) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Satisfeita a obrigação, declaro extinta, por sentença, a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC, e tenho por encerrada a fase de cumprimento de sentença prevista no art. 513 do mesmo Código.

15/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2025, 13:03

Mudança de Classe Processual

10/07/2025, 19:33

Mero expediente

14/04/2025, 16:55

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:49

Procedência em Parte

26/08/2024, 20:47

Outras Decisões

12/01/2024, 17:19

Ato ordinatório

09/05/2023, 12:19

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

06/02/2023, 19:32

Antecipação de tutela

30/01/2023, 15:58

Distribuição (sorteio)

09/11/2022, 15:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00