Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5001940-46.2024.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5001940-46.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001940-46.2024.4.02.5119/RJ REQUERENTE: ALIX SALGADO SALGUEIRO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença proposto por ALIX SALGADO SALGUEIRO em face da UNIÃO, objetivando a satisfação do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0002097-90.2000.4.01.3400, concessivo do índice de 3,17%, que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no valor de R$ 76.873,84 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), aí incluídos verba sucumbencial de 10% e honorários contratuais de 15%. O Juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação processual, determinou a intimação da União na forma do art. 535 do CPC, a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, a intimação de ambas as partes para se manifestarem quanto à eventual prescrição da pretensão e, em caso de divergência de valores, a remessa dos autos à Contadoria. Por fim, determinou à secretaria que retificasse a classe processual, para fazer constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS” (ev. 14). A UNIÃO apresentou impugnação, alegando excesso de execução no valor de R$ 13.753,85 (treze mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos). A impugnação fundamentou-se em três pontos principais: (i) não observância da prescrição das parcelas anteriores a 31/01/1995; (ii) inclusão indevida de verbas indenizatórias (como Salário Família e Ressarcimento de Assistência à Saúde) e adiantamentos na base de cálculo; e (iii) cômputo de honorários advocatícios do processo de conhecimento, o que, segundo a União, contraria a tese fixada no Tema 1142 do STF, que veda o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva. A União apresentou o Parecer Técnico nº 00995/2025/DIMPA/DISEPUC/PGU/AGU, no qual apura como devido o valor de R$ 63.119,99 (sessenta e três mil, cento e dezenove reais e noventa e nove centavos), em julho de 2024 (ev. 17). Em réplica, a exequente sustentou que a base de cálculo deveria incidir sobre a remuneração total, incluindo rubricas como RAV e GDAT, pois seriam de caráter remuneratório. Defendeu a inclusão da parcela de janeiro de 1995, argumentando que o ajuizamento da demanda em janeiro de 2000 afasta a prescrição quinquenal para essa parcela. Reiterou a cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na execução individual e requereu o destaque dos honorários contratuais (ev. 19). Após manifestação das partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou o cálculo, apurando um valor total de R$ 63.953,18 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), atualizados até julho de 2024. A União apresentou novo parecer técnico (Parecer Técnico nº 01046/2025/GT 3,17/DISEPUC/PGU/AGU), no qual manifestou não ter oposição aos valores apurados pela Contadoria Judicial, no importe total de R$ 63.953,18 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), atualizados até julho de 2024, indicando que as inconsistências anteriormente apontadas haviam sido sanadas (ev. 21). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente impugnação ao cumprimento de sentença versa sobre a correção do valor executado, pautando-se em questões relativas à base de cálculo do reajuste de 3,17%, à prescrição das parcelas e à incidência de honorários advocatícios. A análise detida do processo de conhecimento e do título executivo judicial, bem como das normas aplicáveis, conduz à necessidade de acolher-se parcialmente a impugnação da União. Para uma compreensão detalhada da controvérsia e da formação do título que ora se executa, é fundamental realizar uma retrospectiva pormenorizada das principais decisões proferidas na ação coletiva originária. A referida ação coletiva, distribuída sob o número 0002097-90.2000.4.01.3400, foi ajuizada pelo SINDTTEN em 31/01/2000, na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O sindicato requereu o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% incidente sobre a integralidade da remuneração e proventos de aposentadoria de seus sindicalizados, assim como a pensão de seus pensionistas, com data inicial em janeiro de 1995 (ev. 1.8). A sentença condenou a União a incorporar aos vencimentos dos filiados ao sindicato autor o percentual de 3,17% a partir de janeiro de 1995. A decisão também determinou o pagamento das parcelas vencidas e diferenças das verbas reflexas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Arbitraram-se, ainda, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que fora fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) (ev. 1.10). Posteriormente, em sede de Apelação e Remessa Oficial, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. A decisão do colegiado fundamentou-se na ilegitimidade ativa do Sindicato para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de seus associados em ação ordinária sem a devida autorização expressa, configurando, a seu ver, mera representação processual e não substituição processual (ev. 1.11, pág. 18-19). O SINDTTEN interpôs Embargos Infringentes, e ambas as partes interpuseram REsp, e os autor retornaram à Turma de origem para que procedesse ao julgamento da apelação e da remessa ex officio. No novo julgamento, a Primeira Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial. A Corte manteve o direito dos servidores ao reajuste de 3,17% e ajustou os critérios de correção monetária, em sede de embargos de declaração. O Recurso Extraordinário da União, que questionava a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, teve seu seguimento negado, uma vez que o STF já havia firmado tese em regime de repercussão geral (RE 870.947) de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado para a atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública. Quanto ao Recurso Especial da União, o STJ proferiu decisão dando parcial provimento ao apelo. O provimento foi específico para limitar a incidência do reajuste de 3,17% à data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.915-1/1999, que reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la Carreira de Auditoria da Receita Federal. Adicionalmente, o STJ reafirmou a eficácia subjetiva do título executivo aos filiados do Sindicato autor constantes da relação por ele apresentada nos autos do processo de conhecimento. O acórdão proferido pelo STJ transitou em julgado em 28/06/2024. Iniciada a fase de cumprimento de sentença individual, a exequente ALIX SALGADO SALGUEIRO instruiu sua petição com demonstrativo de cálculo no valor de R$ 76.873,84 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), aí incluídos verba sucumbencial de 10% e honorários contratuais de 15%. II.1. Do Reajuste de 3,17% e a Base de Cálculo: Vencimento ou Remuneração O primeiro ponto de divergência reside na base de cálculo para a aplicação do percentual de 3,17%. A exequente defende que o reajuste deve incidir sobre a remuneração total, englobando todas as rubricas de caráter remuneratório, como a Retribuição Adicional Variável (RAV) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT). Por outro lado, a União, em sua impugnação inicial, apontou que o título executivo determinou a incidência do percentual sobre os vencimentos, e não sobre a remuneração total, o que implicaria a exclusão de certas verbas. O parecer final da União, no entanto, não opôs resistência aos cálculos da Contadoria Judicial, que, em tese, teriam sanado as inconsistências relativas às verbas indenizatórias e adiantamentos. É de extrema relevância salientar que o alcance da execução é limitado pelo conteúdo do título executivo judicial, em estrita observância à coisa julgada. No caso em apreço, a sentença proferida em primeiro grau na ação coletiva, cujos termos integraram o título executivo judicial, condenou a União a incorporar aos vencimentos dos filiados ao Sindicato autor o percentual de 3,17%. Assim, embora a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconheça que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre o total da remuneração (AgRg no Ag n. 1.394.398/PR), essa orientação não pode se sobrepor aos limites expressamente definidos no título executivo judicial. A autoridade da coisa julgada impõe que, no cumprimento de sentença, sejam respeitados os termos exatos do que foi decidido na fase de conhecimento. Dessa forma, em que pese o entendimento jurisprudencial do STJ, a execução deve se restringir ao que foi expressamente determinado no título, ou seja, a incidência do percentual de 3,17% sobre os vencimentos, e não sobre a remuneração total do servidor. As verbas de caráter indenizatório e os adiantamentos, mesmo que constem das fichas financeiras, não podem ser incluídos na base de cálculo, sob pena de incorrer em excesso de execução e violação da coisa julgada. A posterior concordância da União com os cálculos da Contadoria, que excluíram tais rubricas e adiantamentos, reforça a correção desse entendimento, alinhando a quantificação do débito aos estritos limites do título executivo. II.2. Da Prescrição das Parcelas Vencidas A União impugna a execução por entender que não foi observada a prescrição das parcelas anteriores a 31/01/1995. A exequente, por sua vez, defende a inclusão da parcela de janeiro de 1995, sustentando que a data do ajuizamento da ação coletiva (31/01/2000) afasta a prescrição quinquenal para tal período. Conforme o título executivo, a condenação abrange o pagamento das parcelas vencidas desde janeiro de 1995. A ação coletiva foi ajuizada em 31/01/2000. Desse modo, as parcelas devidas retroagem em cinco anos a partir dessa data, alcançando, portanto, as parcelas vencidas a partir de 31/01/1995. A inclusão da parcela de janeiro de 1995 na condenação, tal como prevista no título executivo, está em consonância com a regra da prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação em 31/01/2000 interrompe a prescrição para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores a essa data. Portanto, a manifestação da exequente, em sua réplica, pela inclusão da parcela de janeiro de 1995, está correta, e a impugnação da União, nesse ponto, não merece prosperar, pois o próprio título executivo foi explícito ao determinar o pagamento desde janeiro/95. A posterior concordância da União com o cálculo da Contadoria, que manteve o período do cálculo de 31/01/1995 a 30/06/1999, corrobora a improcedência da impugnação quanto a este aspecto. II.3. Dos Honorários Advocatícios A exequente, em sua petição inicial e réplica, requer a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na execução individual, no percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da execução, além do destaque dos honorários contratuais de 15%. A União, por sua vez, impugna a inclusão de honorários advocatícios do processo de conhecimento e invoca a tese fixada no Tema 1142 do STF para coibir o fracionamento da execução de honorários sucumbenciais. A discussão acerca dos honorários advocatícios é multifacetada e exige a observância das disposições do Código de Processo Civil e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. II.3.1. Dos Honorários de Sucumbência na Execução Individual e dos Honorários de Sucumbência Fixados no Título Executivo No caso, o título fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estipulado pelo autor em R$ 1.000,00, e o STF, no julgamento do Tema nº 1142, fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Assim, a execução da verba honorária sucumbencial fixada na ação coletiva seria, de fato, inadmissível nestes autos. Ocorre que tal verba não foi incluída nos cálculos exequendos, sendo a impugnação impertinente no ponto. Por sua vez, a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual, decorrente de ação coletiva, é questão pacificada. A Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Essa súmula reflete o entendimento de que o trabalho do advogado na fase de cumprimento de sentença é autônomo, exigindo a individualização e liquidação do débito, o que configura um novo esforço profissional que merece ser remunerado. Portanto, são devidos honorários advocatícios de sucumbência nesta execução individual, cuja fixação deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §3º e seguintes do Código de Processo Civil, que preveem percentuais escalonados conforme o valor da condenação em face da Fazenda Pública. II.3.3. Destaque de Honorários Contratuais Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais (15%), a exequente instruiu o feito com o contrato de prestação de serviços advocatícios (ev. 1.7), que prevê expressamente a autorização para tal dedução. O artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e o artigo 8º, §§ 2º, 3º e 4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os precatórios e RPVs, permitem o destaque dos honorários contratuais, desde que o advogado junte aos autos o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou da RPV. Considerando que a exequente apresentou o contrato de honorários, é cabível o destaque do percentual de 15% sobre o valor principal devido à parte exequente, conforme o montante a ser homologado nesta decisão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação acima, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO e, por conseguinte: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ev. 21) no valor total de R$ 63.953,18 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), atualizados até julho de 2024. CONDENO a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados da exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total homologado da execução (R$ 63.953,18), nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários em favor da União, fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso apurado, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor principal devido à exequente. A expedição do requisitório correspondente deverá ser feita em nome da sociedade PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 33.779.860/0001-24, com observância das cautelas legais. Preclusa a decisão, EXPEÇAM-SE os competentes requisitórios de pagamento (Precatório/RPV) do valor principal em favor da exequente, observando-se a dedução dos honorários contratuais, e do valor dos honorários de sucumbência da execução em favor da sociedade de advogados, nos termos desta decisão. Publique-se. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

04/03/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5001940-46.2024.4.02.5119/RJ (originário: processo nº 00020979020004013400/) RELATOR: RAFAEL ASSIS ALVES REQUERENTE: ALIX SALGADO SALGUEIRO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 14/07/2025 - Remetidos os Autos

15/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

19/02/2025, 14:50

Mero expediente

06/02/2025, 18:46

Mero expediente

17/12/2024, 15:08

Mero expediente

12/11/2024, 06:57

Distribuição (sorteio)

28/10/2024, 11:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

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Julgamento em Diligência

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)