Procedimento Comum Cível 5035450-16.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5035450-16.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

19/06/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035450-16.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: RAFAEL ALMEIDA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) APELANTE: RAFAELLA RAMOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035450-16.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: ISABELLA DA SILVA CUNHA por RAFAEL ALMEIDA DE QUEIROZ APELANTE: RAFAEL ALMEIDA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) APELANTE: RAFAELLA RAMOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5035450-16.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: RAFAEL ALMEIDA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) APELANTE: RAFAELLA RAMOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I- Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de indicação de condutor diverso do autuado em multa de trânsito, com vistas a interromper o procedimento administrativo instaurado com vistas à suspensão da permissão para dirigir da apelante. II- A despeito de o d. juízo ter procedido ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código processual civil, por entender pela desnecessidade de dilação probatória, evidencia-se, da compulsação dos autos, a necessidade de promover a instrução probatória a fim de proporcionar a ampla defesa e o contraditório para a comprovação dos fatos articulados pelas partes, diante da exposição de situações conflitantes. III- Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença por error in procedendo e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 17/03/2026, com início à 0h e término em 24/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5035450-16.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: RAFAEL ALMEIDA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) APELANTE: RAFAELLA RAMOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5035450-16.2024.4.02.5001/ES APELANTE: RAFAEL ALMEIDA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) APELANTE: RAFAELLA RAMOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da advogada ISABELLA DA SILVA CUNHA, OAB/ES 37888, no evento 14, na qualidade de patrona dos apelantes, retire-se o feito da pauta virtual de 24-2-2026, para que seja incluído na pauta virtual a ser realizada no dia 17-3-2026.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035450-16.2024.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50354501620244025001/ES) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELANTE: RAFAEL ALMEIDA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) APELANTE: RAFAELLA RAMOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 20/02/2026 - Juntada de certidão

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 24/02/2026, com início à 0h e término em 03/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5035450-16.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: RAFAEL ALMEIDA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA FABRES BATISTA (OAB ES021269) APELANTE: RAFAELLA RAMOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA FABRES BATISTA (OAB ES021269) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5035450-16.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/10/2025.

22/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 14:08

Recurso

02/09/2025, 13:22

Petição (Apelação)

01/09/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035450-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RAFAELLA RAMOS DE QUEIROZ ADVOGADO(A): MARINA FABRES BATISTA (OAB ES021269) AUTOR: RAFAEL ALMEIDA DE QUEIROZ ADVOGADO(A): MARINA FABRES BATISTA (OAB ES021269) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno os Autores, pro rata, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, por força do art. 98, § 3º do NCPC (gratuidade de justiça deferida no evento 27). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

07/08/2025, 00:00

Improcedência

06/08/2025, 15:34

Mero expediente

06/08/2025, 14:35

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 17/03/2026, com início à 0h e término em 24/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5035450-16.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: RAFAEL ALMEIDA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) APELANTE: RAFAELLA RAMOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA DA SILVA CUNHA (OAB ES037888) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 24/02/2026, com início à 0h e término em 03/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5035450-16.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: RAFAEL ALMEIDA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA FABRES BATISTA (OAB ES021269) APELANTE: RAFAELLA RAMOS DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA FABRES BATISTA (OAB ES021269) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

04/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5035450-16.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Todas as movimentações(22)