Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002171-12.2024.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002171-12.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002171-12.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: MARCIA MESTRE RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA SILVEIRA RIBEIRO (OAB RJ242902) ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº JFRJ-POR-2022/00296, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022) (TRECHO DO DESPACHO DO EVENTO 81) "(...) Cumprido, intime-se o autor para requerer o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 513, §1º do CPC."

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2026, 10:46

Mero expediente

11/02/2026, 13:49

Mudança de Classe Processual

10/02/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002171-12.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: MARCIA MESTRE RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA SILVEIRA RIBEIRO (OAB RJ242902) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito da autora à pensão vitalícia por morte deixada pelo militar Severino Ramos Batista de Lima, bem como para condenar a ré a implementar o benefício e a pagar os valores referentes à pensões vencidas, retroativas à data do óbito (20/05/2024), essas acrescidas de correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros desde a citação, aplicáveis os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, con fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, quanto à compensação por danos morais. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se a União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

21/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

17/01/2026, 17:24

Outras Decisões

14/09/2025, 20:53

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

22/08/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002171-12.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: MARCIA MESTRE RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA SILVEIRA RIBEIRO (OAB RJ242902) ATO ORDINATÓRIO À luz do contido na Portaria PRES/TRF2 nº 490, de 23 de julho de 2025, em razão da mudança da sede da Subseção Judiciária de Itaboraí e de ordem do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, sem prejuízo dos demais comandos contidos no despacho proferido no evento 37, DESPADEC1 fica REDESIGNADA a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada na sala de audiências da nova sede da Subseção, localizada na Rua Ignácio Marins Coutinho, nº 47, 9º andar, Centro, Itaboraí/RJ. Cientifiquem-se as partes.

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002171-12.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: MARCIA MESTRE RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA SILVEIRA RIBEIRO (OAB RJ242902) ATO ORDINATÓRIO À luz do contido na Portaria PRES/TRF2 nº 490, de 23 de julho de 2025, em razão da mudança da sede da Subseção Judiciária de Itaboraí e de ordem do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, sem prejuízo dos demais comandos contidos no despacho retro, cientifiquem-se as partes de que a audiência de conciliação, instrução e julgamento já designada, será realizada na sala de audiências da nova sede da Subseção, localizada na Rua Ignácio Marins Coutinho, nº 47, 9º andar, Centro, Itaboraí/RJ, mantida a mesma data e horário.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002171-12.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: MARCIA MESTRE RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA SILVEIRA RIBEIRO (OAB RJ242902) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 14:30h, a ser realizada na sala de audiências localizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 9º andar, Centro, Niterói/RJ. As partes deverão, em até 5 (cinco) dias, indicar nos autos rol de testemunhas, sendo no máximo 3 (três) (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, Lei 10.259/2001), com a respectiva qualificação e cópia dos documentos de identificação. Nesse sentido, destaco que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação judicial, salvo se ouvidas a rogo da Defensoria Pública ou do Ministério Público (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 455, caput e §4º, IV, CPC/2015). As partes e testemunhas devem comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munidas de documento de identidade, com foto, a ser exibido ao(à) Secretário(a) da audiência. Nos termos da Resolução nº 354/2020 e da Resolução nº 465/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, facultado o comparecimento presencial dos sujeitos processuais, mediante acompanhamento de servidor(a) designado pela unidade judiciária para validação documental e operacionalização. Caso as partes/testemunhas optem por participação remota, a audiência exige utilização de vídeo e áudio em perfeito estado, possibilitando não apenas sua oitiva, mas também sua visualização pelos demais presentes. Ademais, deve-se prezar pela incomunicabilidade dos depoimentos, em respeito ao disposto no art. 456, CPC. Para tanto, a câmera deve estar posicionada para a porta de acesso ao ambiente, de modo que seja possível visualizar a entrada e a saída das partes/testemunhas no espaço em que serão ouvidas. Destaco que é de inteira responsabilidade das partes, dos seus procuradores e das testemunhas baixar o aplicativo de videoconferência (ZOOM) em momento anterior à realização da audiência. Bem como é indispensável a utilização de provedor de internet que permita a transmissão de áudio e vídeo. Considerando a possibilidade de participação remota, informo os dados para acesso à Plataforma Digital ZOOM: Link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8074441018 Ao clicar em "Iniciar Reunião", caso a mesma não seja iniciada automaticamente, clicar em "Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador", na parte inferior da tela. ID da reunião: 807 444 1018 Senha: 022318 Intimem-se as partes para ciência. Quaisquer dúvidas poderão ser enviadas a este Juízo via e-mail ([email protected]) ou whatsapp institucional (21 - 99639 0246).

Julgamento em Diligência

14/07/2025, 13:36

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002171-12.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: MARCIA MESTRE RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA SILVEIRA RIBEIRO (OAB RJ242902) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 14:30h, a ser realizada na sala de audiências localizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 9º andar, Centro, Niterói/RJ. As partes deverão, em até 5 (cinco) dias, indicar nos autos rol de testemunhas, sendo no máximo 3 (três) (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, Lei 10.259/2001), com a respectiva qualificação e cópia dos documentos de identificação. Nesse sentido, destaco que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação judicial, salvo se ouvidas a rogo da Defensoria Pública ou do Ministério Público (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 455, caput e §4º, IV, CPC/2015). As partes e testemunhas devem comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munidas de documento de identidade, com foto, a ser exibido ao(à) Secretário(a) da audiência. Nos termos da Resolução nº 354/2020 e da Resolução nº 465/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, facultado o comparecimento presencial dos sujeitos processuais, mediante acompanhamento de servidor(a) designado pela unidade judiciária para validação documental e operacionalização. Caso as partes/testemunhas optem por participação remota, a audiência exige utilização de vídeo e áudio em perfeito estado, possibilitando não apenas sua oitiva, mas também sua visualização pelos demais presentes. Ademais, deve-se prezar pela incomunicabilidade dos depoimentos, em respeito ao disposto no art. 456, CPC. Para tanto, a câmera deve estar posicionada para a porta de acesso ao ambiente, de modo que seja possível visualizar a entrada e a saída das partes/testemunhas no espaço em que serão ouvidas. Destaco que é de inteira responsabilidade das partes, dos seus procuradores e das testemunhas baixar o aplicativo de videoconferência (ZOOM) em momento anterior à realização da audiência. Bem como é indispensável a utilização de provedor de internet que permita a transmissão de áudio e vídeo. Considerando a possibilidade de participação remota, informo os dados para acesso à Plataforma Digital ZOOM: Link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8074441018 Ao clicar em "Iniciar Reunião", caso a mesma não seja iniciada automaticamente, clicar em "Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador", na parte inferior da tela. ID da reunião: 807 444 1018 Senha: 022318 Intimem-se as partes para ciência. Quaisquer dúvidas poderão ser enviadas a este Juízo via e-mail ([email protected]) ou whatsapp institucional (21 - 99639 0246).

15/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Outras Decisões

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

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