Cumprimento de sentença 0047700-80.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0047700-80.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/05/2026, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0047700-80.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) EXECUTADO: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO O presente feito encontrava-se suspenso pelo prazo de 90 dias, aguardando a homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial (PRE) perante o Juízo Empresarial, conforme decisão do evento 552. Após o término do prazo, a exequente foi intimada para se manifestar, porém permaneceu inerte (evento 558). Em seguida, este Juízo determinou nova intimação da exequente para prosseguimento do feito (evento 560). Contudo, a executada peticionou no evento 564 informando a prolação de nova decisão nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0909422-92.2025.8.19.0001, em trâmite na 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. A referida decisão, anexada no evento 564 (OUT2), deferiu a suspensão de todas as ações, execuções e constrições promovidas por credores cíveis e alimentares pelo prazo de 100 dias, com fundamento nos artigos 6º e 163, § 8º, da Lei nº 11.101/2005. Decido. A análise da documentação apresentada revela que o Juízo Empresarial reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a suspensão coletiva das demandas individuais. Diante do exposto, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 100 (cem) dias. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e do teor da petição e documentos do Evento 564; Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual estágio do processo de recuperação extrajudicial, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0047700-80.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) DESPACHO/DECISÃO Feito suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, até a homologação do PRE nos autos do Juízo Empresarial (evento 562). Após o decurso do prazo de suspensão, a exequente foi intimada, seguindo a determinação do evento 562, porém a mesma deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (evento 558). Diante do exposto, intime-se novamente a exequente para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito por mais 90 (noventa) dias, no aguardo da informação, pela exequente, da homologação do PRE nos autos do Juízo Empresarial. Antes, porém, intime-se. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0047700-80.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) DESPACHO/DECISÃO Diante das manifestações dos eventos 549 e 550, suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, até a homologação do PRE nos autos do Juízo Empresarial. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

16/03/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2026, 06:15

Por decisão judicial

12/12/2025, 13:21

Mero expediente

12/12/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0047700-80.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) EXECUTADO: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 538 determinou a intimação da exequente para manifestar-se quanto ao pedido da executada de manutenção da suspensão do feito pelo prazo adicional de 20 (vinte) dias (evento 528). Petição da exequente no evento 542, informando que a mesma aderiu ao Plano de Recuperação Extrajudicial apresentado pela Executada no que se refere a ambos os créditos executados nesta ação - principal e honorários, porém a adesão está condicionada à homologação do Juízo Falimentar, bem como à aderência por mais da metade dos Credores. Ao final, requereu a suspensão do feito até o implemento da referida condição e o adimplemento integral das obrigações pactuadas, com a ressalva de que, em caso de não homologação do Plano pela Executada, a presente execução retomará seu curso imediato pelos valores originais, abatidas eventuais quantias pagas. Decido. Antes de analisar a petição do evento 542, intimem-se as partes para que informem a data de início e término do prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias de suspensão do processo de Recuperação Judicial da executada, e se há previsão de prorrogação do mesmo. Prazo: 15 (quinze) dias.

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0047700-80.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) DESPACHO/DECISÃO Intimada a a exequente quanto ao pedido da executada de manutenção da suspensão do feito pelo prazo adicional de 20 (vinte) dias (evento 528), a mesma deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (evento 536). Diante do exposto, intime-se novamente a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao pedido da executada de manutenção da suspensão do feito pelo prazo adicional de 20 (vinte) dias (evento 528). Após, voltem-me conclusos.

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0047700-80.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente quanto ao pedido da executada de manutenção da suspensão do feito pelo prazo adicional de 20 (vinte) dias (evento 528). Após, voltem-me conclusos.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 17:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0047700-80.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) DESPACHO/DECISÃO Designadas as datas de 06/10/2025 e 20/10/2025 para o leilão judicial do imóvel situado na Rua Jair da Silva Tavares, antiga rua “A”, relativo ao lote de terreno nº 50, da Quadra 02, Vila Tribobó, 1º Distrito de São Gonçalo/RJ (eventos 480 e 489) e intimadas as partes, a CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO peticionou nos eventos 487 e 494 informando que pediu a instauração de procedimento de mediação com os seus principais credores, dentre eles a exequente, e, em virtude do exposto, requerer que o feito seja suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimada para manifestar-se quanto ao pedido dos eventos 487 e 494, a exequente informou no evento 503 que aguardará o transcurso do prazo, bem como os eventuais desdobramentos da medida instaurada pela CAARJ, para, se for o caso, prosseguir com as medidas constritivas cabíveis nos presentes autos. Diante da manifestação das partes, defiro o pedido da executada de suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como de suspensão do leilão designado para os dias 06/10/2025 e 20/10/2025, em virtude da instauração, pela executada, de procedimento de mediação com os seus principais credores (eventos 487 e 494). Intime-se o sr. leiloeiro para que proceda à suspensão do leilão, até nova deliberação da parte exequente. Sem prejuízo, expeça-se mandado para intimação da ocupante do imóvel, a Sra. Tania Angelina Pereira Felipe, a fim de que tome ciência da suspensão do leilão referente ao imóvel da Rua Jair da Silva Tavares, antiga rua “A”, relativo ao lote de terreno nº 50, da Quadra 02, Vila Tribobó, 1º Distrito de São Gonçalo/RJ, autorizado o uso de força policial para o cumprimento da diligência, conforme despacho do evento 455. Intimem-se. Após, suspenda-se o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0047700-80.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) DESPACHO/DECISÃO No evento 486 foi juntada certidão positiva de intimação da atual ocupante do imóvel, a Sra. Tania Angelina Pereira Felipe, para ciência quanto às datas do primeiro e do segundo leilão, a serem realizados nos dias 06/10/2025 e 20/10/2025, ambos com encerramento às 14h. Diante da manifestação do leiloeiro no evento 478, e considerando a intimação da atual ocupante do imóvel sobre o referido leilão (eventos 482 e 486), ratifico a designação das seguintes datas para o leilão judicial do imóvel situado na Rua Jair da Silva Tavares, antiga rua “A”, relativo ao lote de terreno nº 50, da Quadra 02, Vila Tribobó, 1º Distrito de São Gonçalo/RJ: 1º LEILÃO: 06 de outubro de 2025, com encerramento às 14:00h; 2º LEILÃO: 20 de outubro de 2025, com encerramento às 14:00h. Registro que os leilões serão realizados exclusivamente por meio eletrônico no site www.rioleiloes.com.br. Em qualquer das oportunidades, o bem poderá ser arrematado pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente à soma do valor de avaliação, mais custas e demais consectários legais. O edital do leilão deverá ser publicado com prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 887, §1º, do CPC, devendo dele constar os valores atualizados da dívida e de avaliação do bem penhorado, bem como a possibilidade de realização de venda direta em caso de insucesso do leilão, procedimento que ora defiro. A executada deverá ser cientificada, ainda, de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do edital de leilão e o segundo leilão, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o Sr. Leiloeiro para que, com base no valor de avaliação do imóvel (R$ 250.000,00 - Evento 314, LAUDO6), providencie a confecção do edital no prazo de 10 (dez) dias, atento à autorização para a realização de venda direta. Intimem-se as partes para ciência acerca do leilão a ser realizado, exceto a Sra. Tania Angelina Pereira Felipe, atual ocupante do imóvel, visto que a mesma já foi cientificada das datas de realização do leilão no evento 486. Prazo: 15 (quinze) dias.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0047700-80.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução provisória relativa ao processo nº 0004658-49.2010.4.02.5101, em que a CAARJ foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 573.328,49 (quinhentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos da sentença proferida na referida ação, cuja cópia foi juntada no evento 01 (OUT2 – fls. 26/28), além dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). A r. sentença do evento 414 homologou o acordo firmado entre as partes no evento 410, julgando extinto o processo com resolução do mérito e intimando a CAARJ/RJ para realizar o pagamento dos honorários do leiloeiro em duas parcelas de R$ 2.500,00. Comprovantes de pagamento ao sr. leiloeiro juntados nos eventos 425 e 429, com intimação do mesmo para ciência no evento 430. Baixa definitiva em 04/02/2025 (evento 435). No evento 437, a exequente informa que a executada deixou de adimplir as parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, acarretando no vencimento antecipado do débito, conforme Cláusula Terceira do acordo realizado. Em virtude do inadimplemento, a exequente requer o prosseguimento do feito, com a consequente realização do leilão para expropriação do imóvel penhorado nestes autos, relativo ao Terreno Lote 50, Quadra 02, situado na Rua Jair da Silva Tavares, 206, Vila Tribobó, 1º Distrito de São Gonçalo/RJ, a fim de satisfazer o débito em aberto, no montante atualizado de R$ 1.758.883,58 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme evento 437, ANEXO3. O despacho do evento 440 determinou a intimação da executada para manifestação, porém a mesma deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (evento 443). O despacho do evento 445 autorizou a realização do leilão judicial do imóvel localizado na Rua Jair da Silva Tavares, antiga rua “A”, relativo ao lote de terreno nº 50, da Quadra 02, Vila Tribobó, 1º Distrito de São Gonçalo/RJ, conforme requerido pela exequente no evento 321 e anteriormente deferido no evento 335; nomeou o leiloeiro Renato Guedes Rocha e intimou o mesmo para agendar a realização do leilão. Também foi determinado que a ocupante do imóvel, Sra. Tania Angelina Pereira Felipe, seja intimada por mandado. Petição do sr. leiloeiro no evento 448, informando as datas para a realização do primeiro e segundo leilão: 27/08/2025 e 03/09/2025, respectivamente. O despacho do evento 455 complementou o despacho do evento 445, para autorizar o uso de força policial para o cumprimento da diligência de intimação da Sra. Tânia, caso o oficial de justiça assim entenda necessário. Nova petição da exequente no evento 456, manifestando ciência acerca da autorização para o leilão e informando que aguarda a diligência de intimação da atual ocupante, Sra. Tânia Angelina Pereira Felipe, para desocupar o imóvel situado na Rua Jair da Silva Tavares, antiga rua “A”, lote nº 50, Quadra 02, Vila Tribobó, 1º Distrito de São Gonçalo/RJ, uma vez que o referido bem será objeto de leilão judicial. Chamo o feito à ordem. O presente cumprimento provisório de sentença foi extinto, com resolução do mérito, em virtude de acordo homologado por este Juízo, na sentença do evento 414. No referido acordo ficou consignado o peticionamento, pelas partes, informando a perda superveniente do interesse recursal, nos autos de apelação da ação principal, de nº 00046584920104025101, bem como nos agravos de instrumento interpostos (50044382020224020000 e 5017043-95.2022.4.02.0000). Este Juízo também oficiou ao E.TRF2, assim como ao C.STJ, informando da extinção do feito em virtude do acordo realizado. As referidas ações transitaram em julgado (agravo de instrumento nº 5017043-95.2022.4.02.0000 - evento 48, CERTTRAN20; agravo de instrumento nº 50044382020224020000 - evento 78, CERT1 e apelação nº 00046584920104025101 - evento 163, CERT1). Com a baixa dos autos principais para este Juízo (00046584920104025101), as partes foram intimadas do retorno dos autos (evento 94), com a baixa definitiva da referida ação (evento 99 - autos nº 00046584920104025101). Ao informar nos autos o inadimplemento das parcelas com vencimento em fevereiro e março de 2025, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com a consequente realização do leilão para expropriação do imóvel penhorado nestes autos, conforme memória de cálculo juntada no evento 437, ANEXO2. Considerando o disposto na Cláusula Terceira do acordo firmado, a qual estabelece que o atraso ou não pagamento importam na revogação do parcelamento, com o consequente vencimento antecipado do débito originário, este Juízo intimou a parte para manifestação (evento 440), porém a mesma deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (evento 443). Neste sentido, quando este Juízo autorizou a realização do leilão, no evento 445, o presente cumprimento provisório de sentença se tornou cumprimento definitivo, uma vez que as partes renunciaram ao feito principal e o mesmo já transitou em julgado, com baixa defintiva. Em virtude do exposto, converto o presente feito para cumprimento de sentença. No que se refere ao leilão, autorizado no despacho do evento 445, suspendo o mesmo, por ora, a fim de que seja apresentada certidão de ônus reais atualizada, tendo em vista que a certidão de ônus reais apresentada no evento 327, ANEXO2 data de maio de 2024. Diante do exposto, converta-se o feito em cumprimento de sentença. Intime-se a exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada de ônus reais do imóvel à relativo ao terreno Lote 50, Quadra 02, situado na Rua Jair da Silva Tavares, 206, Vila Tribobó, 1º Distrito de São Gonçalo/RJ. Intime-se o sr. leiloeiro para o cancelamento das datas designadas para o leilão, informadas no evento 448, em virtude do exposto, devendo o mesmo informar nos autos o referido cancelamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. EXECUTADO: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 510014214163 PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, extraído dos autos da Ação 00477008020124025101 proposta por ONCOTECH ONCOLOGIA S.A. em face de CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passado na forma abaixo: O DOUTOR MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, JUIZ FEDERAL 4ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que através do site www.rioleiloes.com.br no dia 04 de outubro de 2024, com encerramento às 15:00 horas (1º leilão), pelo maior lance, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até no dia 18 de outubro de 2024, com encerramento às 15:00 horas (2º leilão), pelo maior lance, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade, serão levados à venda em leilão público o bem abaixo discriminado. O leilão será presidido por RENATO GUEDES ROCHA, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o n° 211, ou seu preposto (telefone: 0800- 707-9339 – sítio: www.rioleiloes.com.br). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DESCRIÇÃO DO BEM: Terreno, Lote 50, Quadra 02, Rua Jair da Silva Tavares, 206, da Vila Tribobó, 1º distrito de São Gonçalo/RJ, com 379,25m² e suas benfeitorias, 6º ORI da 4ª Circunscrição de São Gonçalo/RJ nº 161, a saber: – Lote de terreno número 50 (cinquenta), da Quadra 02 (dois), à Rua Jair da Silva Tavares, 206, da Vila Tribobó, 1º distrito de São Gonçalo/RJ, em zona urbana, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente; 9,35 metros de largura nos fundos; tendo de extensão da frente aos fundos, de um lado 36,00 metros e de outro lado 35,70 metros, com área de 379,25m² (trezentos e setenta e nove metros quadrados); confrontando pela frente com a Rua Jair da Silva Tavares, antiga Rua “A”, nos fundos com quem de direito; de um lado com o lote 49-A. Conforme Oficial de Justiça Avaliador: A maior parte do terreno que não possui benfeitorias é recoberta de terra com vegetação. Na parte frontal do terreno há uma garagem descoberta com piso em cimento e uma rampa também em cimento que liga o portão de pedestre à benfeitoria principal existente no terreno. Na lateral e nos fundos do terreno também há partes de piso de cimento. Benfeitoria 1 – 01 (um) Construção residencial simples e antiga, em alvenaria, com sua maior parte recoberta por laje, pé direito amplo, composta por 01 varanda, 01 sala, 01 banheiro, 02 quartos e 01 cozinha. A referida benfeitoria possui laje em quase toda a extensão, excetuando-se a parte correspondente à cozinha. Possui piso em cerâmica em todos os ambientes e as paredes de todo o imóvel possuem pintura bem antiga, descascando e com rachaduras em vários pontos. De um modo geral, esta benfeitoria está em mau estado de conservação em sua parte exterior e interior, cuja área perfaz um total aproximado de 70,00m² (setenta metros quadrados). Benfeitoria 2 – Nos fundos do terreno, próxima à benfeitoria 1, foi identificada uma segunda construção bastante rudimentar em alvenaria composta por 02 (dois) ambientes: um banheiro e um pequeno quarto. A referida benfeitoria é recoberta por laje e seu chão é revestido por piso em cerâmica. As paredes possuem pintura bem antiga, com muitos sinais de infiltração/umidade e rachaduras. De um modo geral, esta benfeitoria está em péssimo estado de conservação em seu interior e exterior. Sua área aproximada é de 18,00m² (dezoito metros quadrados). Imóvel Matriculado sob nº 161 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis – 4ª Circunscrição de São Gonçalo/RJ. Obs.: As benfeitorias acima descritas não possui registro na matrícula imobiliária, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar a regularização junto ao CRI. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 04 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). DEPOSITÁRIO: IGOR ESTIGARRIBIA LEODAT BANDEIRA ALCOFORADO. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0018840-06.2011.4.02.5101 da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. VALOR DO DÉBITO: R$ 2.249.849,23 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), em 13/06/2024. A INTIMAÇÃO Caso o executado não seja encontrado para intimação pessoal, fica devidamente intimado pela publicação do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, com base no art. 826 do Código de Processo Civil. O credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto que não tiver sido intimado pessoalmente, fica ciente pela publicação do presente Edital do respectivo leilão. O BEM O bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Eletrônico e afixado no mural da Secretaria da 4ª Vara Federal – RJ (Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). Qualquer adaptação estará sujeita à confirmação pelo referido Edital. O bem será vendido no estado em que se encontra. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho "Consultas"; "Leilões Judiciais", através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo, sito à Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 1º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (entre 12:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação. DO LEILÃO ELETRÔNICO Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. Os interessados devem efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial. Após a homologação do lanço vencedor pelo Leiloeiro nas datas designadas acima, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação do pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, com a informação também dos lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sendo que poderá haver homologação da arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. QUEM PODE ARREMATAR Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz condutor do processo, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu preposto, e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC. DIREITO DE PREFERÊNCIA Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO Será permitida arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se não houver decisão contrária deste Juízo. A arrematação será feita pela melhor oferta e com preço pago à vista (artigo 892 do Código de Processo Civil). O pagamento poderá ser parcelado em primeiro e segundo leilão pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a adjudicação do bem a ser leiloado antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro. MEAÇÃO Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos: - Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); - Custas Judiciais de 0,5% (meio por cento), de acordo com a Lei no 9.289 de 04 de Julho de 1996, Artigo 1º, § 2º, Tabela III; Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. Na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do edital de leilão e o segundo leilão, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS Caso seja do interesse do arrematante, poderá solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos. O pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, pelo que o arrematante obriga-se a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado mas, a sua respectiva remoção será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da parte executada e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. Ficam os interessados cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, 05/09/2024. Eu, HIRAN GOMES DE PONTES, Técnico Judiciário, o digitei. Conferido pela Diretora de Secretaria. Assina o MM. Juiz Federal. Edital 80 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0047700-80.2012.4.02.5101/RJ

09/09/2024, 00:00

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