Procedimento Comum Cível 5000615-31.2022.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000615-31.2022.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000615-31.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: TANIA HELENA VILELA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BELFORT BASTOS FIGUEIREDO (OAB RJ201509) RÉU: MARIA LUZIA MENEZES DE SOUZA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA (OAB RJ091352) ADVOGADO(A): JAIRO DA SILVA MOTA (OAB RJ213817) DESPACHO/DECISÃO Evento 73.1. O advogado Sérgio Luiz Campelo B. de Almeida (OAB-RJ 091.352) peticionou nos autos requerendo sua habilitação como procurador exclusivo e, em benefício da parte ré, requereu prioridade de processamento, gratuidade de justiça e devolução do prazo para pronunciamento da defesa em face do não recebimento efetivo da citação e acesso ao processo. Inicialmente, registro que nada há a deferir no tocante ao requerido no evento 73, considerando, principalmente, a ausência de instrumento de procuração outorgando poderes ao advogado. Mesmo que superada a falta de mandato que autorize a representação da parte, não haveria razão para devolução de qualquer prazo, uma vez que a ré está representada por advogado desde a sua citação até o momento presente, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa. Por outro lado, verifico que houve juntada de declaração de hipossuficiência econômica no evento 44, DECLPOBRE4 e requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça no evento 54, PET1, acompanhado de documentação comprobatória da renda e ainda não apreciado pelo juízo. O documento acostado no evento 54, DECL2, folha 3, demonstra que a parte ré recebe 50% da pensão por morte, cujos outros 50% são recebidos pela parte autora. Compulsando os autos, confirmo que o benefício da gratuidade de justiça fora deferido à autora no evento 9, DESPADEC1, sendo impositivo deferi-lo também à parte ré, sob pena de contrariar o Princípio da Isonomia. Diante de todo o exposto, defiro a gratuidade requerida pela ré no evento 54.1. Determino a remessa dos autos à Secretaria para incluir, provisoriamente, o advogado Sérgio Luiz Campelo B. de Almeida (OAB-RJ 091.352) e então, intimá-lo eletronicamente para, querendo, em 15 (quinze) dias juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado e acompanhado de termo de renúncia ao mandato anteriormente outorgado ao advogado constituído nos autos. Havendo juntada dos referidos documentos, retornem-me os autos conclusos para decidir acerca da habilitação do causídico. Decorrido o prazo sem novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença, considerando que as partes se manifestaram no sentido de não haver mais provas a produzir (61.1 e 64.1). Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000615-31.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: TANIA HELENA VILELA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BELFORT BASTOS FIGUEIREDO (OAB RJ201509) RÉU: MARIA LUZIA MENEZES DE SOUZA ADVOGADO(A): JAIRO DA SILVA MOTA (OAB RJ213817) ATO ORDINATÓRIO Vista da documentação juntada pela União (evento 64) à parte autora e à segunda ré. Após, cumpra-se a parte final da decisão do evento 48, DESPADEC1.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000615-31.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: TANIA HELENA VILELA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BELFORT BASTOS FIGUEIREDO (OAB RJ201509) RÉU: MARIA LUZIA MENEZES DE SOUZA ADVOGADO(A): JAIRO DA SILVA MOTA (OAB RJ213817) ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo do despacho/decisão constante do evento 48, DESPADEC1 para fins de intimação: Não havendo acordo, abra-se prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes esclareçam as provas que pretendem produzir, justificando seu interesse, sob pena de preclusão.

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 13:54

Mero expediente

21/03/2025, 17:16

Ato ordinatório

20/03/2024, 15:20

Mero expediente

16/01/2024, 19:15

Mero expediente

24/07/2023, 18:39

Mero expediente

17/03/2023, 15:26

Outras Decisões

14/07/2022, 11:28

Mero expediente

31/05/2022, 11:22

Distribuição (sorteio)

13/05/2022, 15:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00