Apelação / Remessa Necessária 5038891-05.2024.4.02.5001 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5038891-05.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5038891-05.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) APELADO: BLENDA SOUZA ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra acórdão que negou provimento às apelações por si e pelo BANCO DO BRASIL interpostas e deu parcial provimento à remessa necessária, mantendo a concessão de segurança para determinar a operacionalização do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES em favor de médica que atuou no SUS durante a pandemia da Covid-19. O embargante alegou omissão quanto à sua ilegitimidade passiva e quanto à extensão temporal do benefício além de 2020, requerendo, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a legitimidade passiva do FNDE e admitir o abatimento do saldo devedor do FIES até o encerramento da ESPIN; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já enfrentada no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução integral da controvérsia. 5. O acórdão embargado apreciou expressamente a legitimidade passiva do FNDE, reconhecendo sua participação na gestão e operacionalização do contrato de financiamento estudantil e do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 6. O acórdão também examinou de forma fundamentada a extensão temporal do benefício, concluindo que o abatimento não se limita ao prazo fiscal do Decreto Legislativo n.º 6/2020, mas alcança o período efetivo de vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), encerrada pela Portaria GM/MS n.º 913/2022. 7. A pretensão recursal revela mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada no julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. 8. As matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas consideram-se prequestionadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia. 3. O FNDE possui legitimidade passiva em demandas relativas ao abatimento do saldo devedor do FIES, por atuar na gestão e operacionalização do financiamento estudantil. 4. O abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 alcança o período de vigência da ESPIN, encerrada pela Portaria GM/MS nº 913/2022. 5. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º-B, 15-L e 20-B, § 2º; Lei Complementar nº 101/2000, arts. 9º e 65; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n.º 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, j. 10.02.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5003677-18.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 29.11.2023. mae/myy ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 21/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5038891-05.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 282) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: BLENDA SOUZA ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL - BANCO DO BRASIL SA - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5038891-05.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) APELADO: BLENDA SOUZA ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO BB E DO FNDE E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO PERÍODO DE ABATIMENTO EM SETEMBRO/20, MANTIDO O TERMO FINAL EM MAIO/22, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FNDE PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS, FABRICIO FERNANDES DE CASTRO E RAFFAELE FELICE PIRRO, ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO BB E DO FNDE E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO PERÍODO DE ABATIMENTO EM SETEMBRO/20, MANTIDO O TERMO FINAL EM MAIO/22, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5038891-05.2024.4.02.5001/ES APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) APELADO: BLENDA SOUZA ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5038891-05.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) APELADO: BLENDA SOUZA ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PORTARIA MEC Nº 7/2013. PERÍODO DA ESPIN ATÉ 22.05.22. ERRO MATERIAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por BANCO DO BRASIL S.A. e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença, também submetida à remessa necessária, que concedeu a segurança para determinar a operacionalização do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES em favor da impetrante, médica que atuou no SUS durante a pandemia da Covid-19, no período de 20.03.20 a 22.05.22, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o FNDE e o BB são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se a ausência de regulamentação específica impede a concessão do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; (iii) determinar o período de incidência do benefício, especialmente quanto à limitação ao prazo do Decreto Legislativo nº 6/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE, na qualidade de agente operador e gestor do FIES, e o BB, como agente financeiro responsável pela operacionalização contratual, possuem legitimidade passiva, pois a implementação do abatimento configura ato complexo que envolve ambos. 4. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020, assegura abatimento de 1% do saldo devedor aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da Covid-19. 5. A ausência de regulamentação infralegal específica não pode inviabilizar direito previsto em lei, sendo cabível a aplicação analógica da Portaria Normativa MEC nº 7/2013 para viabilizar a operacionalização do benefício. 6. A referência ao Decreto Legislativo nº 6/2020 no art. 6º-B, III, deve ser interpretada em consonância com a efetiva duração da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), não se limitando ao prazo fiscal nele previsto. 8. A ESPIN foi encerrada apenas com a entrada em vigor da Portaria GM/MS nº 913/2022, em 22.05.22, marco que deve ser adotado como termo final do abatimento. 9. Comprovado que a impetrante atuou no SUS a partir de setembro/2020, este deve ser o termo inicial do benefício, corrigindo-se erro material constante da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva em demandas que visam ao abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, por se tratar de ato complexo de gestão e operacionalização do contrato. 2. A ausência de regulamentação específica do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 não impede a fruição do direito ao abatimento, admitindo-se a aplicação analógica da Portaria Normativa MEC nº 7/2013. 3. O abatimento de 1% do saldo devedor do FIES aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a pandemia da Covid-19 incide até 22.05.22, data de encerramento da ESPIN pela Portaria GM/MS nº 913/2022. 4. O termo inicial do abatimento deve corresponder ao efetivo início da atuação do profissional no SUS, conforme prova pré-constituída. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III; Lei nº 14.024/2020; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5003677-18.2022.4.02.5002, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 29.11.2023; TRF2, ARN 5082116-37.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 18.09.2024; TRF2, AI 5011016-62.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 06.02.2024; TRF2, AC 5082185-69.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 20.09.2023; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5000095-88.2024.4.02.5115, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 06.12.2024. mae/myy ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO às apelações do BB e do FNDE e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, apenas para fixar o termo inicial do período de abatimento em setembro/20, mantido o termo final em maio/22, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 12/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5038891-05.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: BLENDA SOUZA ROCHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL - BANCO DO BRASIL SA - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5038891-05.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/09/2025.

01/10/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/09/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5038891-05.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: BLENDA SOUZA ROCHA ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL SA e FNDE apresentaram apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. 1. Observando-se a inteligência dos arts. 180, 183, 186, 229 do CPC quanto à incidência do prazo em dobro.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5038891-05.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: BLENDA SOUZA ROCHA ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no evento 38, para modificar o dispositivo da sentença proferida no evento 31, que passa a ter a seguinte redação: 1. EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; 2. CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar aos demais Impetrados que promovam a operacionalização do direito da Impetrante, nos termos do previsto na Lei nº 10.260/2001, promovendo o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, pelo período de 20/03/2020 até 22/05/2022, quando cessou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) segundo a Portaria GM/MS nº 913/2022. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Considerando que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem no mandado de segurança recaem sobre pessoa jurídica à qual se encontra vinculada a autoridade coatora, condeno o Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais remanescentes. O FNDE, embora isento de custas, fica coobrigado, juntamente com o Banco do Brasil, ao reembolso das custas iniciais recolhidas pela impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário (§ 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009).

15/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/06/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5038891-05.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/09/2025.

Distribuição (sorteio)