Procedimento Comum Cível 5070752-63.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5070752-63.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070752-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RESOFT - SOFTWARE DEVELOPMENT STUDIO LTDA ADVOGADO(A): RAYANNA SANTANNA GARCEZ (OAB RJ213055) SENTENÇA Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO declarando a nulidade de qualquer auto de infração, processo administrativo, cobrança ou multa oriundos da exigência de registro mencionadas nos Ofícios de nº 400027082025 e 400305632025, e a consequente anulação de penalidades imputadas por ausência de inscrição nos quadros do CRA -RJ. Custas na forma da lei. Fixo honorários em 20% do valor atualizado da causa. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070752-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RESOFT - SOFTWARE DEVELOPMENT STUDIO LTDA ADVOGADO(A): RAYANNA SANTANNA GARCEZ (OAB RJ213055) DESPACHO/DECISÃO Às partes, em provas. Rio de Janeiro, 30/09/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217701

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070752-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RESOFT - SOFTWARE DEVELOPMENT STUDIO LTDA ADVOGADO(A): RAYANNA SANTANNA GARCEZ (OAB RJ213055) DESPACHO/DECISÃO Ao autor em réplica. Rio de Janeiro, 18/09/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217700

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070752-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RESOFT - SOFTWARE DEVELOPMENT STUDIO LTDA ADVOGADO(A): RAYANNA SANTANNA GARCEZ (OAB RJ213055) DESPACHO/DECISÃO É requerida a antecipação de tutela para fazer cessar ou evitar a inscrição do nome da parte autora em Dívida Ativa. Como fundamento do pedido e do requerimento, e de acordo com os elementos presentes nos autos, é plausível a versão da parte autora, segundo a qual estaria havendo indevida interferência do Conselho Profissional em sua atividade profissional. Tal interferência indevida, a nosso ver, consubstancia-se na falta de legitimidade do Conselho para impor procedimentos a pessoa não inscrita em seus quadros. Por outro lado, exercício ilegal de profissão é crime, e, a toda evidência, o órgão fiscalizador, entendendo ser o caso de prática de crime, deveria denunciá-lo aos órgãos competentes do Estado que atuem no sentido na persecução penal, mas não poderia agir de forma a compelir quem quer seja a associar-se ou inscrever-se. Por outro lado, não há, acrescente-se, qualquer indício sério de exercício ilegal de profissão, já que a nuance administrativa está insita às mais diversas profissões. Por conseguinte, sendo verossímil o direito e havendo prova dos fatos alegados como potencialmente lesivos ao patrimônio e a bens da personalidade do autor, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA determinando que a ré se guarde de atos de cobrança quaisquer em relação ao autor, bem como faça cessar os atos de perturbação de sua pessoa com contatos de qualquer espécie que tenham em vista aquelas mesmas pretensões de cobrança, tudo isto especialmente quanto aos autos de infração já aludidos na petição inicial. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. Rio de Janeiro, 04/09/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 53230

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 17:35

Petição (Embargos de declaração)

04/08/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070752-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RESOFT - SOFTWARE DEVELOPMENT STUDIO LTDA ADVOGADO(A): RAYANNA SANTANNA GARCEZ (OAB RJ213055) DESPACHO/DECISÃO A liminar requerida visa assegurar um direito cujo perecimento, caso o provimento não seja imediato e favorável, não é iminente. A única utilidade que subsiste na medida é a satisfação mais célere da pretensão autoral, o que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu. Por outro lado, inconveniente se mostra a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se o réu para contestação em 15 dias. Rio de Janeiro, 22/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50036

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070752-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RESOFT - SOFTWARE DEVELOPMENT STUDIO LTDA ADVOGADO(A): RAYANNA SANTANNA GARCEZ (OAB RJ213055) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 5 dias para o autor recolher custas e juntar o comprovante nos autos. Rio de Janeiro, 14/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 13:58

Distribuição (sorteio)

14/07/2025, 10:19

Documentos

•25/05/2026, 00:00