Apelação / Remessa Necessária 5011579-54.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5011579-54.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011579-54.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: EFFECT CONSULTING ADVOGADO(A): LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO (OAB ES026941) DESPACHO/DECISÃO Analisando o ofício do evento 86 e o documento do evento 91, constata-se que as inconsistências apontadas no evento 88 foram devidamente sanadas, tendo os valores terem sido corretamente transferidos às partes, conforme determinado no despacho do evento 73. Dessa forma, porquanto prejudicado o requerimento do evento 88, nada há a prover. Cientifique-se a Exequente. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011579-54.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: EFFECT CONSULTING ADVOGADO(A): LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO (OAB ES026941) DESPACHO/DECISÃO Considerando o comprovante de depósito do evento 71, intime-se a parte-Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) informe os dados de conta bancária da sua titularidade (dados obrigatórios: banco, agência, número da conta, conta corrente ou poupança, nome completo do titular e CPF ou CNPJ) para viabilizar a transferência da importância depositada. Com a informação, expeça-se ofício ao gerente do Pab Justiça Federal da CAIXA para que adote as providências necessárias à transferência do valor de R$ 62,77 em favor da Exequente; e 2) manifeste-se acerca da satisfação da obrigação de pagar decorrente do título executivo judicial, sob pena de dar-se esta por cumprida, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 771 do NCPC. Outrossim, intime-se o Executado, CRA/ES, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de conta bancária da sua titularidade (dados obrigatórios: banco, agência, número da conta, conta corrente ou poupança, nome completo do titular e CPF ou CNPJ) para viabilizar a futura restituição do depósito formalizado no evento 58, conforme determinado no despacho do evento 61. Com a informação, expeça-se ofício ao gerente do Pab Justiça Federal da CAIXA para que adote as providências necessárias à transferência do valor remanescente1 depositado na conta judicial nº 0829.005.86448758-2 em favor do CRA/ES. Efetivadas as referidas transferências e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Após a transferência do valor à parte-Exequente.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011579-54.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: EFFECT CONSULTING ADVOGADO(A): LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO (OAB ES026941) DESPACHO/DECISÃO O cumprimento de sentença em mandado de segurança deve ser promovido em face da pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada a autoridade coatora, e não contra a própria autoridade individualmente. Assim, considerando a legitimidade passiva ad causam do CRA/ES, correta se mostra a sua inclusão no polo passivo do presente incidente. Diligencie-se a correção na capa dos autos. Em observância ao princípio do contraditório, intime-se o Executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição do evento 60, e efetue, em sendo o caso, o pagamento da quantia devida (R$ 62,77). Em relação ao depósito realizado de forma equivocada por meio de GRU, conforme comprovante constante do evento 58, diligencie a Secretaria a adoção das providências cabíveis, nos seguintes termos: 1) proceda à abertura de conta judicial para futura transferência do valor de R$ 55,42; 2) com o número da conta, oficie-se1 à Direção do Foro desta Seção Judiciária para que tome as providências cabíveis para a transferência dos valores para a agência 0829 da CEF – PAB da JF/ES; e 3) com o depósito judicial, voltem os autos conclusos para deliberar sobre a restituição dos valores em favor do CRA/ES ou para eventual abatimento do valor da execução. 1. Quando da solicitação da restituição ao beneficiário indevido, é necessário informar a data do recolhimento, o valor, a Unidade Gestora/Gestão favorecida e o código de recolhimento utilizado, observados os dados da GRU do evento 58, anexo 2, que deverá ser encaminhada em anexo.

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2025, 16:22

Publicação (Acórdão)

17/02/2025, 17:44

Sentença confirmada

14/02/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MAGDA MARIA BARRETO APELADO: EFFECT CONSULTING (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO (OAB ES026941) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5011579-54.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 199) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Distribuição (sorteio)

06/01/2025, 16:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 00:00