Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036913-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036913-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036913-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES REQUERENTE: MARCONE RAMOS ADORNO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 04/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036913-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA REQUERENTE: MARCONE RAMOS ADORNO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 05/12/2025 - Juntado(a)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036913-47.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCONE RAMOS ADORNO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Evento 46: Inicialmente, é de esclarecer que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa é dever do autor apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 534 do CPC. Outrossim, a Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não se destinando à realização de cálculos de interesse das partes ou de seus patronos. Neste sentido, dita o artigo 524, § 2º, do CPC: "Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." Veja-se, portanto, que 1) trata-se de faculdade do juiz, e 2) esta se destina à verificação dos cálculos. No caso dos autos, a parte autora sequer apresentou argumentos para refutar o cálculo apresentado pela ré em sua impugnação fundamentada. Ademais, considerando quer os cálculos apresentados pela Fazenda gozam de presunção de legalidade e veracidade e que a autora não trouxe os autos qualquer argumento a afastar tal presunção, não se constata no caso em análise a necessidade de verificação a justificar o pedido de consulta ao Auxiliar do Juízo. Assim, indefiro o pleito de evento 46 e homologo o valor declinado na planilha de evento 45. Intimem-se. Em seguida, cadastre-se o RPV/Precatório em nome da parte autora e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF. Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos. Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

11/10/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036913-47.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCONE RAMOS ADORNO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte autora apenas juntou as declaraçoes de imposto de renda, renove-se a intimação para que a mesma, em quinze dias, traga aos autos todos os contracheques, inclusive do período posterior aos juntados no evento 01, para apuração do montante devido na forma da coisa julgada.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036913-47.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES REQUERENTE: MARCONE RAMOS ADORNO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 14/07/2025 - PETIÇÃO Evento 26 - 30/06/2025 - Determinada a intimação

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036913-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCONE RAMOS ADORNO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer. Após, voltem conclusos.

11/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/06/2025, 16:29

Mero expediente

10/06/2025, 15:12

Procedência em Parte

05/05/2025, 18:40

Mero expediente

25/04/2025, 17:55

Distribuição (sorteio)

24/04/2025, 18:12

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00