Voltar para busca
—
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/10/2013
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
31ª Vara Federal
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada