Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005566-87.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005566-87.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005566-87.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO REQUERENTE: VALDEIR INTRINGER NOBRE ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB RJ136506) ADVOGADO(A): LETICIA AZEVEDO SOARES (OAB RJ233548) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005566-87.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS REQUERENTE: VALDEIR INTRINGER NOBRE ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB RJ136506) ADVOGADO(A): LETICIA AZEVEDO SOARES (OAB RJ233548) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 11/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005566-87.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS REQUERENTE: VALDEIR INTRINGER NOBRE ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB RJ136506) ADVOGADO(A): LETICIA AZEVEDO SOARES (OAB RJ233548) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 08/10/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 13:52

Mudança de Classe Processual

27/10/2025, 13:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2025, 08:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/10/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005566-87.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: VALDEIR INTRINGER NOBRE ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB RJ136506) ADVOGADO(A): LETICIA AZEVEDO SOARES (OAB RJ233548) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo formulado em 18/10/2024; b) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de VALDEIR INTRINGER NOBRE CPF: 77611497715, observando-se os seguintes dados: c) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar as prestações devidas desde 24/07/2025 até a data da implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei. Deve-se observar, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme restou consignado na fundamentação. Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?b?, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-la nestes autos.

29/09/2025, 00:00

Procedência

26/09/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005566-87.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: VALDEIR INTRINGER NOBRE ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB RJ136506) ADVOGADO(A): LETICIA AZEVEDO SOARES (OAB RJ233548) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, Cite-se o INSS No mesmo prazo, o INSS poderá se manifestar sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO dê-se vista à parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para resposta, venha o processo concluso.

15/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

14/07/2025, 14:17

Distribuição (sorteio)

03/07/2025, 15:43

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00