Procedimento Comum Cível 5020010-05.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020010-05.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Audiência (instrução; realizada)

28/01/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020010-05.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDIMILSON DOS SANTOS ALEXANDRE ADVOGADO(A): RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS FILHO (OAB CE044272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio do qual a parte autora pretende obter a "concessão do benefício de aposentadoria híbrida por tempo de contribuição, com DER em 13/05/2019, com NB nº 178.665.147-2, pagando-se as competências atrasadas monetariamente corrigidas" e, subsidiariamente, "a concessão do benefício de aposentadoria híbrida por tempo de contribuição, aplicando-se a reafirmação da DER na data que o jurisdicionado completou os requisitos, com NB nº 178.665.147-2". O TRF da 2ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região firmaram o Ato Conjunto T2-PRES/TRF2 nº 1, de 25 de março de 2025, pelo qual há previsão de adesão à Instrução Concentrada nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de pensão por morte do RGPS, aposentadoria por idade rural ou aposentadoria por idade híbrida. O procedimento vai ao encontro da Recomendação CJF nº 01/2025, de 17 de fevereiro de 2025, que concluiu ser a Instrução Concentrada um negócio jurídico processual que permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 10, § 1.º, ambos do Ato Conjunto T2-PRES/TRF2 nº 1, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não sendo possível suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Portanto, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de instrução concentrada, nos termos do referido Ato Conjunto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca de seu interesse em aderir à instrução concentrada, ciente de que, sem a concordância, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário, sendo mantida a designação da Audiência de Instrução e Julgamento designada (evento 47, DESPADEC1) Caso haja manifestação positiva, determino, desde logo, o cancelamento da designação da Audiência de Instrução e Julgamento (evento 47, DESPADEC1), bem como a intimação da parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias emendar a inicial, indicando o tempo rural controvertido e apresentando documentos para comprovação de tempo rural e/ou a qualidade de segurado especial, podendo juntar inclusive vídeos com seu depoimento pessoal e de testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário: a) qual a espécie de segurado da parte autora (empregado rural, segurado especial produtor rural, pescador artesanal etc.); b) quais os fatos que comprovam tal espécie de segurado (qual é atividade exercida, onde é praticada, com quem, qual a remuneração, qual a distância de sua residência etc.); c) qual o período de tempo rural que pretende ver reconhecido; d) qual o início de prova material para cada período rural que pretende ver reconhecido, indicando em qual evento, anexo e folha tal prova se localiza nestes autos; e) quais as provas que estão sendo juntadas a esta petição. No mesmo ato, apresentar todas as provas que entender pertinentes para comprovação do alegado, podendo juntar inclusive: a) gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora; e b) gravações em vídeos do depoimento de até 3 (três) testemunhas, sendo um vídeo por testemunha, devendo ser indicado o nome completo e anexado o documento de identificação de cada testemunha depoente, bem como declarado se possuem parentesco ou qualquer causa de impedimento ou suspensão. Para validade dos vídeos acima como meio de prova, seguem as orientações abaixo: a) cabe ao advogado garantir a incomunicabilidade das testemunhas, que não devem ouvir umas às outras e nem o depoimento da parte autora (art. 456 do CPC); b) as gravações poderão ser realizadas no escritório do advogado ou mesmo em outro local, mas sempre respeitada a incomunicabilidade; c) as perguntas devem ser formuladas pelo advogado da parte autora, podendo se valer de quaisquer equipamentos disponíveis, desde que permitam a visualização da imagem e a captação do áudio de forma clara; d) o advogado responsável declarará o número do processo ao qual se refere o depoimento e tomará o compromisso das testemunhas, que deverão assumir o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho; e) o depoente deve dizer o seu nome completo; f) o advogado fica livre para fazer todas as perguntas que entender pertinentes para comprovação do alegado; g) as gravações devem ser feitas em tomada única, não se admitindo cortes ou edições no vídeo, sendo um vídeo por depoente. No Ato Conjunto T2-PRES/TRF2 nº 1 e na Recomendação CJF nº 01/2025 constam perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado complementar com outras questões que entender cabíveis. Ressalto que o sistema eproc da Justiça Federal admite que advogados e procuradores façam o upload de arquivos de vídeo, desde que respeitado o tamanho de até 70MB e o formato MPEG, MPG, MP4 ou WMV.

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020010-05.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDIMILSON DOS SANTOS ALEXANDRE ADVOGADO(A): RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS FILHO (OAB CE044272) DESPACHO/DECISÃO Eventos 41 e 45 - Designo o dia 27 de janeiro de 2026 às 14:00 horas, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento no prédio da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 243 - anexo I, 10º andar - Centro/RJ). Defiro a participação remota na audiência, desde que haja requerimento nesse sentido e fornecimento de e-mail para o envio do respectivo link de acesso pela Secretaria do Juízo. Intimem-se as Partes na forma da lei. Intime-se pessoalmente a parte autora, por carta e com AR, para ciência da audiência designada para prestar o seu depoimento pessoal e da advertência do art. 385, § 1º do CPC/2015, na forma da lei. Ressalte-se, desde já, que, nos moldes do art. 455 do CPC/2015, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, bem como que o §1º do aludido dispositivo legal estabelece que a referida intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Por sua vez, ficam cientes as Partes de que o não atendimento ao disposto no § 1º do art. 455 do CPC/2015 importará na desistência da inquirição das testemunhas, nos termos do § 3º. do aludido dispositivo legal. Merece ser destacado também que, de acordo com o § 2º do art. 455 do CPC/2015, a parte (ou as Partes) pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação acima descrita, presumindo-se, caso a mesma não compareça, que desistiu de sua inquirição.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

30/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020010-05.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDIMILSON DOS SANTOS ALEXANDRE ADVOGADO(A): RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS FILHO (OAB CE044272) DESPACHO/DECISÃO 1- Intime-se o Autor para cumprimento do abaixo transcrito item 1 do Evento 33, no prazo de 15 dias: "1 - Nos moldes do art. 370 do CPC/2015 e nos termos requeridos no Evento 30, PET1, fls. 5, item 3, defiro a realização de audiência para a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do Autor, devendo o mesmo providenciar a juntada do rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes dos artigos 357, §§ 4º e 6º do CPC. " 2- Após a juntada do rol de testemunhas (item 1 supra), venham os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 14:29

Outras Decisões

06/10/2024, 16:12

Julgamento em Diligência

12/06/2024, 14:08

Mero expediente

23/08/2023, 12:56

Antecipação de tutela

03/04/2023, 17:31

Distribuição (sorteio)

21/03/2023, 19:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 00:00

—

Audiência (instrução; realizada)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)