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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000463-92.2008.4.02.5003/ES EXECUTADO: GRANVIERI - GRANITOS VIEIRA LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Evento 151: os executados apresentaram exceção de pré-executividade em face da UNIÃO, alegando ilegitimidade passiva “ad causam” dos sócios GILCIMAR VIEIRA PAZ e GILDAZIO VIEIRA PAZ, ao argumento de que a administração pública inseriu o nome dos COEXECUTADOS na CDA sem apurar se esses incorreram em uma das hipóteses do art. 135 do CTN – e, também, sem viabilizar o direito ao contraditório administrativo que esses possuem. Salientam, ainda, que é totalmente ilegal a permanência dos sócios como corresponsáveis pelo débito, ante o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade material do Art. 13 da Lei 8620/93 que autorizava a responsabilidade dos sócios pelos débitos junto à seguridade social da pessoa jurídica. Evento 156: instada a se manifestar, a União alegou que a permanência dos executados no polo passivo está condicionada à dissolução irregular, que até o momento emerge dos autos, e requereu sejam intimados para apresentar evidência documental da continuidade das atividades, bem como do mais recente balancete e endereço atualizado. É o relatório. Passo a decidir. De início, considero suprida a citação dos executados, tendo em vista o comparecimento espontâneo nos autos, na forma do §1º do artigo 239 do CPC. Passo, então, à análise do incidente apresentado no evento 151. Observa-se que a presente execução foi ajuizada em face de GRANVIERI – GRANITOS VIEIRA LTDA., GILSIMAR VIEIRA PAZ e GILDAZIO VIEIRA PAZ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, no âmbito do processo judicial, há requerimento de redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN. Quando, ao contrário, o nome do sócio-gerente já constar na CDA como corresponsável tributário, cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente de a ação executiva ter sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TEMA SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. SÚMULA 83 DO STJ. RESP 1.104.900/ES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. Em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio cujo nome consta na CDA, desde que tenha ele praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135). A jurisprudência desta Corte considera que cabe efetivamente ao sócio provar tais atos, e não ao Fisco, quando o seu nome consta na CDA. 3. O entendimento originário está em consonância com esta Corte, porquanto é admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal desde que não haja necessidade de dilação probatória. Incidência das Súmula 83 e 393/STJ. 4. A Corte de origem atestou, fundada em constatação do Juízo primevo, que não se juntou aos autos comprovação do desligamento ou da renúncia do sócio ao cargo ocupado na empresa executada. 5. Calha, uma vez mais, a conclusão de que a Súmula 7/STJ impede a esta Corte reanálise de fatos e provas. 6. Denota-se, por fim, como ficou assentado nas monocráticas anteriormente proferidas, que não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 7. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 8. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido. (EEDARESP 201300253629, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/08/2013 – grifos nossos) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. NOME NA CDA. POSSIBILIDADE. SELIC. LEGALIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Sob pena de não se conhecer do agravo, o agravante deve rebater efetivamente os fundamentos da decisão agravada. Na espécie em análise, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. 2. A existência de prescrição no feito não foi discutida pelo Tribunal a quo. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, indiferente tratar-se de questão de ordem pública. 3. O acórdão concluiu pela possibilidade de redirecionar a execução para o sócio embasado nos fundamentos de que o redirecionamento da execução é possível nos casos em que a empresa executada não foi encontrada no endereço do domicílio fiscal - aplicação da Súmula 435/STJ - e o nome do sócio constar da CDA, pressupostos preenchidos, na espécie em análise. 4. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária; mesma orientação adotada pelo aresto recorrido. 5. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1//2009 e REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009, ambos submetidos ao procedimento previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução STJ nº 8/2008. 6. Não encontrada a empresa no domicílio fiscal, gera presunção iuris tantum de dissolução irregular e a possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, nos termos da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 7. Aplica-se a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas Federal e Estadual. Precedente: REsp 1.111.189/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 25/5/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 8. A apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. 9. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201201222086, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/09/2012 – grifos nossos) Da análise dos autos, verifico que não houve a juntada do processo administrativo que originou o débito exequendo e que o incidente apresentado, ora em análise, está despido de provas aptas a afastar a responsabilidade dos executados pelos débitos em cobrança. Há que se ressaltar que, muito embora se admita a exceção/objeção como meio de defesa em execução fiscal, seu cabimento está restrito às matérias de ordem pública e àquelas cujos fatos precisam estar comprovados de plano, na medida em que o instrumento não permite a produção de provas. Mesmo porque, convém afirmar, o título executivo extrajudicial consubstanciado na certidão de dívida ativa é revestido por presunção de legalidade, a qual, apesar de relativa, tem de ser ilidida pela parte interessada com prova robusta, que não foi juntada pelos excipientes, o que prejudica a análise da matéria sustentada por meio da defesa apresentada. Não restando comprovada a ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos excipientes, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a União para requerer o que entender por direito. P.I.