Mandado de Segurança Cível 5070663-40.2025.4.02.5101 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5070663-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ANA LUIZA FONSECA MAIA CAETANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ENARE. EBSERH. BONIFICAÇÃO. BRASIL CONTA COMIGO. PREVISÃO NO EDITAL. PORTARIA MS Nº 492/2020. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Writ através do qual candidata pretende obter bonificação de 10% em sua nota no Exame Nacional de Residência por ter participado da ação estratégica “O Brasil Conta Comigo”. A candidata, ao efetuar a inscrição no certame, aceita as normas do Edital. Não pode, ao ter indeferida a pontuação adicional em sua nota final, pretender afastar as normas às quais aderiu, criando, por via interpretativa, novo edital diferente para si, com regras que lhe são convenientes. Os documentos apresentados não comprovam a participação da impetrante nos programas de residência arrolados expressamente no edital ou a presença de seu nome na listagem de candidatos “Aptos a utilizarem a bonificação do Provab”. Não se demonstrou ilegalidade na conduta da autoridade coatora ao exigir o cumprimento das regras impostas pelo edital. Ademais, a Portaria MS Nº 492/2020 garante a pontuação adicional apenas nos processos seletivos desenvolvidos pelo Ministério da Saúde, não sendo aplicada à EBSERH. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ANA LUIZA FONSECA MAIA CAETANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BRUNO WURMBAUER JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5070663-40.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/01/2026.

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ATO ORDINATÓRIO Intime-se a apelada para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (Ato ordinatório autorizado pela PORTARIA Nº RJ-POR-2011/00199, de 16 de fevereiro de 2011.)

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:48

Petição (Apelação)

05/11/2025, 17:39

Segurança

21/10/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANA LUIZA FONSECA MAIA CAETANO ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) DESPACHO/DECISÃO Evento 38.1 - Postula a impetrante a inclusão do nome da Impetrante na lista de bonificação de 10% na nota final do ENARE, sob o argumento de que a não inclusão causaria prejuízo irreversível, já que, sem estar na lista, a impetrante ficaria impossibilitada de selecionar a bonificação durante o período de inscrição, podendo ser eliminada ou preterida no certame. Salienta, inclusive, que as inscrições foram encerradas e a parte autora se inscreveu sem selecionar a bonificação dos 10%.. Verifico que o pedido formulado pela parte autora já foi objeto de apreciação em decisão proferida por este Juízo no Evento 11.1, cujos fundamentos ratifico e adoto como razões de decidir: "Impugna a impetrante a ausência do seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica, benefício previsto aos médicos que tenham participado do Programa Brasil Conta Comigo, por, no mínimo, 1 (um) ano. No caso, a impetrante comprova ter participado do programa no período de 01/03/2020 a 28/02/2023, através de certificado expedido pelo HGNI em 13/03/2025 (processo 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO5). Verifica-se porém, através do ofício expedido pelo HGNI, em 11/06/2025, a solicitação de inclusão retroativa no programa ( evento 1, DOC9), informando que a impetrante não foi cadastrada na plataforma do Ministério da Saúde à época. Ainda que existam provas da participação da impetrante no programa, não está evidenciada, prima facie, a probabilidade do direito para deferir liminarmente o pedido de inclusão da impetrante na lista de bonificação, sem a oitiva da parte contrária, pelo que deve ser privilegiado o contraditório. Não é possível saber se existem motivos justificadores da não inclusão da impetrante na plataforma do Ministério da Saúde. Frise-se ainda que a impetrante não informa quando foi publicada a lista de médicos beneficiados com a bonificação após a conclusão do programa, nem o motivo da alegada omissão administrativa, apesar de decorrido 2 anos da conclusão do programa (2023). Assim, ao menos nesta análise inaugural, não se verifica a verossimilhança nas alegações a legitimar o deferimento do pleito requerido. Devendo prevalecer, neste momento processual a presunção de legalidade do ato administrativo e necessidade de oitiva da autoridade coatora." Indefiro, pois, o pleito da parte impetrante na petição do Evento 38.1. Aguarde-se a vinda de informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Após, façam os autos conclusos para julgamento.

Outras Decisões

04/09/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANA LUIZA FONSECA MAIA CAETANO ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) DESPACHO/DECISÃO 1)Indefiro o pedido de gratuidade, pois a impetrante aufere mensalmente quantia superior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física, sendo esse critério razoável para verificação da capacidade contributiva da parte em arcar com as despesas do processo, na esteira do que tem sido admitido pelos Tribunais. Nesse sentido, destaco o posicionamento do Egrégio TRF-2: (...) a recorrente percebe benefício previdenciário em valor acima do limite de isenção do Imposto de Renda, o qual serve como parâmetro para o não pagamento das custas processuais.” (TRF-2, 6ª Turma Esp., rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, AG 0009531-93.2015.4.02.0000, em 17/12/2015) 2.Assim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, para que comprove o recolhimento mínimo das custas devidas, levando em conta o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 290 do CPC, sob pena de extinção. 3. Atendido, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/09. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

23/07/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

22/07/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANA LUIZA FONSECA MAIA CAETANO ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANA LUIZA FONSECA MAIA CAETANO em face de ato coator da lavra do Diretor‑Presidente da EBSERH, no qual se busca medida liminar, determinando que a autoridade coatora inclua o nome da impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica. Assevera que é médica, regularmente inscrita no CRM/RJ, número 52-0116579-8, tendo participado do Programa Brasil Conta Comigo, no período de 01/03/2020 a 28/02/2023. No entanto, seu nome não foi incluído na lista de candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica, mesmo após inúmeras tentativas de forma administrativa. Ressalta que irá se inscrever na prova do ENARE 2025 (Exame Nacional de Residência), sendo necessário comprovar o direito a bonificação no ato da inscrição, que se encerram no dia 18/07/2025 e, até o momento, seu nome não foi incluído na lista supracitada. Inicial acompanhada de documentos. Requer gratuidade de justiça. Emenda à inicial no evento 6. É sucinto o Relatório. Passo a decidir No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa. Impugna a impetrante a ausência do seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica, benefício previsto aos médicos que tenham participado do Programa Brasil Conta Comigo, por, no mínimo, 1 (um) ano. No caso, a impetrante comprova ter participado do programa no período de 01/03/2020 a 28/02/2023, através de certificado expedido pelo HGNI em 13/03/2025 (processo 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO5). Verifica-se porém, através do ofício expedido pelo HGNI, em 11/06/2025, a solicitação de inclusão retroativa no programa ( evento 1, DOC9), informando que a impetrante não foi cadastrada na plataforma do Ministério da Saúde à época. Ainda que existam provas da participação da impetrante no programa, não está evidenciada, prima facie, a probabilidade do direito para deferir liminarmente o pedido de inclusão da impetrante na lista de bonificação, sem a oitiva da parte contrária, pelo que deve ser privilegiado o contraditório. Não é possível saber se existem motivos justificadores da não inclusão da impetrante na plataforma do Ministério da Saúde. Frise-se ainda que a impetrante não informa quando foi publicada a lista de médicos beneficiados com a bonificação após a conclusão do programa, nem o motivo da alegada omissão administrativa, apesar de decorrido 2 anos da conclusão do programa (2023). Assim, ao menos nesta análise inaugural, não se verifica a verossimilhança nas alegações a legitimar o deferimento do pleito requerido. Devendo prevalecer, neste momento processual a presunção de legalidade do ato administrativo e necessidade de oitiva da autoridade coatora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Anote-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). Retifique-se o polo passivo para constar como autoridade coatora o Diretor‑Presidente da EBSERH. Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa.

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16/07/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANA LUIZA FONSECA MAIA CAETANO ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, postergo a análise do pedido liminar para após a emenda da inicial. A parte autora requer a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, honorários e emolumentos, sem comprometer o seu sustento. As custas judiciais, na Justiça Federal, são de valor módico e o valor da causa é baixo. A parte autora é médica, formada há 5 anos, e trouxe aos autos apenas a declaração de hipossuficiência para comprovar sua hipossuficiência. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa. No mesmo prazo, deverá emendar à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para: 1) indicar, corretamente, a autoridade coatora que praticou o ato, nos termos do art. 1º, §1º da Lei n. 12016/2009. 2) atribuir valor à causa, compatível com o proveito econômico perseguido (art.292 do CPC). Após, voltem conclusos.

15/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: ANA LUIZA FONSECA MAIA CAETANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BRUNO WURMBAUER JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR - PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANA LUIZA FONSECA MAIA CAETANO ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) DESPACHO/DECISÃO Evento 38.1 - Postula a impetrante a inclusão do nome da Impetrante na lista de bonificação de 10% na nota final do ENARE, sob o argumento de que a não inclusão causaria prejuízo irreversível, já que, sem estar na lista, a impetrante ficaria impossibilitada de selecionar a bonificação durante o período de inscrição, podendo ser eliminada ou preterida no certame. Salienta, inclusive, que as inscrições foram encerradas e a parte autora se inscreveu sem selecionar a bonificação dos 10%.. Verifico que o pedido formulado pela parte autora já foi objeto de apreciação em decisão proferida por este Juízo no Evento 11.1, cujos fundamentos ratifico e adoto como razões de decidir: "Impugna a impetrante a ausência do seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica, benefício previsto aos médicos que tenham participado do Programa Brasil Conta Comigo, por, no mínimo, 1 (um) ano. No caso, a impetrante comprova ter participado do programa no período de 01/03/2020 a 28/02/2023, através de certificado expedido pelo HGNI em 13/03/2025 (processo 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO5). Verifica-se porém, através do ofício expedido pelo HGNI, em 11/06/2025, a solicitação de inclusão retroativa no programa ( evento 1, DOC9), informando que a impetrante não foi cadastrada na plataforma do Ministério da Saúde à época. Ainda que existam provas da participação da impetrante no programa, não está evidenciada, prima facie, a probabilidade do direito para deferir liminarmente o pedido de inclusão da impetrante na lista de bonificação, sem a oitiva da parte contrária, pelo que deve ser privilegiado o contraditório. Não é possível saber se existem motivos justificadores da não inclusão da impetrante na plataforma do Ministério da Saúde. Frise-se ainda que a impetrante não informa quando foi publicada a lista de médicos beneficiados com a bonificação após a conclusão do programa, nem o motivo da alegada omissão administrativa, apesar de decorrido 2 anos da conclusão do programa (2023). Assim, ao menos nesta análise inaugural, não se verifica a verossimilhança nas alegações a legitimar o deferimento do pleito requerido. Devendo prevalecer, neste momento processual a presunção de legalidade do ato administrativo e necessidade de oitiva da autoridade coatora." Indefiro, pois, o pleito da parte impetrante na petição do Evento 38.1. Aguarde-se a vinda de informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Após, façam os autos conclusos para julgamento.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANA LUIZA FONSECA MAIA CAETANO ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANA LUIZA FONSECA MAIA CAETANO em face de ato coator da lavra do Diretor‑Presidente da EBSERH, no qual se busca medida liminar, determinando que a autoridade coatora inclua o nome da impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica. Assevera que é médica, regularmente inscrita no CRM/RJ, número 52-0116579-8, tendo participado do Programa Brasil Conta Comigo, no período de 01/03/2020 a 28/02/2023. No entanto, seu nome não foi incluído na lista de candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica, mesmo após inúmeras tentativas de forma administrativa. Ressalta que irá se inscrever na prova do ENARE 2025 (Exame Nacional de Residência), sendo necessário comprovar o direito a bonificação no ato da inscrição, que se encerram no dia 18/07/2025 e, até o momento, seu nome não foi incluído na lista supracitada. Inicial acompanhada de documentos. Requer gratuidade de justiça. Emenda à inicial no evento 6. É sucinto o Relatório. Passo a decidir No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa. Impugna a impetrante a ausência do seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica, benefício previsto aos médicos que tenham participado do Programa Brasil Conta Comigo, por, no mínimo, 1 (um) ano. No caso, a impetrante comprova ter participado do programa no período de 01/03/2020 a 28/02/2023, através de certificado expedido pelo HGNI em 13/03/2025 (processo 5070663-40.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO5). Verifica-se porém, através do ofício expedido pelo HGNI, em 11/06/2025, a solicitação de inclusão retroativa no programa ( evento 1, DOC9), informando que a impetrante não foi cadastrada na plataforma do Ministério da Saúde à época. Ainda que existam provas da participação da impetrante no programa, não está evidenciada, prima facie, a probabilidade do direito para deferir liminarmente o pedido de inclusão da impetrante na lista de bonificação, sem a oitiva da parte contrária, pelo que deve ser privilegiado o contraditório. Não é possível saber se existem motivos justificadores da não inclusão da impetrante na plataforma do Ministério da Saúde. Frise-se ainda que a impetrante não informa quando foi publicada a lista de médicos beneficiados com a bonificação após a conclusão do programa, nem o motivo da alegada omissão administrativa, apesar de decorrido 2 anos da conclusão do programa (2023). Assim, ao menos nesta análise inaugural, não se verifica a verossimilhança nas alegações a legitimar o deferimento do pleito requerido. Devendo prevalecer, neste momento processual a presunção de legalidade do ato administrativo e necessidade de oitiva da autoridade coatora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Anote-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). Retifique-se o polo passivo para constar como autoridade coatora o Diretor‑Presidente da EBSERH. Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, recolha as custas conforme o valor dado à causa.

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)