Execução Fiscal 5000145-27.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000145-27.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/02/2026, 13:22

Outras Decisões

17/07/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000145-27.2022.4.02.5102/RJ EXECUTADO: LUIZ ROBERTO DOCE SANTOS ADVOGADO(A): JOAO FELIPE DE ARAUJO FREITAS (OAB RJ235786) ADVOGADO(A): BRUNO SILVA NAVEGA (OAB RJ118948) DESPACHO/DECISÃO Evento 39 - Postula o executado o desbloqueio de valores tornados indisponíveis em contas bancárias de sua titularidade, os quais alega que são impenhoráveis, pois provenientes de verbas salariais e de depósitos em caderneta de poupança. Conforme se infere do extrato SISBAJUD, do Evento 40, observo que foi penhorado o montante total de R$ 17.443,08, sendo R$ 17.385,58 do Banco do Brasil, R$ 35,62 do Pagseguro Internet IP e R$ 21,88 do Mercado Pago IP. Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifico que os comprovantes juntados no Evento 39, EXTR3, EXTR4 e COMP5 demonstram os valores recebidos a título de proventos (R$ 13.892,25 + R$ 6.605,38) pelo executado, assim como aqueles depositados em contas poupança (R$ 2.244,07 + R$ 119,21), e que houve bloqueio em suas contas do Banco do Brasil que acolhem tais créditos, impondo-se, assim, a sua imediata liberação, por se tratarem de verbas impenhoráveis, na forma do art. 833, incisos IV e X do CPC. Quanto aos valores de R$ 35,62 depositados no Pagseguro Internet IP e R$ 21,88 no Mercado Pago IP, tendo em vista serem considerados irrisórios por este Juízo, dês-se cumprimento ao item II da decisão do Evento 38. Ante o exposto: I - DETERMINO o DESBLOQUEIO das quantias que se encontram indisponibilizadas nas contas bancárias de titularidade da parte executada, indicadas no Evento 40, SISBAJUD1. Cumpra-se antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1ª Instância. II - Abra-se vista à exequente para ciência, bem como para que requeira o que entender pertinente à defesa do seu direito.

15/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 14:54

Outras Decisões

15/04/2025, 20:22

Mero expediente

21/03/2025, 13:02

Mero expediente

04/09/2024, 13:55

Mero expediente

04/03/2024, 13:30

Mero expediente

02/10/2023, 15:37

Mero expediente

15/05/2023, 16:14

Mero expediente

28/06/2022, 12:05

Distribuição (sorteio)

12/01/2022, 13:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00