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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2021

Valor da Causa

R$ 4.727,61

Órgão julgador

Gabinete 24

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE QUISSAMA

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de certidão

Todas as movimentações(32)