Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003920-98.2023.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003920-98.2023.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003920-98.2023.4.02.5107/RJ REQUERENTE: APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): VIVIANE COSTA DE QUEIROZ (OAB RJ170158) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (Evento 124/HISCRE1). Após, considerando que, conforme consta na fundamentação da sentença, não há atrasados a executar, dê-se baixa e arquivem-se.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 19:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/09/2025, 15:05

Ato ordinatório

01/09/2025, 16:54

Mudança de Classe Processual

08/08/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-98.2023.4.02.5107/RJ AUTOR: APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): VIVIANE COSTA DE QUEIROZ (OAB RJ170158) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte temporária, com DIB em 16/12/2020, em razão do óbito do instituidor, Sr. Manoel Villas Boas, que deverá ser paga por apenas 20 anos (vinte) anos, com data de cessação fixada em 16/12/2040, tendo em vista que a demandante, à época do falecimento do segurado, contava apenas 43 (quarenta e três) anos de idade, nos termos dos artigos 16, inciso I, 74 e 77, § 2º, inciso V, alínea ?c?, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.135/15. Outrossim, nos termos dos artigos 16, inciso I, 74 e artigo 77, todos da Lei 8.213/91, em sua redação original, deverá receber em igualdade de condições com a já beneficiária, Debora Vitória da Silva Villas Boas, até a data em que esta completar 21 anos de idade, ocasião que a autora passará a receber o benefício de forma integral. Ressalte-se que inexistem valores atrasados a serem pagos, nos termos da fundamentação supra. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

15/07/2025, 00:00

Procedência

14/07/2025, 15:09

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

13/02/2025, 15:21

Outras Decisões

28/01/2025, 08:14

Mero expediente

26/11/2024, 16:37

Recebimento

14/11/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE COSTA DE QUEIROZ (OAB RJ170158) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: DEBORA VITORIA DA SILVA VILLA BOAS (RÉU) ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003920-98.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

23/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 11:45

Petição (Recurso inominado)

09/07/2024, 19:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003920-98.2023.4.02.5107/RJ AUTOR: APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): VIVIANE COSTA DE QUEIROZ (OAB RJ170158) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte temporária, com DIB em 16/12/2020, em razão do óbito do instituidor, Sr. Manoel Villas Boas, que deverá ser paga por apenas 20 anos (vinte) anos, com data de cessação fixada em 16/12/2040, tendo em vista que a demandante, à época do falecimento do segurado, contava apenas 43 (quarenta e três) anos de idade, nos termos dos artigos 16, inciso I, 74 e 77, § 2º, inciso V, alínea ?c?, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.135/15. Outrossim, nos termos dos artigos 16, inciso I, 74 e artigo 77, todos da Lei 8.213/91, em sua redação original, deverá receber em igualdade de condições com a já beneficiária, Debora Vitória da Silva Villas Boas, até a data em que esta completar 21 anos de idade, ocasião que a autora passará a receber o benefício de forma integral. Ressalte-se que inexistem valores atrasados a serem pagos, nos termos da fundamentação supra. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

15/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Procedência

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Outras Decisões

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso inominado)

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