Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005037-80.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005037-80.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005037-80.2025.4.02.5002/ES RELATOR: EDUARDO NUNES MARQUES REQUERENTE: VERENICE MACHADO LAPA ADVOGADO(A): MIRELLA PAIVA COCK FERREIRA PIZZIN (OAB ES025921) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 25/05/2026 - Juntado(a)

26/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/04/2026, 14:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/04/2026, 14:00

Mero expediente

23/02/2026, 16:46

Mudança de Classe Processual

23/02/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005037-80.2025.4.02.5002/ES AUTOR: VERENICE MACHADO LAPA ADVOGADO(A): MIRELLA PAIVA COCK FERREIRA (OAB ES025921) SENTENÇA . As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 após a expedição do requisitório. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. P.R.I.

21/01/2026, 00:00

Procedência

19/12/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005037-80.2025.4.02.5002/ES AUTOR: VERENICE MACHADO LAPA ADVOGADO(A): MIRELLA PAIVA COCK FERREIRA (OAB ES025921) DESPACHO/DECISÃO Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.

08/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

07/08/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005037-80.2025.4.02.5002/ES AUTOR: VERENICE MACHADO LAPA ADVOGADO(A): MIRELLA PAIVA COCK FERREIRA (OAB ES025921) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, cumprindo as seguintes determinações: i) Esclarecer se há meios disponíveis para verificar a autenticidade das assinaturas constantes na procuração e demais documentos juntados aos autos, mediante procedimento de conferência ou autenticação. ii) Juntar aos autos cópia do indeferimento do prévio requerimento administrativo para o benefício postulado, nos termos da alínea a, do inciso II, do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, ou prova documental de que o referido requerimento não foi analisado pelo INSS no prazo de 45 dias ou de que se trata de caso em que a posição contrária do INSS à concessão do benefício é notória ou, ainda, de que houve a negativa de protocolo pela Autarquia Previdenciária [STF, RE 631240, Plenário, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/08/2014 (Repercussão Geral, Tema 305); STJ, REsp 1369834, 1ª Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 24/09/2014 (Recurso Repetitivo: Tema 660); STJ, REsp 1488940, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 18/11/2014].

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 15:04

Distribuição (sorteio)

24/06/2025, 16:18

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00