Cumprimento de sentença 5007508-28.2023.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007508-28.2023.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007508-28.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18). Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferido R$ 7.049,31 (sete mil quarenta e nove reais e trinta e um centavos) Natureza verba indenizatória Conta de origem 3139 005 86403636-7 Conta de destino TITULAR DA CONTA: MARIO DE SOUZA GOMES CPF: 008.074.427-39 BANCO: ITAÚ AGÊNCIA: 0701 CONTA CORRENTE: 01263-5 Intime-se a parte autora, para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. Por outro lado, caso o(a) autor(a) informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 14:14

Mero expediente

24/03/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007508-28.2023.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S. A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ES029170) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 137 - 11/03/2026 - Juntado(a) Evento 127 - 28/11/2025 - Determinada a intimação

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007508-28.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) REQUERIDO: BANCO AGIBANK S. A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ES029170) DESPACHO/DECISÃO Diante do descumprimento da obrigação de pagar pela parte ré, defiro a consulta via SISBAJUD, determinando, desde logo, a indisponibilidade de ativos até o limite do crédito, conforme art. 854 do CPC, nos termos a seguir: Executados: BANCO AGIBANK S. A. Valor da dívida: R$ 7.049,31 (sete mil quarenta e nove reais e trinta e um centavos), atualizado em 08/2025. Havendo retenção de valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva de valor, autorizo, desde já, o seu imediato cancelamento (art. 854,§ 1º, do CPC). Entendo como valor irrisório a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados até 10% (dez po cento) do valor integral da dívida, desde que inferior a R$ 100,00 (cem reais), não se afigurando razoável mover a máquina do Poder Judiciário, o que implica custos elevadíssimos ao Erário, para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo positivo o resultado, e não configurando quaisquer das hipóteses acima, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para comprovar(em) eventual impenhorabilidade ou o excesso das importâncias encontradas, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo rejeitada ou não havendo a manifestação da(s) parte(s) executada(s) no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição deste juízo (art. 854, § 5º, do CPC), servindo aquela intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC. Destaco, ainda, que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847, do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007508-28.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem o efetivo cumprimento da obrigação determinada na decisão retro e sem a apresentação de qualquer justificativa, reitere-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos valores remanescentes. Não ocorrendo o pagamento no referido prazo, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para apresentar o valor total que entende devido, a fim de seja deliberado acerca da penhora via SISBAJUD, nos termos do §2º, art. 17 da Lei 10.259/01.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007508-28.2023.4.02.5006/ES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S. A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ES029170) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem o efetivo cumprimento da obrigação determinada na decisão retro e sem a apresentação de qualquer justificativa, reitere-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito dos valores remanescentes. Não ocorrendo o pagamento no referido prazo, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para apresentar o valor total que entende devido, a fim de seja deliberado acerca da penhora via SISBAJUD, nos termos do §2º, art. 17 da Lei 10.259/01.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007508-28.2023.4.02.5006/ES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S. A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ES029170) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Ré para comprovar o pagamento dos valores remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

06/09/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007508-28.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) REQUERIDO: BANCO AGIBANK S. A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ES029170) DESPACHO/DECISÃO Diante do descumprimento da obrigação de pagar pela parte ré, defiro a consulta via SISBAJUD, determinando, desde logo, a indisponibilidade de ativos até o limite do crédito, conforme art. 854 do CPC, nos termos a seguir: Executados: BANCO AGIBANK S. A. Valor da dívida: R$ 7.049,31 (sete mil quarenta e nove reais e trinta e um centavos), atualizado em 08/2025. Havendo retenção de valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva de valor, autorizo, desde já, o seu imediato cancelamento (art. 854,§ 1º, do CPC). Entendo como valor irrisório a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados até 10% (dez po cento) do valor integral da dívida, desde que inferior a R$ 100,00 (cem reais), não se afigurando razoável mover a máquina do Poder Judiciário, o que implica custos elevadíssimos ao Erário, para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo positivo o resultado, e não configurando quaisquer das hipóteses acima, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para comprovar(em) eventual impenhorabilidade ou o excesso das importâncias encontradas, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo rejeitada ou não havendo a manifestação da(s) parte(s) executada(s) no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição deste juízo (art. 854, § 5º, do CPC), servindo aquela intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC. Destaco, ainda, que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847, do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007508-28.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para apresentar o valor total que entende devido, a fim de que seja deliberado acerca da penhora via SISBAJUD, nos termos do §2º, art. 17 da Lei 10.259/01. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa dos autos no sistema processual, sem prejuízo de posterior reativação.

06/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007508-28.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA GONCALVES ROSA ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) REQUERIDO: BANCO AGIBANK S. A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB ES029170) DESPACHO/DECISÃO Diante do descumprimento da obrigação de pagar pela parte ré, defiro a consulta via SISBAJUD, determinando, desde logo, a indisponibilidade de ativos até o limite do crédito, conforme art. 854 do CPC, nos termos a seguir: Executados: BANCO AGIBANK S. A. Valor da dívida: R$ 7.049,31 (sete mil quarenta e nove reais e trinta e um centavos), atualizado em 08/2025. Havendo retenção de valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva de valor, autorizo, desde já, o seu imediato cancelamento (art. 854,§ 1º, do CPC). Entendo como valor irrisório a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados até 10% (dez po cento) do valor integral da dívida, desde que inferior a R$ 100,00 (cem reais), não se afigurando razoável mover a máquina do Poder Judiciário, o que implica custos elevadíssimos ao Erário, para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo positivo o resultado, e não configurando quaisquer das hipóteses acima, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para comprovar(em) eventual impenhorabilidade ou o excesso das importâncias encontradas, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo rejeitada ou não havendo a manifestação da(s) parte(s) executada(s) no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição deste juízo (art. 854, § 5º, do CPC), servindo aquela intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC. Destaco, ainda, que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847, do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

01/12/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

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