Apelação Cível 5023995-79.2023.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5023995-79.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023995-79.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50239957920234025101/RJ) RELATOR: JULIO DE CASTILHOS APELANTE: ONKOS DIAGNOSTICOS MOLECULARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO ZANARDI NETO (OAB SP274103) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 05/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5023995-79.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: ONKOS DIAGNOSTICOS MOLECULARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO ZANARDI NETO (OAB SP274103) APELADO: ONKOS-CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): TICIANO TORRES GADELHA (OAB PE029088) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MARCA MISTA. COLIDÊNCIA MARCÁRIA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DO NÚCLEO NOMINATIVO DOMINANTE. ELEMENTOS ACESSÓRIOS DE CARÁTER DESCRITIVO. SERVIÇOS MÉDICOS ONCOLÓGICOS. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. ART. 124, XIX, DA LEI Nº 9.279/1996. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de ato administrativo do INPI que indeferiu pedido de registro de marca mista na classe 44 e determinou o consequente deferimento do sinal distintivo. A sentença concluiu que o termo ONKOS possui baixo grau de distintividade no segmento de serviços médicos oncológicos, reputou suficientes os elementos visuais e nominais secundários para diferenciar os sinais e admitiu a coexistência das marcas. No recurso, sustenta-se que o elemento nominativo ONKOS constitui o núcleo distintivo principal de marca anteriormente depositada, que os serviços assinalados pertencem ao mesmo segmento mercadológico e que a reprodução integral desse elemento é apta a gerar confusão ou associação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a reprodução do elemento nominativo principal ONKOS, em marcas mistas destinadas a assinalar serviços da classe 44 no segmento oncológico, configura impedimento de registro por risco de confusão ou associação indevida; e (ii) saber se o caráter evocativo do signo, a existência de elementos gráficos distintos, a ausência de oposição administrativa e a alegada convivência pacífica afastam a incidência do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da anterioridade favorece a titular do pedido de registro anteriormente depositado. Os sinais em conflito destinam-se a assinalar serviços da mesma classe e do mesmo segmento econômico, o que evidencia afinidade mercadológica e concorrência direta. O vocábulo ONKOS constitui o núcleo distintivo dominante de ambos os conjuntos marcários. Esse elemento é o de maior impacto visual, fonético e ideológico e é o que tende a permanecer na memória do consumidor para identificar a origem dos serviços. As expressões complementares clínica de oncologia e diagnósticos moleculares possuem caráter descritivo e secundário. Por isso, não são suficientes para neutralizar a identidade do elemento nominativo principal nem para afastar o risco de confusão ou associação indevida. O caráter evocativo do sinal não afasta, por si só, a proteção conferida ao registro anterior. A distintividade mitigada restringe a amplitude da exclusividade, mas não autoriza a reprodução integral do núcleo nominativo dominante por terceiro que atua no mesmo segmento mercadológico. A diversidade de estilização gráfica e de elementos figurativos não prevalece sobre a coincidência do núcleo nominativo dominante. O consumidor médio tende a associar os sinais a uma mesma origem empresarial, a uma mesma rede de serviços ou a empresas economicamente vinculadas. A ausência de oposição administrativa, a alegada convivência pretérita sem incidentes e a atuação em unidades federativas distintas não afastam a proteção nacional da marca anteriormente registrada nem superam a vedação legal de registro de sinal colidente. A manifestação técnica do INPI, ao reconhecer a colidência entre os sinais, está em consonância com o art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 e deve ser restabelecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido e restabelecer o ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro. Invertida a sucumbência, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. A reprodução integral do elemento nominativo dominante de marca anteriormente depositada, para assinalar serviços da mesma classe e do mesmo segmento mercadológico, impede o registro de sinal posterior quando houver risco de confusão ou associação indevida, nos termos do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96. 2. O caráter evocativo do signo, a presença de expressões acessórias descritivas, a ausência de oposição administrativa e a atuação em diferentes unidades federativas não afastam, por si sós, a proteção conferida ao registro anterior.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996, art. 124, XIX, e art. 129; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, DAR PROVIMENTO à apelação interposta por ONKOS DIAGNOSTICOS MOLECULARES LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicação (Acórdão)

27/04/2026, 17:30

Sentença desconstituída

22/04/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 22 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 08/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 08/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio ao gabinete (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 43, de 30/01/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado para compor o quórum da 1ª Turma Especializada conforme Ato PRES/TRF2 nº 173, de 26/03/2026; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 6.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula: [email protected]; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5023995-79.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: ONKOS DIAGNOSTICOS MOLECULARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO ZANARDI NETO (OAB SP274103) APELADO: ONKOS-CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): TICIANO TORRES GADELHA (OAB PE029088) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de março de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 9 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 16 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5023995-79.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: ONKOS DIAGNOSTICOS MOLECULARES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO ZANARDI NETO (OAB SP274103) APELADO: ONKOS-CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): TICIANO TORRES GADELHA (OAB PE029088) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023995-79.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/11/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023995-79.2023.4.02.5101/RJ RÉU: ONKOS DIAGNOSTICOS MOLECULARES LTDA ADVOGADO(A): JÚLIO ZANARDI NETO (OAB SP274103) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 38, SUBS2 - Anote-se. 2 - Aos Apelado (Autora e INPI) para apresentarem contrarrazões de apelação, no prazo legal. Caso as questões referidas no parágrafo 1º. do art. 1009 do CPC/ 2015 sejam suscitadas em contrarrazões de apelação, intime-se o (a) Recorrente para manifestar-se a respeito das mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1009, parágrafo 2º. do CPC/2015. Oportunamente, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, atentando para o contido nos parágrafos 2º. e 3º. do art. 1010 do CPC/2015.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023995-79.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ONKOS-CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): TICIANO TORRES GADELHA (OAB PE029088) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 921910800, para a marca mista "ONKOS CLÍNICA DE ONCOLOGIA", na classe 44, determinando seu consequente deferimento. Condeno os réus, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e ONKOS DIAGNOSTICOS MOLECULARES LTDA, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da causalidade. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

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Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023995-79.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/11/2025.

Distribuição (sorteio)