Embargos à Execução Fiscal 5023526-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5023526-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023526-62.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PAULO NEVES DE PINHO ADVOGADO(A): PRISCILA FONSECA GARCIA (OAB RJ092570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por PAULO NEVES DE PINHO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação do crédito tributário consubstanciado na CDA que embasa a execução fiscal em apenso. O embargante sustenta, em síntese, que os valores recebidos em reclamatória trabalhista foram tributados de forma equivocada pela Receita Federal, pois o fisco teria lançado o rendimento recebido acumuladamente (RRA) em um único exercício, desconsiderando o regime de competência previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Alega, ainda, que parte das verbas possui natureza indenizatória, sendo isenta de Imposto de Renda. A União apresentou impugnação (Evento 13), arguindo que a tributação observou a legislação de regência e que a glosa administrativa decorreu não apenas da sistemática dos rendimentos acumulados, mas também da omissão de rendimentos e da falta de comprovação de despesas médicas. Instadas a especificar provas, a União deu-se por satisfeita com os documentos dos autos (Evento 20), enquanto o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (Evento 26). O art. 917, § 3º, do CPC estabelece que: "Quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". No caso concreto, o embargante não apresentou planilha detalhada do valor que entende devido sob a ótica do regime RRA. Defiro ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente memória de cálculo discriminada indicando: a) O valor que entende devido a título de IRPF sobre os RRA, aplicando a sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; b) O valor que entende ser o excesso de execução, separando o que seria imposto indevido e o que seria reflexo de multas e juros. Feito, à embargada, por igual prazo. Com a apresentação da memória de cálculo, o juízo deliberará sobre a nomeação de perito, caso as divergências técnicas persistam e não possam ser sanadas por simples conferência documental.

16/03/2026, 00:00

Outras Decisões

13/03/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023526-62.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PAULO NEVES DE PINHO ADVOGADO(A): PRISCILA FONSECA GARCIA (OAB RJ092570) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ante o pedido genérico de provas deduzido no evento 16: "Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a juntada de documentos e a realização de perícia contábil, para a correta apuração do valor efetivamente devido (se houver), sob o regime do art. 12-A da Lei nº 7.713/88", intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o motivo do peticionário tratar-se de ALOYSIO LIMA DA SILVEIRA BULCÃO, parte estranha ao feito, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial, nos termos do art. 350 e 437 do CPC. Fica cientificada desde já de que: Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão. Só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (par. único do art. 435, do CPC); Estão desde já indeferidos pedidos injustificados de dilação de prazo, tendo em vista a necessidade de atendimento das Metas de Nivelamento estabelecidas pelo CNJ; Cumpre consignar que incumbe também às partes contribuir para a breve entrega da prestação jurisdicional e a observância dos princípios da celeridade e da economia processual; Pedidos de provas injustificados, desnecessários ou inúteis ao deslinde da questão serão reputados meramente protelatórios e, portanto, indeferidos, em homenagem à EC 45/2004, que inseriu no rol do artigo 5º da CRFB/88, o inciso LXXVIII, a fim de assegurar aos litigantes a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, a inércia da parte será considerada desistência da prova. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023526-62.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50727027820234025101/RJ) RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS EMBARGANTE: PAULO NEVES DE PINHO ADVOGADO(A): PRISCILA FONSECA GARCIA (OAB RJ092570) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 10 - 09/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Evento 5 - 15/05/2025 - Determinada a citação

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 15:45

Distribuição (dependência)

17/03/2025, 18:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00