Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012120-64.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012120-64.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012120-64.2023.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA ADVOGADO(A): SHIRLEY SILVA CABRAL (OAB RJ237582) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o requerente à habilitação para juntar a certidão de óbito, conforme requerido pelo INSS no evento 70. Prazo: 10 (dez) dias. Feito isso, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo.

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 21:21

Mero expediente

23/03/2026, 16:10

Reativação

04/03/2026, 15:55

Baixa Definitiva

02/10/2025, 16:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2025, 06:15

Morte ou perda da capacidade

16/07/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012120-64.2023.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA ADVOGADO(A): RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER (OAB RJ226456) ADVOGADO(A): PEDRO KARAM GUISARRA (OAB RJ257130) ADVOGADO(A): LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (OAB RJ082342) DESPACHO/DECISÃO O sistema eproc informa que houve o falecimento da parte autora. Acerca do assunto estabelece o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Vale ressaltar que com a morte da parte autora cessam os efeitos do mandato outorgado, conforme artigo 682, inciso II, do Código Civil c/c artigo 692 do mesmo diploma legal. Assim sendo, determino a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias. Havendo pedido de habilitação, dê-se vista à parte ré. Em não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 15:29

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

14/07/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012120-64.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA ADVOGADO(A): RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER (OAB RJ226456) ADVOGADO(A): PEDRO KARAM GUISARRA (OAB RJ257130) ADVOGADO(A): LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (OAB RJ082342) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a CONCEDER a aposentadoria para a parte autora, registrada sob o NB 187.772.854-0, com DIB em 28/12/2018 (data de entrada do requerimento). CONDENO o INSS ao pagamento das prestações devidas desde a DIB, com correção monetária e, a partir da citação, juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência da SELIC (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários-mínimos, nos termos do Enunciado nº 65 das TRRJ. Condeno a parte ré em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apresentada apelação, ao apelado e, após, ao e. TRF-2 com as homenagens de estilo. Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF). Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

Procedência em Parte

17/06/2025, 18:32

Julgamento em Diligência

25/10/2024, 16:24

Mero expediente

05/09/2024, 12:57

Mero expediente

07/12/2023, 12:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

—

Mero expediente

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Morte ou perda da capacidade

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Procedência em Parte

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

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