Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042371-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042371-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042371-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRA FERREIRA LIMA BARBOSA ADVOGADO(A): ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (OAB RJ090204) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Considerando que o CNIS apresentado no Evento 1, EXTR3, indica apenas o valor das remunerações, não demonstrando os valores efetivamente descontados a título de contribuição previdenciária, e como para elaboração dos cálculos, é necessário o valor efetivamente recolhido, intime-se a parte autora para juntar aos autos contracheques emitidos pelas empregadoras no período reclamado ou outros documentos que comprovem o pagamento a maior a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências especificadas na planilha de cálculos. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015. Após, prossiga-se o feito, nos termos do despacho de evento 44.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042371-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: ALEXANDRA FERREIRA LIMA BARBOSA ADVOGADO(A): ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (OAB RJ090204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 52 - 06/05/2026 - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Evento 44 - 30/03/2026 - Determinada a intimação

07/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2026, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042371-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRA FERREIRA LIMA BARBOSA ADVOGADO(A): ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (OAB RJ090204) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários a serem destacados. 2 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 3 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 5 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 6 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 17:50

Mudança de Classe Processual

30/03/2026, 16:16

Recebimento

30/03/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5042371-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: ALEXANDRA FERREIRA LIMA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (OAB RJ090204) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PARA MANTER INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CONDENO A RECORRENTE, VENCIDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5042371-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRIDO: ALEXANDRA FERREIRA LIMA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (OAB RJ090204) TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MÚLTIPLOS VÍNCULOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXTRATO DO CNIS E PLANILHA DE CÁLCULO. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para manter integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

25/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042371-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA AUTOR: ALEXANDRA FERREIRA LIMA BARBOSA ADVOGADO(A): ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (OAB RJ090204) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 25/06/2025 - PETIÇÃO

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042371-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRA FERREIRA LIMA BARBOSA ADVOGADO(A): ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA (OAB RJ090204) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC c/c art. 165, I do CTN, para nos termos da fundamentação supra, condenar a União Federal/Fazenda Nacional, a repetir à parte autora as importâncias que foram descontadas a título de contribuição previdenciária, acima do limite legal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, em 12/05/2025.

25/06/2025, 00:00

Procedência

24/06/2025, 13:26

Mero expediente

12/05/2025, 15:34

Distribuição (sorteio)

12/05/2025, 13:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00