Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003056-74.2025.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003056-74.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003056-74.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): WALMIR ALVES DOS SANTOS NETO (OAB RJ235195) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 22/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003056-74.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): WALMIR ALVES DOS SANTOS NETO (OAB RJ235195) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 01/05/2026 - PETIÇÃO

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 23:18

Mudança de Classe Processual

12/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003056-74.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): WALMIR ALVES DOS SANTOS NETO (OAB RJ235195) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) DESPACHO/DECISÃO evento 44, PET1 - À APS e ao INSS para ciência das informações referentes ao cadastro pessoal da parte autora, bem como para providências cabíveis. Quanto ao pedido para liberação do "pagamento ref. 17/03/2025 a 31/03/2025 (valor R$ 708,40) e 01/04/2025 a 21/04/2025 (R$ 1.315,60)", tendo em vista que extrapola os limites da coisa julgada e não foi objeto da presente ação, cabe ao exequente direcionar seu requerimento diretamente à Agência da Previdência Social competente. Intime-se. Em seguida, prossigam-se com os autos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003056-74.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): WALMIR ALVES DOS SANTOS NETO (OAB RJ235195) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 19/12/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003056-74.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): WALMIR ALVES DOS SANTOS NETO (OAB RJ235195) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 18/12/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003056-74.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): WALMIR ALVES DOS SANTOS NETO (OAB RJ235195) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de realização do requerimento administrativo (09/05/2025), com prazo estimado de duração de 5 meses a contar da data do início do pagamento (DIP) do benefício ora concedido, cabendo ao autor realizar pedido de prorrogação, caso ainda se considere incapacitado para o trabalho, nos termos da fundamentação. Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS haverá ainda a incidência de juros de mora, pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/25, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/21 após a expedição do requisitório. Sem custas e honorários. Condeno o INSS a ressarcir a Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela lei de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício, no prazo destinado para implantar, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo.

19/12/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/12/2025, 17:29

Procedência em Parte

18/12/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003056-74.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): WALMIR ALVES DOS SANTOS NETO (OAB RJ235195) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que preenchidos os pressupostos legais pertinentes. Indefiro a antecipação da tutela, eis que não vislumbro na presente demanda elementos hábeis a comprovar de forma sumária a verossimilhança das alegações autorais, impondo-se o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada. Ressalvo, contudo, nova apreciação por ocasião da sentença. Intime-se a parte autora para: a) apresentar comprovante de residência oficial (ex: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), atual (data de expedição nos últimos 06 meses) e em nome próprio. Caso não seja o titular do comprovante de residência, deverá, sob as penas da Lei, firmar declaração em seu próprio nome de que: 1) reside no endereço indicado; 2) esclarecendo qual o vínculo com o proprietário do imóvel. b) ciência do laudo pericial médico (Evento 15). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, se não atendido o item a. Cumprido, cite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

03/10/2025, 00:00

Antecipação de tutela

02/10/2025, 21:09

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

02/10/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003056-74.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): WALMIR ALVES DOS SANTOS NETO (OAB RJ235195) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

15/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003056-74.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): WALMIR ALVES DOS SANTOS NETO (OAB RJ235195) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de realização do requerimento administrativo (09/05/2025), com prazo estimado de duração de 5 meses a contar da data do início do pagamento (DIP) do benefício ora concedido, cabendo ao autor realizar pedido de prorrogação, caso ainda se considere incapacitado para o trabalho, nos termos da fundamentação. Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS haverá ainda a incidência de juros de mora, pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09 e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/25, com aplicação do art. 3º da EC nº 113/21 após a expedição do requisitório. Sem custas e honorários. Condeno o INSS a ressarcir a Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela lei de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício, no prazo destinado para implantar, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003056-74.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): WALMIR ALVES DOS SANTOS NETO (OAB RJ235195) ADVOGADO(A): ALAIR PIMENTEL CURCIO (OAB RJ028129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

15/07/2025, 00:00

—

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência em Parte

Antecipação de tutela

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Todas as movimentações(17)