Procedimento Comum Cível 5001661-60.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Barra do Piraí

Partes do Processo

CREIDIMAR DE MELLO RIBEIRO

CPF

Autor

LEILA MARIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO

OAB/RJ 249641·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001661-60.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: CREIDIMAR DE MELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) AUTOR: LEILA MARIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): GLEICE KELLY DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ249641) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Assim, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO resolvendo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, para Condenar a União a se abster de exigir a multa decorrente do auto de infração n. T710240171 e Notificação de Penalidade de trânsito nº 84120751, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Condeno a ré em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º., I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com fulcro no art. 496, § 3º., I, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

14/07/2025, 15:41

Antecipação de tutela

27/09/2024, 13:56

Distribuição (sorteio)

19/09/2024, 20:22

Documentos

•15/07/2025, 00:00