Procedimento Comum Cível 5067578-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5067578-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067578-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZABETH SOARES DE MENDONCA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE SOUZA (OAB RJ202511) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, com base no §1º do art. 64 do CPC, por ausente causa que firme a competência da Justiça Federal definida no artigo 109 da Constituição Federal, razão pela qual indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Resta facultada à parte autora a propositura de ação idêntica perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

06/08/2025, 00:00

Incompetência em razão da pessoa

05/08/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067578-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZABETH SOARES DE MENDONCA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE SOUZA (OAB RJ202511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo redistribuído a este Juízo como unidade de auxílio, por motivo de equalização de distribuição, disciplinada na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. O acesso à justiça assegurado em sede constitucional sobrepõe-se à redistribuição do processo motivado na equalização, como previsto no §2º do art. 34 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, notadamente nos casos em que verificada vulnerabilidade social, agravada pelos custos de eventual necessidade de deslocamento quando a parte reside em município diverso da cidade do Rio de Janeiro. A fixação da competência da 27ª Vara Federal/RJ no caso concreto somente ocorrerá se não houver oposição de nenhuma das partes, como previsto no §3º do art. 39 da Resolução em referência. Posto isto, às partes: - para ciência da redistribuição automática destes autos para a 27ª Vara Federal/RJ; - em oportunidade para manifestarem-se em sentido contrário à redistribuição, em preferência à manutenção do processo para onde originalmente distribuído, em garantia ao exercício da ampla defesa. Prazo 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será firmada a competência deste Juízo para processamento, Oportunamente, venham os autos conclusos.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 15:41

Distribuição (sorteio)

03/07/2025, 17:53

Documentos

•06/08/2025, 00:00