Procedimento Comum Cível 5002885-39.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002885-39.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002885-39.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JAUCENIR DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO(A): JOYCE CARLA DE MATTOS HARDUIM (OAB RJ184099) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que o INSS conceda ao autor aposentadoria, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, com reafirmação da DER para 06/03/2021, pagando as respectivas parcelas atrasadas, condenando ainda a autarquia previdenciária a reconhecer a especialidade dos seguintes períodos laborados pelo autor: I) VIACAO SANTA IZABEL LTDA - 25/01/1984 a 01/08/1987; II) VIACAO SANTA IZABEL LTDA - 09/11/1987 a 11/02/1988; e III) VIACAO SANTA IZABEL LTDA - 21/12/1988 a 05/03/1997. Os atrasados devem ser pagos com incidência de correção monetária a partir da data do vencimento das respectivas parcelas e juros de mora a contar da citação, da seguinte forma: a) até 11/2021, correção pelo IPCA e juros pelo índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, consoante o Tema 96 do STF e da ADI 5348; b) de 12/2021 até 08/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), na forma da EC 113/2021; c) a partir de 09/2025, correção e juros pela SELIC (uma única vez para juros e correção monetária), em virtude do advento da EC 136/2025 e conforme art. 406 do Código Civil. Após a expedição do RPV/precatório, os consectários legais devem ser os previstos na EC n° 136/2025. Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente. Concedo tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), em vista da procedência do pedido e da comprovação de periculum in mora, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios. Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados no percentual mínimo da faixa prevista no art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, ficando a definição da base de cálculo e da faixa aplicável postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Considerados precedentes do TRF/2, não caberá remessa necessária, visto que é possível estimar com segurança que o proveito econômico do autor não superará 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3o, I, CPC). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos ao TRF2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

19/03/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002885-39.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JAUCENIR DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO(A): JOYCE CARLA DE MATTOS HARDUIM (OAB RJ184099) DESPACHO/DECISÃO Evento 20, REPLICA. Indefiro a expedição de ofício na forma como requerida (art. 370, caput, CPC). A questão da retificação de PPP não é da competência deste juízo. Nesse sentido o Enunciado 203 FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), pois o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. Nesse sentido: STJ, Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017. No caso, a parte autora não demonstrou que tentou obter os LTCATs de forma direta. Assim, concedo o prazo de 30 dias para a juntada dos documentos, que podem e devem ser obtidos pelo próprio autor. Destaco que o juiz não é tutor das partes nem auxiliar de seus patronos (art. 133, CRFB). Ademais, os PPPs, LTCATs e documentos similares são meios de prova de eleição pela legislação previdenciária, razão pela qual deve ser indeferida a "inspeção" requerida (arts. 77, III, e 370, parágrafo único, CPC). Intime(m)-se. Em seguida, à parte ré para ciência acerca dos documentos apresentados, com prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, CPC). Após, ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para julgamento.

15/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 15:54

Mero expediente

25/02/2025, 15:48

Mero expediente

28/08/2024, 12:57

Mero expediente

03/07/2024, 18:55

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

30/04/2024, 17:01

Distribuição (sorteio)

30/04/2024, 16:49

Documentos

•20/03/2026, 00:00