Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029338-90.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029338-90.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

07/04/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029338-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 198 - 03/02/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029338-90.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE CARLOS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) DESPACHO/DECISÃO Evento 165 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. À parte executada para impugnar a execução de pagar quantia certa, a ser apresentada nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de excesso de execução, deverá ser declarado o montante que se entende como devido, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, do CPC). Impugnada ou não a execução, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

23/10/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029338-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 01/10/2025 - PETIÇÃO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029338-90.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO EXEQUENTE: JOSE CARLOS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 01/10/2025 - PETIÇÃO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029338-90.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE CARLOS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) DESPACHO/DECISÃO Evento 164 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida por este Juízo no Evento 155. A parte embargante afirma que a decisão recorrida, que determinou a intimação da União para impugnar, contém vício de omissão, pois a petição do evento 153 não informou o valor que entende devido, acompanhado dos respectivos cálculos. Conclusos, decido. Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, é necessário observar os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos. De fato, o Juízo incorreu em erro ao determinar a intimação para impugnação, tendo em vista que a petição do Evento 153 não apresentou os valores devidos. Ademais, há que se implementar a obrigação de fazer contida no título judicial. Assim sendo, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração. Torno sem efeito a decisão do Evento 155 e determino: Intime-se a União para o cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenada em título executivo judicial transitado em julgado, que deverá ser comprovado nos autos, sob pena de se ter por caracterizado o descumprimento injustificado da ordem judicial para os fins do §3º do art. 536 do CPC. Após, à parte exequente para ciência e eventual manifestação. Publique-se e Intimem-se.

18/09/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 17:58

Petição (Embargos de declaração)

20/08/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029338-90.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE CARLOS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. À parte executada para impugnar a execução de pagar quantia certa, a ser apresentada nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. No caso de excesso de execução, deverá ser declarado o montante que se entende como devido, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, do CPC). O devedor-executado também deverá informar os valores relativos a eventual desconto para o do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, a teor do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, se for o caso de crédito submetido a este regime contributivo. Impugnada ou não a execução, venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

22/07/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029338-90.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE CARLOS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a inércia da parte exequente em atender a determinação constante do Evento 135, e até que sejam ministrados meios para se prosseguir na execução a cargo da parte exequente, observado o prazo da prescrição executória, dê se baixa e arquivem-se os autos.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029338-90.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE CARLOS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o acórdão lavrado e transitado em julgado. A Sétima Turma Recursal do TRF2 eu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para reformar parcialmente a sentença e, assim, julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e reconhecer a possibilidade de dedução dos valores porventura já recebidos pelo autor a título de “compensação pecuniária”. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e da obrigação declarada como exigível. Em face da obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. Publique-se e Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 14:26

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174524/RJ (2024/0376892-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: JOSE CARLOS VASCONCELLOS REPRESENTADO POR: ANA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS ADVOGADO: MARILENE PINHEIRO DA COSTA - PA005607 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Carlos Vasconcellos, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 720-721): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. INVALIDEZ. AJUDA DE CUSTO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO MORAL. - O licenciamento por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço, a bem da disciplina ou a prorrogação da permanência do militar temporário, consoante assentado na doutrina e jurisprudência, consistem em atos discricionários, que, via de regra, ocorrem conforme os interesses da Administração, e, portanto, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade, não podendo, a princípio, o Poder Judiciário adentrar no tocante ao mérito de tal ato, mas tão somente analisar a sua legalidade. - A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao tratar da questão concernente à reforma, é explícita no sentido de que a reforma ex officio tem por pressuposto a incapacidade definitiva do militar (quer o militar estável ou não) para o serviço ativo das Forças Armadas, seja a incapacidade definitiva motivada por acidente em serviço, seja motivada por doença sem relação de causa e efeito com o serviço, dentre outras hipóteses. - A constatação de que o militar se encontra inválido, ou seja, incapaz para qualquer trabalho, gera o direito à reforma, como no caso dos autos, em que o quadro do autor levou à invalidez total e permanente. - Comprovada a invalidez, o militar não deve ser desligado, mas reformado, com os proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com o pagamento dos atrasados desde o desligamento do serviço ativo. - A Medida Provisória nº 2.215-10/01 define que a “ajuda de custo” é direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de sua transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento; ajustando, no seu Anexo IV – Tabela I, que, na hipótese, para Praça, com ou sem dependente, o valor representativo da “ajuda de custo” será de quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial. - O benefício denominado “compensação pecuniária” está previsto na Lei 7.963/89, com o fim de assegurar ao militar temporário das Forças Armadas, quando do licenciamento ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, direito ao pecúlio equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado; excetuando-se tão somente o militar licenciado ex officio a bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado; e, excluindo-se, na apuração dos anos de efetivo serviço, o período do serviço militar obrigatório. - Anulada a desincorporação, com a reintegração ao serviço ativo e posterior reforma, por força de decisão judicial, há de convir que se, por um lado, o autor passou a ter direito ao pagamento da “ajuda de custo”, por ter sido transferido para a inatividade remunerada, por outro lado, torna-se ilegítimo o pagamento da “compensação pecuniária”, que eventualmente lhe tenha sido conferido ao tempo do desligamento, ao final anulado. - Forçoso, pois, concluir que deve ser procedida a dedução dos valores porventura já recebidos pelo autor a título de “compensação pecuniária”, com as devidas e legais correções, situação que deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença. - Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar. De fato, não restou demonstrado o efetivo abalo moral sofrido, a ensejar a indenização pretendida. Embargos de declaração rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 790): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. INVALIDEZ. AJUDA DE CUSTO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO MORAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - Foi ressalvada a possibilidade de dedução dos valores, caso seja comprovado o recebimento de compensação pecuniária pelo autor, ou seja, na eventualidade de o embargante não ter recebido tal parcela, não haverá a dedução questionada. - Quanto ao dano moral, entendeu-se que não restou demonstrado o efetivo abalo moral sofrido, a ensejar a indenização pretendida, na medida em que a administração militar, baseada em avaliação médica da própria força, concluiu pela desincorporação do autor, o que, por si só, não gera o dever de indenizar, eis que decorre de comando legal. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos de declaração não providos. O recorrente alega aos artigos 11 e 489 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo relacionados aos danos morais, além de ter excluído a respectiva indenização de forma contrária as provas dos autos. Adiante, aponta ofensa aos artigos 10, 141, 492 e 493 do CPC, defendendo que a condenação em compensação pecuniária configurou decisão surpresa, fora dos limites propostos pelas partes. Ao final, aduz contrariedade aos artigos 7º, 8º, 9º 10, 11 141, 492, 493 e 489, todos do CPC/15, requerendo a condenação da União pelos danos morais sofridos pelo recorrente e a exclusão da determinação de dedução em liquidação de sentença da compensação pecuniária, "uma vez que não há qualquer prova dos autos que demonstre que o recorrente recebeu qualquer indenização pecuniária, muito pelo contrário, o Militar recorrente foi desligado com varias doenças mentais sem o mínimo de dignidade ou qualquer compensação pecuniária" (fl. 873). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 963. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso especial tem origem em ação proposta por José Carlos Vasconcellos, que busca a reforma de decisão que anulou sua desincorporação da Marinha do Brasil, alegando incapacidade total e permanente para o serviço militar e civil, e pleiteia indenização por danos morais. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, consoante se extrai do seguinte excerto que tratou dos danos morais (fls. 717): De outro giro, no que concerne ao dano moral, dispõe o art. 5º, inc. X, da Carta Magna: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar. No caso em análise, não restou demonstrado o efetivo abalo moral sofrido, a ensejar a indenização pretendida. A administração militar, baseada em avaliação médica da própria força, concluiu pela desincorporação do autor, o que, por si só, não gera o dever de indenizar, eis que decorre de comando legal. De fato, não há comprovação de efetiva agressão à sua dignidade, por meio de humilhação, sofrimento ou abalo à honra, requisito este essencial para a caracterização do dano moral, não havendo fundamento para impor à União a obrigação de indenizar. Como se vê, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que tocante à alegação de que os danos morais restaram configurados, verifica-se que a parte recorrente limita-se a expor alegações genéricas e não indica de foram precisa qual dispositivo de lei federal ou tratado foi contrariado pelo acórdão recorrido a esse respeito, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. Ainda que assim não fosse, a revisão da a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Por fim, evidencia-se que os artigos 7, 8, 9, 10, 141, 492 e 493 do CPC (e a tese a eles vinculada) não foi apreciado pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento, em em razão do disposto na Súmula 211/STJ. Ademais, as argumentações trazidas pelo recorrente, no sentido de que não há prova nos autos de que recebeu qualquer indenização pecuniária, não são capazes de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, que apenas "ressalvou a possibilidade de dedução dos valores, caso seja comprovado o recebimento de compensação pecuniária pelo autor, ou seja, na eventualidade de o embargante não ter recebido tal parcela, não haverá a dedução questionada" (fl. 787). Incidência à hipótese a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA CRISTINA DA SILVA VASCONCELLOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) APELADO: JOSE CARLOS VASCONCELLOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARILENE PINHEIRO DA COSTA (OAB PA005607) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao- oral/), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg). Apelação Cível Nº 5029338-90.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

01/07/2024, 00:00

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