Execução Fiscal 5012594-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5012594-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

04/08/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012594-15.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EXACT INDUSTRIA E SERVICOS DE EMBALAGENS E ROTULOS LTDA ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) DESPACHO/DECISÃO Evento 27: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de evento 23, sob o argumento de que a apólice já estaria em conformidade com a portaria ora vigente. Da análise dos autos, constata-se que, de fato, a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507054749, emitida pela Essor Seguros S.A., foi inicialmente aceita pela Fazenda na seara administrativa, conforme despacho constante da folha 2 do rol do evento 8, anexo3, a saber: "Defiro o pleito. Apólice de Seguro Garantia em conformidade com a Portaria PGFN 164/2014. Determino ao apoio a emissão de peças para ajuizamento manual da execução fiscal, nelas constando a garantia em comento. Após, deverá o status das dívidas passarem à condição de ATIVA AJUIZADA - GARANTIA - SEGURO GARANTIA." Ocorre que a Fazenda, na petição de evento 14, alegou que a apólice não estaria de acordo com a portaria vigente, PGFN nº 2.044/2024, no que toca ao número do processo judicial e ao número da inscrição, o que ensejou que este Juízo proferisse despacho no evento 23 acolhendo a referida garantia, desde que apresentado o endosso requerido pela exequente no prazo de quinze dias. A questão cinge-se, portanto, às condições para aceitação da garantia previstas na Portaria PGFN nº 2.044/2024, mais espeficamente em seu artigo 3º, V, que prevê como requisito "a referência ao número da inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS, ou do processo judicial, ou do processo administrativo fiscal ou de negociação administrativa, que identifique de forma inequívoca o objeto de garantia". A referida Apólice, contratada na modalidade JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL, informa, no objeto do seguro, que este garante o pagamento dos valores que não venham a ser pagos pelo Tomador em razão do processo administrativo nº 17227.723164/2023-51 instaurado pelo Segurado contra o Tomador, bem como do Auto de Infração/CDA nº 70.6.24.018141-04 e 70.2.24.007750-50. Assim, ao contrário do alegado pela exequente, o requisito previsto no artigo 3º, V, da Portaria PGFN nº 2.044/2024, resta plenamente atendido, uma vez que menciona explicitamente o processo administrativo E o número das CDAs objeto da presente execução, não se justificando, portanto, a exigência de endosso. Ante todo o exposto, reconsidero parcialmente a decisão de evento 23 para ACOLHER a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507054749, emitida pela Essor Seguros S.A, sem condicionar o aceite à apresentação de qualquer endosso na presente fase processual. Intimem-se. Após, SUSPENDA-SE o presente executivo até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 5054671-39.2025.402.5101.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012594-15.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EXACT INDUSTRIA E SERVICOS DE EMBALAGENS E ROTULOS LTDA ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) DESPACHO/DECISÃO Evento 8: Regularmente citada, a parte Executada vem requerer a juntada de apólice de seguro-garantia. Intimada a se manifestar, a parte Exequente suscitou desconformidade da garantai, com a ausência de referência ao número de inscrição da divida ativa e o número do processo. Não obstante, a garantia restou acolhida em sede administrativa, pela PGFN. Desta forma, ACOLHO a apólice de seguro garantia Apólice nº 1007507054749, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Executada o respectivo endosso requerido pela Exequente. Intime-se. Cumprida a determinação supra e tendo em vista o ajuizamento dos Embargos à Execução nº 5054671-39.2025.402.5101, SUSPENDA-SE o presente executivo até o julgamento definitivo da peça de defesa.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 15:56

Mero expediente

12/05/2025, 14:42

Mero expediente

24/04/2025, 13:14

Mero expediente

24/02/2025, 18:26

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 18:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00