Execução Fiscal 5030988-41.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5030988-41.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/04/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030988-41.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FOR RUST LTDA ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) DESPACHO/DECISÃO A penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80. Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa. Há que se observar, portanto, a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado. Por conseguinte, admite-se a penhora de faturamento da empresa executada, desde que seja entendida como dinheiro, a teor do artigo 835, inciso I do CPC/2015. Considerando o acima exposto, DEFIRO o pedido do Executado e determino a penhora de 3% do faturamento mensal da empresa executada, nos termos do art. 866 do CPC/2015, até atingir o montante do crédito em cobrança. Nomeio como depositário-administrador o representante legal da empresa, que naturalmente detém as informações necessárias ao cumprimento da restrição. Fica a executada intimada, na pessoa de seu representante legal (depositário), de que deverá depositar o valor em conta vinculada a este processo na Caixa Econômica Federal – PAB FORUM CRIMINAL (Avenida Venezuela, 134), à disposição deste Juízo, até o 5º (quinto) dia útil do mês. Deverá, ainda, comprovar o depósito nos autos até o 6º (sexto) dia útil de cada mês, cabendo-lhe, ainda, apresentar em juízo os documentos contábeis referentes à renda mensal da ré na competência referente a cada depósito, de modo a comprovar a veracidade dos valores depositados. No mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora. Expeça-se imediatamente o competente mandado de penhora, a ser cumprido na sede da empresa. O Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar detalhadamente o representante legal da empresa, ora nomeado depositário-administrador, colhendo os números de seu CPF e de sua carteira de identidade, o endereço residencial, bem como a sua ciência e concordância, se for o caso, quanto aos encargos acima estipulados. Intime-se, sem prejuízo, a Exequente para que informe o valor atualizado do débito no prazo de 15 dias.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 16:07

Mero expediente

08/04/2025, 17:48

Mero expediente

06/08/2024, 18:57

Mero expediente

06/02/2024, 11:54

Outras Decisões

09/08/2023, 10:52

Mero expediente

13/04/2023, 14:57

Distribuição (sorteio)

12/04/2023, 13:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 00:00