Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002993-16.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002993-16.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002993-16.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: SANDRO MARCIO DA COSTA ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006) ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO ADVOGADO(A): RONI FURTADO BORGO ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN ADVOGADO(A): TARCIZIO PEZZALI DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal. Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal. De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido. Intime-se.

18/09/2025, 00:00

Outras Decisões

17/09/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002993-16.2024.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: SANDRO MARCIO DA COSTA ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006) ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO ADVOGADO(A): RONI FURTADO BORGO ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN ADVOGADO(A): TARCIZIO PEZZALI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 28/08/2025 - Juntado(a)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002993-16.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: SANDRO MARCIO DA COSTA ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071) ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006) DESPACHO/DECISÃO Defiro o destacamento de honorários advocatícios, nos termos do Contrato de Honorários acostado (evento 54, CONHON2 - 20%). Intime-se a parte autora para a promoção da inclusão da pessoa jurídica nos autos do processo, do sistema Eproc, a fim de que o requerimento do evento retro possa ser atendido. Prazo: 5 (cinco) dias. Vale ressaltar que, o gerenciamento (inclusão/exclusão de advogados e pessoa jurídica nos autos) do sistema Eproc deve ser realizado pelos próprios patronos. Ato que agiliza o trabalho, mitigando-se os erros e a procrastinação. Qualquer dúvida poderá ser sanada no item 3.7 do link: documentos para cadastramento da sociedade de advogados. Após a finalização do cadastramento da sociedade de advogados no Eproc, esta será incluída nos autos do processo por meio de substabelecimento, através do perfil advogado, disponível em ações do processo. Tutorial no link: como substabelecer um processo. Caso queira substabelecer processos para a sociedade, atente-se que o(a) senhor(a) ou outros advogados deverão realizar o procedimento a partir do perfil habilitado no processo para o perfil que irá recebê-lo. Cumprida, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, deduzindo-se, do valor devido à parte autora, o total referente aos honorários advocatícios contratados, consoante disposição expressa no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002993-16.2024.4.02.5005/ES RELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTO REQUERENTE: SANDRO MARCIO DA COSTA ADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071) ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 27/06/2025 - PETIÇÃO

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 20:05

Mudança de Classe Processual

26/02/2025, 13:50

Homologação de Transação

11/02/2025, 15:55

Ato ordinatório

22/01/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/11/2024, 15:51

Ato ordinatório

24/07/2024, 15:43

Mero expediente

19/07/2024, 18:32

Distribuição (sorteio)

09/07/2024, 12:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 00:00