Procedimento Comum Cível 5001164-41.2022.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001164-41.2022.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001164-41.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: HENRIQUE COIMBRA VALLE ADVOGADO(A): SANDRA PISTOR (OAB RS026413) ADVOGADO(A): ALINE FONSECA SALEMA (OAB RJ178854) ADVOGADO(A): SAMANTHA POSSAMAI PISTOR (OAB RJ198348) RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EDITAL Nº 510018986465 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO COMUM Nº 50011644120224025111. A DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUIZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ETC., FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos do Procedimeto Comum autuado sob o número 50011644120224025111, proposto por HENRIQUE COIMBRA VALLE em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa CDA nº 70.8.22.000072-73, e que, por se encontrar espólio de HENRIQUE COIMBRA VALLE e seus respectivos sucessores/herdeiros em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, habilitem-se nos autos. Assim, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, mormente o requerido, é expedido este Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona do Edifício Rede de Medicos Unimed - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis - RJ, 23906-220, no horário das 12h00min às 17h00min, bem como será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal (art. 257, CPC). EXPEDIDO nesta cidade de Angra dos Reis/RJ, em 22 de abril de 2026. Eu, Maria Eduarda da Silva Ramos, Estagiária, Matrícula: 64387, o digitei; e eu, Rafael de França Pereira, Supervisor, Matrícula n.º 18087, o confiro e assino por ordem da MM. Juíza Federal.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001164-41.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: HENRIQUE COIMBRA VALLE ADVOGADO(A): SANDRA PISTOR (OAB RS026413) ADVOGADO(A): ALINE FONSECA SALEMA (OAB RJ178854) ADVOGADO(A): SAMANTHA POSSAMAI PISTOR (OAB RJ198348) DESPACHO/DECISÃO Em face da notícia do falecimento da parte autora HENRIQUE COIMBRA VALLE, SUSPENDO o curso da demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação do espólio, ex vi do disposto no art. 689 do mesmo diploma legal. Nos termos do inciso II do § 2º do art. 313 do CPC: 1) ante a ausência de notícia acerca da existência de inventário ou de qualquer sucessor/herdeiro, PUBLIQUE-SE edital, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos precisos termos do art. 257, II e III, e art. 259, III, todos do CPC, intimando o espólio de HENRIQUE COIMBRA VALLE e seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, habilitem-se nos autos. 2) Sem prejuízo, INTIME-SE o patrono da parte autora falecida para que informe a existência de sucessores e/ou herdeiros do autor a habilitar, adotando as providências do art. 313, § 2º, II, do CPC, no prazo de 60 (sessenta) dias. Expedientes necessários.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001164-41.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: HENRIQUE COIMBRA VALLE ADVOGADO(A): SANDRA PISTOR (OAB RS026413) ADVOGADO(A): ALINE FONSECA SALEMA (OAB RJ178854) ADVOGADO(A): SAMANTHA POSSAMAI PISTOR (OAB RJ198348) DESPACHO/DECISÃO Foram opostos embargos de declaração diante da decisão do evento 55, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de produção de prova técnica e testemunhal. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2). Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, verifica-se que não há qualquer vício processual na decisão recorrida que justifique o acolhimento do recurso, porquanto enfrentada a questão necessária e suficiente ao deslinde da causa, consoante convencimento do órgão julgador, porquanto o ato administrativo impugnado teve como fundamento a apresentação fora do prazo de documentação que seria condição para exclusão das áreas de preservação permanente não tributáveis da incidência do ITR, e não a existência de área de pastagem. Além disso, observa-se, ainda, que a impugnação administrativa do autor em relação à cobrança de ITR (EVENTO1-PROCADM8-fls.22/23), fez referência somente à área de 514,20 hectares como de preservação permanente, sendo deferida a exclusão da cobrança em sede de recurso pela 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CAARF (evento 1, PROCADM9), ou seja, a área de pastagem, de 60 hectares, não foi objeto da contestação do ato administrativo. Portanto, o que se observa é a irresignação do embargante com o teor da decisão. Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 16:09

Mero expediente

05/09/2024, 18:31

Petição (Embargos de declaração)

10/06/2024, 11:24

Mero expediente

22/05/2024, 10:59

Ato ordinatório

30/08/2023, 11:33

Mero expediente

30/05/2023, 17:58

Mudança de Classe Processual

04/11/2022, 11:54

Mero expediente

04/11/2022, 06:57

Ato ordinatório

14/09/2022, 13:44

Ato ordinatório

08/09/2022, 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2022, 18:06

Documentos

Edital

•24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001164-41.2022.4.02.5111/RJ AUTOR: HENRIQUE COIMBRA VALLE ADVOGADO(A): SANDRA PISTOR (OAB RS026413) ADVOGADO(A): ALINE FONSECA SALEMA (OAB RJ178854) ADVOGADO(A): SAMANTHA POSSAMAI PISTOR (OAB RJ198348) DESPACHO/DECISÃO Foram opostos embargos de declaração diante da decisão do evento 55, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de produção de prova técnica e testemunhal. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2). Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, verifica-se que não há qualquer vício processual na decisão recorrida que justifique o acolhimento do recurso, porquanto enfrentada a questão necessária e suficiente ao deslinde da causa, consoante convencimento do órgão julgador, porquanto o ato administrativo impugnado teve como fundamento a apresentação fora do prazo de documentação que seria condição para exclusão das áreas de preservação permanente não tributáveis da incidência do ITR, e não a existência de área de pastagem. Além disso, observa-se, ainda, que a impugnação administrativa do autor em relação à cobrança de ITR (EVENTO1-PROCADM8-fls.22/23), fez referência somente à área de 514,20 hectares como de preservação permanente, sendo deferida a exclusão da cobrança em sede de recurso pela 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CAARF (evento 1, PROCADM9), ou seja, a área de pastagem, de 60 hectares, não foi objeto da contestação do ato administrativo. Portanto, o que se observa é a irresignação do embargante com o teor da decisão. Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos.

15/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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