Apelação / Remessa Necessária 5007522-20.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 9.600,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LUCCAS H DOS SANTOS MINIMERCADO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO WILSON VENTURA LUGON

OAB/RJ 082038·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO WILSON VENTURA LUGON

OAB/RJ 082038·CPF·Representa: Réu

DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON

OAB/RJ 076001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

26/02/2026, 19:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2026, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/04/2024, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

03/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

08/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

11/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/02/2024, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/02/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/02/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 12:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 14:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/08/2023, 11:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

22/08/2023, 11:17

Todas as movimentações(101)

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

26/02/2026, 19:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2026, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/04/2024, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

03/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/01/2024, 14:22

ACÓRDÃO

•06/07/2023, 16:57

08/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

11/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/02/2024, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/02/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/02/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 12:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2024, 14:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/08/2023, 11:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

22/08/2023, 11:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

22/08/2023, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

08/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

09/07/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2023, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2023, 20:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/07/2023, 16:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

06/07/2023, 16:57

Sentença confirmada - por unanimidade

05/07/2023, 21:06

Juntada de certidão

12/06/2023, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>

09/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023

07/06/2023, 18:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 32

07/06/2023, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2023, 18:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

07/06/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

26/05/2023, 17:14

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

26/05/2023, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

25/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

04/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/04/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

10/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/04/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 09:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/03/2023, 18:34

Recurso Extraordinário não admitido

30/03/2023, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/03/2023, 18:34

Recurso Especial não admitido

30/03/2023, 18:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/03/2023, 14:26

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

03/03/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/03/2023, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

11/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/01/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/01/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

19/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 09:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/12/2022, 09:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

08/12/2022, 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/12/2022, 20:44

Juntada de certidão

28/10/2022, 20:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2022

27/10/2022, 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 203

27/10/2022, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2022, 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

27/10/2022, 11:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

05/10/2022, 15:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

05/10/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/10/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/09/2022, 17:26

Juntado(a)

19/09/2022, 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Juntado(a) - 19/09/2022 17:05:39)

19/09/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/09/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/09/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2022, 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/09/2022, 21:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

06/09/2022, 21:17

Sentença confirmada - por unanimidade

24/08/2022, 11:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

24/08/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

20/08/2022, 23:59

Juntado(a)

12/08/2022, 10:09

Juntada de Petição

11/08/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/08/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/08/2022, 14:47

Determinada a intimação

10/08/2022, 14:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

10/08/2022, 14:32

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB27

08/08/2022, 16:26

Juntada de Petição

08/08/2022, 15:54

Juntada de certidão

04/08/2022, 11:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>

04/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2022

03/08/2022, 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 72

03/08/2022, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/08/2022, 17:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

03/08/2022, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

21/07/2022, 19:48

Juntado(a)

21/07/2022, 19:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

18/07/2022, 18:06

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 20:25

EXTRATO DE ATA

•05/07/2023, 21:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/03/2023, 18:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/03/2023, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 18:48

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 09:42

EXTRATO DE ATA

•02/12/2022, 20:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 17:26

DECISÃO STJ/STF

•17/09/2022, 12:05

ACÓRDÃO

•06/09/2022, 21:17

EXTRATO DE ATA

•24/08/2022, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 14:32