Procedimento Comum Cível 5028820-42.2018.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5028820-42.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão da Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na qual reconheceu a nulidade da sentença impugnada, e determinou o retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080, STJ, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito. Prazo: 10 dias.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2025 A 04/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. INTEGROU O QUÓRUM VOTANTE O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO SEI PRES/TRF2 Nº 449, DE 04/06/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

04/05/2026, 00:00

Recebimento

13/03/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE EX-MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI Nº 13.954/2019. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.080/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão proferido em sede de apelação cível e remessa necessária, que reconheceu a nulidade da sentença de procedência parcial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, a fim de oportunizar às partes a demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.080/STJ, especialmente no que tange à existência de procedimento administrativo de cancelamento do benefício de assistência médico-hospitalar e eventual tratamento em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições logicamente incompatíveis entre si, o que não se verifica no presente caso, pois o voto embargado apresenta fundamentação harmônica e coerente quanto à aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.080/STJ. 4. Ainda que tenha sido suprimido, no julgamento do Tema 1.080 pelo Superior Tribunal de Justiça, o item 7 da redação final do acórdão embargado — dispositivo que previa a modulação dos efeitos da decisão de mérito, de modo a assegurar exclusivamente àqueles que já tivessem iniciado o procedimento de autorização ou que se encontrassem em tratamento a continuidade da assistência médico-hospitalar até a alta médica — tal exclusão não afasta a exigência de observância do devido processo legal. 5. A supressão da modulação de efeitos pela Corte Superior não implica autorização para relativização da tese vinculante, mas sim aplicação integral de seus termos, que exigem, para a exclusão do benefício, o respeito ao devido processo legal. Assim, revela-se imprescindível o retorno dos autos à instância de origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do processo. Essa providência visa oportunizar às partes a devida produção probatória, especialmente no que se refere ao cumprimento das condições estabelecidas no julgamento do Tema 1.080 do STJ, a fim de viabilizar uma decisão fundamentada e em estrita conformidade com os parâmetros ali fixados. 6. Eventual inconformismo com o conteúdo do acórdão deve ser manifestado por meio do recurso cabível, não sendo os embargos de declaração via adequada para rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. 8. Teses de julgamento: a) A contradição apta a justificar embargos de declaração é a interna ao julgado, não se configurando pela divergência entre a decisão proferida e o entendimento da parte. b) A ausência de elementos fáticos essenciais à correta aplicação da tese vinculante justifica o retorno dos autos à origem para instrução complementar. c) A supressão da modulação de efeitos pelo STJ no Tema 1.080 não exime a Administração Pública de observar o devido processo legal antes de cancelar benefício de assistência médico-hospitalar. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, II e LV; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.080; STF, Tema nº 138 da Repercussão Geral; STJ, EDcl no REsp 200900101338, 3ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 27/11/2025, com início à 0h e término em 04/12/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50288204220184025101/RJ) RELATOR: ALCIDES MARTINS APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 12/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. PENSIONISTA DE EX-MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI Nº 13.954/2019. TEMA 1.080/STJ. FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO contra a sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao acesso ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) e determinar seu recadastramento no SISAU/FUNSA. A sentença fixou honorários advocatícios recíprocos em 5% do valor da causa para cada parte, observando os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 tem direito à assistência médico-hospitalar do FUNSA; e (ii) estabelecer se o cancelamento do benefício atendeu ao devido processo legal, conforme exigido nos Temas 1.080/STJ e 138/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.080) reconhece que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas para pensionistas de militares, sendo benefício de natureza não previdenciária, desvinculado da pensão por morte e condicionado a requisitos específicos. 4. O Tema 1.080/STJ estabelece que somente mantêm o direito à assistência os pensionistas que (i) percebam rendimentos inferiores ao salário-mínimo; (ii) estejam em tratamento médico-hospitalar ou tenham iniciado procedimento de autorização; ou (iii) tenham tido o benefício cancelado sem observância do devido processo legal. 5. O Supremo Tribunal Federal (Tema 138) firmou a tese de que o desfazimento de atos administrativos que produziram efeitos concretos deve ser precedido de regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. 6. Não há nos autos comprovação de que a exclusão da pensionista do FUNSA foi precedida de regular procedimento administrativo, tampouco de que tenha havido comunicação prévia sobre o cancelamento. 7. Também não há elementos probatórios que permitam avaliar se a beneficiária se encontrava em tratamento médico ou com autorização de atendimento iniciada à época da exclusão, circunstâncias que, nos termos da modulação fixada no Tema 1.080/STJ, garantiriam a continuidade da assistência. 8. Em razão da ausência de instrução probatória acerca dos requisitos excepcionais previstos no Tema 1.080/STJ, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória, a fim de oportunizar às partes a demonstração do cumprimento dos requisitos excepcionais firmados no Tema 1.080/STJ. 10. Teses de julgamento: a) A assistência médico-hospitalar prestada pelo FUNSA aos pensionistas de militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 é benefício condicional e não integra automaticamente o direito à pensão. b) O cancelamento da assistência médico-hospitalar deve ser precedido de processo administrativo regular, com observância do contraditório e ampla defesa. c) A ausência de instrução processual quanto às condições excepcionais previstas no Tema 1.080/STJ impede o julgamento de mérito e impõe a anulação da sentença para reabertura da fase probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV; 37, caput e § 4º; Lei nº 3.765/60, art. 7º; Lei nº 6.880/80, art. 50, IV, 'e', e § 3º, 'f'; CPC/2015, arts. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080, REsp 1.880.238/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, Tema 138, RE 594.296, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 18.03.2015; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO, para reconhecer a nulidade da sentença impugnada, e determinar o retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080, STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

15/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2019, 13:18

Recurso

22/05/2019, 11:05

Procedência

29/03/2019, 18:48

Mero expediente

28/02/2019, 12:57

Ato ordinatório

19/11/2018, 13:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE EX-MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI Nº 13.954/2019. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.080/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão proferido em sede de apelação cível e remessa necessária, que reconheceu a nulidade da sentença de procedência parcial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, a fim de oportunizar às partes a demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.080/STJ, especialmente no que tange à existência de procedimento administrativo de cancelamento do benefício de assistência médico-hospitalar e eventual tratamento em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aptos a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições logicamente incompatíveis entre si, o que não se verifica no presente caso, pois o voto embargado apresenta fundamentação harmônica e coerente quanto à aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.080/STJ. 4. Ainda que tenha sido suprimido, no julgamento do Tema 1.080 pelo Superior Tribunal de Justiça, o item 7 da redação final do acórdão embargado — dispositivo que previa a modulação dos efeitos da decisão de mérito, de modo a assegurar exclusivamente àqueles que já tivessem iniciado o procedimento de autorização ou que se encontrassem em tratamento a continuidade da assistência médico-hospitalar até a alta médica — tal exclusão não afasta a exigência de observância do devido processo legal. 5. A supressão da modulação de efeitos pela Corte Superior não implica autorização para relativização da tese vinculante, mas sim aplicação integral de seus termos, que exigem, para a exclusão do benefício, o respeito ao devido processo legal. Assim, revela-se imprescindível o retorno dos autos à instância de origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do processo. Essa providência visa oportunizar às partes a devida produção probatória, especialmente no que se refere ao cumprimento das condições estabelecidas no julgamento do Tema 1.080 do STJ, a fim de viabilizar uma decisão fundamentada e em estrita conformidade com os parâmetros ali fixados. 6. Eventual inconformismo com o conteúdo do acórdão deve ser manifestado por meio do recurso cabível, não sendo os embargos de declaração via adequada para rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. 8. Teses de julgamento: a) A contradição apta a justificar embargos de declaração é a interna ao julgado, não se configurando pela divergência entre a decisão proferida e o entendimento da parte. b) A ausência de elementos fáticos essenciais à correta aplicação da tese vinculante justifica o retorno dos autos à origem para instrução complementar. c) A supressão da modulação de efeitos pelo STJ no Tema 1.080 não exime a Administração Pública de observar o devido processo legal antes de cancelar benefício de assistência médico-hospitalar. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, II e LV; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.080; STF, Tema nº 138 da Repercussão Geral; STJ, EDcl no REsp 200900101338, 3ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 27/11/2025, com início à 0h e término em 04/12/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. PENSIONISTA DE EX-MILITAR FALECIDO ANTES DA LEI Nº 13.954/2019. TEMA 1.080/STJ. FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO contra a sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao acesso ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) e determinar seu recadastramento no SISAU/FUNSA. A sentença fixou honorários advocatícios recíprocos em 5% do valor da causa para cada parte, observando os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista de ex-militar falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 tem direito à assistência médico-hospitalar do FUNSA; e (ii) estabelecer se o cancelamento do benefício atendeu ao devido processo legal, conforme exigido nos Temas 1.080/STJ e 138/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.080) reconhece que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas para pensionistas de militares, sendo benefício de natureza não previdenciária, desvinculado da pensão por morte e condicionado a requisitos específicos. 4. O Tema 1.080/STJ estabelece que somente mantêm o direito à assistência os pensionistas que (i) percebam rendimentos inferiores ao salário-mínimo; (ii) estejam em tratamento médico-hospitalar ou tenham iniciado procedimento de autorização; ou (iii) tenham tido o benefício cancelado sem observância do devido processo legal. 5. O Supremo Tribunal Federal (Tema 138) firmou a tese de que o desfazimento de atos administrativos que produziram efeitos concretos deve ser precedido de regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. 6. Não há nos autos comprovação de que a exclusão da pensionista do FUNSA foi precedida de regular procedimento administrativo, tampouco de que tenha havido comunicação prévia sobre o cancelamento. 7. Também não há elementos probatórios que permitam avaliar se a beneficiária se encontrava em tratamento médico ou com autorização de atendimento iniciada à época da exclusão, circunstâncias que, nos termos da modulação fixada no Tema 1.080/STJ, garantiriam a continuidade da assistência. 8. Em razão da ausência de instrução probatória acerca dos requisitos excepcionais previstos no Tema 1.080/STJ, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória, a fim de oportunizar às partes a demonstração do cumprimento dos requisitos excepcionais firmados no Tema 1.080/STJ. 10. Teses de julgamento: a) A assistência médico-hospitalar prestada pelo FUNSA aos pensionistas de militares falecidos antes da Lei nº 13.954/2019 é benefício condicional e não integra automaticamente o direito à pensão. b) O cancelamento da assistência médico-hospitalar deve ser precedido de processo administrativo regular, com observância do contraditório e ampla defesa. c) A ausência de instrução processual quanto às condições excepcionais previstas no Tema 1.080/STJ impede o julgamento de mérito e impõe a anulação da sentença para reabertura da fase probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV; 37, caput e § 4º; Lei nº 3.765/60, art. 7º; Lei nº 6.880/80, art. 50, IV, 'e', e § 3º, 'f'; CPC/2015, arts. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080, REsp 1.880.238/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 06.02.2025; STF, Tema 138, RE 594.296, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 18.03.2015; TRF2, AC 5005738-40.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 24.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO, para reconhecer a nulidade da sentença impugnada, e determinar o retorno dos autos à origem, com a consequente reabertura da fase instrutória do feito, a fim de que as partes possam suprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080, STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: YARA OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): WANESSA DA SILVA TAVARES (OAB RN014182) ADVOGADO(A): PAULO ESMAEL FREIRES (OAB RN012372) ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO (OAB RN015957) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028820-42.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA