Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039493-93.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039493-93.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

03/03/2026, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039493-93.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: GLICIA CHIERICI BAPTISTA ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o ente apresentou os cálculos, evento 65, intime-se a parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, em caso de discordância, apresentar o devido cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR, nos moldes do art. 534 do CPC. Intime-se. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. À Secretaria, para: Intimar a parte autora (15 dias); Aguardar o prazo e encaminhar ao setor de execução (EXE-INICIAL).

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 16:29

Mudança de Classe Processual

06/11/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039493-93.2024.4.02.5001/ES RELATOR: AYLTON BONOMO JUNIOR AUTOR: GLICIA CHIERICI BAPTISTA ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 14/07/2025 - PETIÇÃO

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039493-93.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLICIA CHIERICI BAPTISTA ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2. CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

17/06/2025, 00:00

Procedência

16/06/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039493-93.2024.4.02.5001/ES AUTOR: GLICIA CHIERICI BAPTISTA ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da autora para que cumpra o que restou determinado no Evento 17, ou seja, para que traga aos autos o seu CNIS, a fim de comprovar os recolhimentos além do teto. Prazo: 10 dias. Com a juntada, dê-se ciência à União. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 21:03

Mero expediente

25/03/2025, 15:55

Liminar

02/12/2024, 15:46

Distribuição (sorteio)

02/12/2024, 12:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 00:00