Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007169-21.2022.4.02.5001/ES
AUTOR: JOSE CACILDO PEREIRA DA PENHA
ADVOGADO(A): MARIAH DOS REIS FIGUEIRA (OAB ES028771)
DESPACHO/DECISÃO
Intimada duas vezes para dar cumprimento à decisão de evento 79, DESPADEC1, a parte autora permaneceu inerte.
Portanto, sob pena de indeferimento dos pedidos formulados ao evento 77, PET1, reitere-se, derradeiramente, a intimação para "delimitar expressamente os períodos, indicando o endereço das empresas empregadoras nas quais requer a intervenção judicial para garantir a obtenção dos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias."
Com o atendimento, expeça-se ofício às empresas para juntarem aos autos os PPP´s e/ou Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCATs referentes aos períodos que o autor pretende ver reconhecidos como especiais, com indicação expressa dos agentes nocivos aos quais esteve exposto, a fim de comprovar as suas alegações da petição inicial.