Procedimento Comum Cível 5018372-63.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018372-63.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARTA LEITE COLLARES ADVOGADO(A): PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS (OAB RJ222996) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, tome as providências administrativas necessárias para o cumprimento do julgado. Após, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça(m)-se a(s) devida(s) requisições, com ciência às partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 983, de 18/03/2026, do CJF. Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos, devendo proceder nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC. Sem objeção, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal, suspendendo-se o feito até o efetivo depósito do valor requisitado. Confirmado o pagamento pelo Tribunal, intimem-se as partes (art. 50, Res. CJF nº 983/2026). Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o beneficiário, SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado no demonstrativo de pagamento, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, voltem conclusos para sentença de extinção.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018372-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA LEITE COLLARES ADVOGADO(A): PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS (OAB RJ222996) SENTENÇA 3 ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RETIFICAR o tempo de contribuição do benefício de aposentadoria por idade (NB 195.636.415-0), reconhecendo e averbando o total de 33 anos, 6 meses e 25 dias na DER (23/03/2020); b) REVISAR a RMI da referida aposentadoria, bem como os reflexos na Pensão por Morte (NB 194.966.037-8) da autora, procedendo ao recálculo dos valores para o benefício mais vantajoso ao segurado nos termos da legislação vigente na DER, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, as diferenças devidas entre a DER e a data da efetiva revisão, com o devido desconto dos valores já recebidos a título do mesmo benefício, acrescidos de correção monetária e juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça (conforme Tema repetitivo nº 1105 do STJ). Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

25/02/2026, 00:00

Procedência

24/02/2026, 20:30

Ato ordinatório

05/09/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018372-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA LEITE COLLARES ADVOGADO(A): PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS (OAB RJ222996) DESPACHO/DECISÃO A fim de subsidiar o convencimento do juízo acerca das questões de fato verificadas na presente lide, faculto às partes a produção de provas adicionais, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada de novas provas, dê-se ciência à parte contrária. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 16:36

Mero expediente

28/04/2025, 13:32

Mero expediente

21/03/2025, 00:23

Distribuição (sorteio)

25/02/2025, 18:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00