Procedimento Comum Cível 5020250-32.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5020250-32.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020250-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO MOURA CORDEIRO (OAB ES014478) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter registro perante o Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo ? CRA/ES, diante das atividades constantes em seu contrato social, e, por conseguinte, a nulidade do AI nº 0179/2026 e da multa dele decorrente. EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais iniciais adiantadas pela parte autora e ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, diante da ausência de complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelos causídicos. Intimem-se.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020250-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO MOURA CORDEIRO (OAB ES014478) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro os pedidos do CRA/ES de realização de prova pericial e de apresentação de documentos pela autora. Ciência às partes sobre esta decisão. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020250-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO MOURA CORDEIRO (OAB ES014478) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC/2015. Deverá, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa. Intime-se a ré para especificação de provas, observando os termos acima descritos. Prazo: 15 (quinze) dias.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020250-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO MOURA CORDEIRO (OAB ES014478) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, o qual será reapreciado quando da prolação da decisão saneadora (se cabível) ou da sentença. FACULTO à parte autora o depósito integral em dinheiro da quantia exigida a título de multa, devidamente corrigida, ou o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em valor não inferior ao débito, acrescido de trinta por cento, como condição para suspender a exigência da dívida objeto desta ação e, via de consequência, eventual negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Efetivado o depósito, intime-se o CRA/ES, por meio de oficial de justiça em regime de plantão, para, em 03 (três) dias, informar se o valor recolhido pela parte autora corresponde à totalidade do valor do débito e adotar as medidas cabíveis para suspender a sua exigibilidade e, consequentemente, os seus efeitos, ou apontar, através de cálculo, em existindo, o saldo remanescente apurado, que deverá ser depositado pela requerente, com posterior vista da ré, para a adoção das providências pertinentes, que deverão ser comprovadas, nos autos, em cinco dias. CITE-SE, sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriormente registradas. Deverá o réu, no prazo para contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo objeto desta ação, bem como apontar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, e juntar as que possuir. Oportunamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e de eventuais documentos que a acompanhem, em observância ao disposto nos artigos 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. Havendo juntada de documentos, vista à parte contrária. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

08/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

07/08/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020250-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR: REAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO MOURA CORDEIRO (OAB ES014478) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais iniciais1. 1. Guia de Recolhimento Judicial - GRU, a ser extraída do site do www.tesouro.nacional.gov.br, observados os códigos de preenchimento: Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0.

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 16:58

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

11/07/2025, 12:58

Distribuição (sorteio)

10/07/2025, 09:59

Documentos

•22/07/2026, 00:00