Cumprimento de sentença 5010709-63.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010709-63.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010709-63.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00020979020004013400/) RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA EXEQUENTE: ERLI SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 209 - 16/07/2026 - Juntado(a)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010709-63.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ERLI SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Observo que as partes manifestaram concordância com os valores calculados pela Contadoria Judicial no evento evento 182, DOC1. Constato que os cálculos apresentados observam integralmente os parâmetros da sentença transitada em julgado. Assim, homologo os cálculos constantes do evento 182, DOC1. Fixo o valor da condenação em R$75.348,87. Determino o cadastramento das respectivas RPVs no sistema e-Proc, nos termos do cálculo homologado. Após o cadastro, intimem-se as partes para ciência do teor das requisições, pelo prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para conferência e posterior envio das requisições ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao TRF2, observando-se que o depósito deverá ocorrer no prazo de até sessenta dias, contados da data da transmissão, conforme legislação pertinente. Transmitida(s) a(s) RPV(s), esclareça-se aos beneficiários que poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-Proc. Realizado o depósito, intime(m)-se os beneficiários acerca da disponibilização dos valores, conforme dispõe o art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Concluídas as etapas e inexistindo pendências, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

24/06/2026, 00:00

Outras Decisões

23/06/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010709-63.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ERLI SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 101, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 1, CONHON10, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Tendo em vista a apresentação do cálculo pela Contadoria Judicial no evento 182, CALC1, determino a abertura de vista às partes para que se manifestem sobre os valores apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalte-se que eventual impugnação ao cálculo deve ser apresentada de forma fundamentada, acompanhada de planilha de cálculos que demonstre os valores considerados corretos, em respeito ao disposto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige especificidade e clareza nas manifestações durante o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância expressa com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base nos valores discriminados no evento 182, CALC1, observando-se o procedimento previsto no artigo 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Por outro lado, caso as partes não concordem com os cálculos apresentados ou surjam dúvidas que demandem esclarecimentos técnicos, deverão os autos ser novamente encaminhados à Contadoria Judicial para análise e esclarecimentos necessários. Concluído o exame pela Contadoria, ou inexistindo pendências ou esclarecimentos a serem prestados, retornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se.

20/04/2026, 00:00

Outras Decisões

19/04/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010709-63.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ERLI SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a sentença de homologação de acordo proferida no evento 95 (SENT1) determinou expressamente que, no cálculo do valor devido, seja efetuada a dedução do respectivo PSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público. Todavia, constata-se que na planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial no evento 66 (CALC1) não consta a apuração do valor correspondente ao PSS atualizado, circunstância que impede a correta definição do montante da condenação. Nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, quando a apuração do valor da condenação depender de cálculos ou de elementos técnicos, poderá o juiz determinar a realização de cálculo por contador judicial. Dessa forma, mostra-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda à adequação dos cálculos, observando-se estritamente os termos do título executivo judicial, com a inclusão e atualização do valor correspondente ao PSS devido, a fim de apurar o montante correto da condenação. Ressalte-se que o presente processo encontra-se incluído na Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual solicita-se prioridade no cumprimento da presente determinação. Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que elabore planilha de cálculo, contemplando a dedução do PSS atualizado, nos termos da sentença homologatória de evento 95 (SENT1). Após a juntada da nova planilha de cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010709-63.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00020979020004013400/) RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE EXEQUENTE: ERLI SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 23/02/2026 - Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010709-63.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00020979020004013400/) RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE EXEQUENTE: ERLI SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 153 - 23/02/2026 - Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010709-63.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00020979020004013400/) RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE EXEQUENTE: ERLI SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 05/02/2026 - Juntado(a)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010709-63.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ERLI SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Evento 128 – PET1 Defiro o pedido formulado pelo patrono. Dessa forma, retifique-se a RPV do evento 120 (RPV1), exclusivamente quanto ao decote da verba contratual, para que passe a constar o destacamento dos honorários advocatícios em favor da sociedade PIOVEZAN ADVOGADOS, devidamente inscrita no CNPJ nº 33.779.860/0001-24, conforme requerido no evento 128. Na mesma oportunidade, mantenho o valor apurado, procedendo-se à retificação da ordem de pagamento (RPV). Após, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, transmita(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, esclarecendo-se que o depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s). Uma vez remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderá(ão) acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-Proc (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), para obtenção de informações. Efetuado o depósito do requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

Outras Decisões

05/02/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010709-63.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00020979020004013400/) RELATOR: PEDRO GUERMANDI HERNANDEZ JOSE EXEQUENTE: ERLI SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 23/01/2026 - Juntado(a)

26/01/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

23/01/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010709-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERLI SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AUTOR: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 101, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 1, CONHON10, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Diante da homologação do acordo, determino à Secretaria a retificação da autuação para a classe “Cumprimento de Sentença”, a fim de refletir corretamente a fase processual. Considerando a homologação do acordo e o trânsito em julgado, determino o encaminhamento dos autos para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Não há custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Cadastrem-se as respectivas RPVs no sistema e-Proc, observando-se os valores constantes do referido cálculo. Cadastradas as requisições, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de cinco dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para conferência e posterior envio das requisições ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo impugnação, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao TRF2, observando-se que o depósito dos valores ocorrerá no prazo de até sessenta dias, contados da data da transmissão, conforme legislação de regência. Transmitida(s) a(s) RPV(s), esclareça(m)-se aos beneficiários que o acompanhamento do depósito poderá ser realizado pelo sistema e-Proc. Efetuado o depósito, intime(m)-se os beneficiários para ciência da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010709-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERLI SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AUTOR: CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de liquidação de sentença ajuizada por [NOME DO AUTOR], na qualidade de sucessor do falecido servidor JOSE RENATO MULLER LOBO, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a execução do julgado proferido nos autos da ação coletiva nº 0002097-90.2000.4.01.3400, que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 28, IMPUGNACAO1) alegando a ilegitimidade dos requerentes ao argumento de existência de bens a inventariar no bojo da certidão de óbito (Evento1, CERTOBT2), fato que ensejaria a necessidade de inventário judicial. Considerando que os créditos decorrentes de relação de trabalho integram o patrimônio do falecido e, por conseguinte, a herança a ser partilhada entre os sucessores, mostra-se imprescindível o esclarecimento da atual situação da sucessão hereditária. Isso porque, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio será representado pelo inventariante, sendo este o legitimado para figurar no polo ativo de demandas que envolvam direitos do de cujus, até que se ultimem os procedimentos sucessórios. Somente após a partilha dos bens e a consequente adjudicação dos direitos é que os herdeiros poderão individualmente pleitear o que lhes couber. Ressalto que, a alegação da parte autora de que é possível que apenas alguns dos herdeiros pleiteiem o direito, com fundamento na lei nº 6.858/80, apenas se sustenta caso se tratem dos únicos herdeiros previamente habilitados como dependentes perante a previdência, o que não foi comprovado nos autos. Sendo assim, indispensável a resolução da questão referente a legitimidade ativa. DIANTE DO EXPOSTO, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias: a) esclareça se já foi aberto inventário dos bens do falecido JOSE RENATO MULLER LOBO e, em caso positivo, que apresente certidão atualizada dos respectivos autos, indicando quem é o inventariante nomeado ou see já houve partilha dos bens; b) Em não havendo inventário ou partilha, que promova a adequação do polo ativo, substituindo-se pelo espólio de JOSE RENATO MULLER LOBO, devidamente representado. O não atendimento das determinações supra no prazo assinalado implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

12/08/2025, 00:00

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