Apelação / Remessa Necessária 0506360-94.2015.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 0506360-94.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0506360-94.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELZI DA COSTA CONDE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO (OAB RJ010501) ADVOGADO(A): RONALDO NOBRE SANTORO (OAB RJ074460) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB RJ083795) ADVOGADO(A): ERICK CARDOSO FIGUEIREDO (OAB RJ154053) EXEQUENTE: NILTON COSTA CONDE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO (OAB RJ010501) ADVOGADO(A): RONALDO NOBRE SANTORO (OAB RJ074460) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB RJ083795) ADVOGADO(A): ERICK CARDOSO FIGUEIREDO (OAB RJ154053) EXEQUENTE: LUCINDA DA COSTA CONDE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO (OAB RJ010501) ADVOGADO(A): RONALDO NOBRE SANTORO (OAB RJ074460) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB RJ083795) ADVOGADO(A): ERICK CARDOSO FIGUEIREDO (OAB RJ154053) EXEQUENTE: MARIA LUCIA COSTA CONDE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO (OAB RJ010501) ADVOGADO(A): RONALDO NOBRE SANTORO (OAB RJ074460) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB RJ083795) ADVOGADO(A): ERICK CARDOSO FIGUEIREDO (OAB RJ154053) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 271.1, foi determinada a intimação do escritório Ronaldo Santoto & Erick Cardoso Advogados para que se manifestasse acerca do pedido de habilitação da CHIMERA NPL & SPECIAL OPPORTUNITIES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, formulado em razão da cessão de crédito correspondente à integralidade dos honorários advocatícios contratuais. destacados no Precatório nº 5001765-15.2025.4.02.9388, no valor de R$ 377.650,41 (trezentos e setenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos). Por sua vez, o escritório Ronaldo Santoto & Erick Cardoso Advogados informou não se opor ao pedido de habilitação, tendo em vista que a cessão do crédito foi devidamente negociada e comprovada nos autos, nada mais sendo devido à sociedade de advogados representante dos autores (evento 281.1). É breve relatório. Decido. A Emenda Constitucional nº 62/2009 incluiu o parágrafo 13 ao artigo 100, que assim dispõe: “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.” Em igual sentido, o art. 20 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos aos ofícios requisitórios, também autoriza a cessão total ou parcial de créditos, independentemente da concordância do devedor. Por sua vez, o artigo 778, parágrafo 1º, III, do CPC, assevera que o cessionário poderá promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título lhe for transferido por ato entre vivos, o que parece ser o caso. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a cessão de crédito requerida em favor do cessionário CHIMERA NPL & SPECIAL OPPORTUNITIES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, relativa ao destaque de 30% do valor aos honorários contratuais referente ao Precatório nº 5001765-15.2025.4.02.9388, isto é, R$ 377.650,41 (trezentos e setenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), atualizado até 04/2025, expedido em favor de CHIMERA NPL & SPECIAL OPPORTUNITIES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, enviado ao Tribunal para pagamento no evento 249.1. Proceda a Secretaria à inclusão do cessionário CHIMERA NPL & SPECIAL OPPORTUNITIES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ sob o nº 52.155.823/0001-90, no presente feito, na qualidade de interessado. Considerando o interesse de transferir o montante para conta da CHIMERA NPL & SPECIAL OPPORTUNITIES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (evento 262.1) e em observância ao que dispõe a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, INTIME-SE o credor a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça, além dos dados já apresentados, as seguintes informações: NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA Cumprido, retornem os autos à suspensão, no aguardo da liberação da verba para pagamento do precatório constante do evento 249.1.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0506360-94.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELZI DA COSTA CONDE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO (OAB RJ010501) ADVOGADO(A): RONALDO NOBRE SANTORO (OAB RJ074460) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB RJ083795) ADVOGADO(A): ERICK CARDOSO FIGUEIREDO (OAB RJ154053) EXEQUENTE: NILTON COSTA CONDE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO (OAB RJ010501) ADVOGADO(A): RONALDO NOBRE SANTORO (OAB RJ074460) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB RJ083795) ADVOGADO(A): ERICK CARDOSO FIGUEIREDO (OAB RJ154053) EXEQUENTE: LUCINDA DA COSTA CONDE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO (OAB RJ010501) ADVOGADO(A): RONALDO NOBRE SANTORO (OAB RJ074460) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB RJ083795) ADVOGADO(A): ERICK CARDOSO FIGUEIREDO (OAB RJ154053) EXEQUENTE: MARIA LUCIA COSTA CONDE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO (OAB RJ010501) ADVOGADO(A): RONALDO NOBRE SANTORO (OAB RJ074460) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB RJ083795) ADVOGADO(A): ERICK CARDOSO FIGUEIREDO (OAB RJ154053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que, homologados cálculos (evento 223, DOC1), foram cadastrados os precatórios (evento 232.1), posteriormente remetidos ao Eg. TRF e autuado com o número 5001765-15.2025.4.02.9388 (vide eventos 248.1, 249.1 e 250.1). Ao evento 259.1, foi informado que a CHIMERA NPL & SPECIAL OPPORTUNITIES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA adquiriu de Ronaldo Santoto & Erick Cardoso Advogados o crédito correspondente à integralidade dos honorários advocatícios contratuais destacados no Precatório nº 5001765-15.2025.4.02.9388, no valor de R$ 377.650,41 (trezentos e setenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), na data-base de abril de 2025, constando a escritura pública de cessão de direitos creditórios nos eventos 259.6 e 259.7. Todavia, ao evento 263.1, foi determinada a manifestação das exequentes, porém não houve a respectiva intimação. Dessa forma, considerando que se trata de cessão de honorários contratuais, INTIME-SE Ronaldo Santoto & Erick Cardoso Advogados, no prazo de 10 dias, para se manifestar acerca do pedido de habilitação formulado pela CHIMERA NPL & SPECIAL OPPORTUNITIES II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Após, voltem conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0506360-94.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELZI DA COSTA CONDE ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO (OAB RJ010501) ADVOGADO(A): RONALDO NOBRE SANTORO (OAB RJ074460) ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB RJ083795) ADVOGADO(A): ERICK CARDOSO FIGUEIREDO (OAB RJ154053) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao beneficiário acerca do evento 251, por 05 (cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba do demais pagamentos. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me conclusos.

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/09/2021, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/07/2021, 15:50

Petição (Embargos de declaração)

22/03/2021, 13:45

Sentença desconstituída

04/03/2021, 19:08

Distribuição (sorteio)

26/10/2016, 16:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Sentença desconstituída

Distribuição (sorteio)